Textos Sugeridos
Leitura Obrigatória
- GIACOMANI, James. Orçamento Público. 17 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 317-335.
- OLIVEIRA, Regis Fernandes de (Coord Geral); HORAVTH, Estevão, CONTI, José Maurício; SACAFF Fernando Facury coord. Lições de Direito Financeiro, Capítulo 8 – Federalismo Fiscal, p.46-53.
- MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483 | STF
- RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.021
Leitura Complementar
- LOCHAGIN, Gabriel Loretto. A execução do orçamento público: flexibilidade e orçamento impositivo. São Paulo : Blucher, 2016, p. 80-92.