Programação
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Professor Associado José Maurício Conti
Monitores Responsáveis: Marcelo Cheli (marcelo.cheli@usp.br), César Marx (cesar.marx@usp.br) e Richard Paiva (richard_bp@usp.br)
Monitores da Graduação: André Bacelar (andrenbacelar@usp.br)
Aulas: sextas-feiras das 07:25h-09:00h
Local: Auditório Goffredo da Silva Telles (https://meet.google.com/zox-hpfr-rui).
Os alunos devem acessar os sites abaixo para envio de trabalhos e recebimento de avisos, além de acesso aos textos de leitura obrigatória:
Moodle/e-disciplinas da USP: Orçamento Público
WhatsApp da disciplina: https://chat.whatsapp.com/I9xa2m7zJy3Eq5t5b9jSyq.
A) Objetivo da Disciplina
Proceder a uma análise de temas que mesclam a análise acadêmica do direito financeiro com aspectos de sua aplicação quotidiana, no que se refere ao direito orçamentário e demais assuntos que envolvam a efetiva implementação do direito orçamentário na Constituição, abrangendo a arrecadação e a alocação dos recursos públicos.
B) Metodologia e Avaliação
Após as aulas de apresentação e introdução da disciplina, o curso será estruturado em torno da discussão de 10 (dez) temas, cada um referente a orçamentos públicos, apresentadas adiante neste programa. Cada tema será discutido em uma data, conforme calendário apresentado neste programa.
Grupos: Os alunos serão divididos em 10 (dez) grupos, cada um responsável por 1 (um) tema. Todos os alunos devem fazer parte de 1 (um) grupo. A divisão dos grupos será realizada por meio de uma ferramenta no ambiente da disciplina no Moodle, que estará disponível a partir das 07h25 do dia 18/08/2023, no tópico referente à aula de “Apresentação do Curso”. Ao clicar no link “Escolha dos Grupos e Temas dos Seminários”, cada aluno deve escolher um dos temas listados e gravar sua resposta. Cada grupo pode conter até 5 (cinco) alunos (a depender da quantidade de matriculados na disciplina). A partir do momento em que determinado grupo estiver com a lotação máxima, a ferramenta do Moodle, automaticamente, impedirá que novos alunos escolham o grupo. Após clicar no link “Escolha dos Grupos e Temas dos Seminários”, é possível verificar a escolha dos alunos que já a fizeram. É importante que todos os alunos efetuem a sua escolha, via ferramenta do Moodle, o quanto antes, preferencialmente, ainda no dia da aula de “Apresentação do Curso”, qual seja, 11/08/2023. Caso todos os grupos estejam completos, mas ainda existam alunos matriculados sem grupo, esses devem entrar em contato com os monitores responsáveis para solicitar a inclusão num dos grupos.
Preparação para Aula: Como preparação para a aula referente a cada tema, todos os alunos matriculados devem ler o(s) texto(s) indicado(s) como leitura obrigatória para o tema.
Atividades no Moodle: Como preparação para cada aula, todos os alunos matriculados, inclusive os responsáveis pelo tema objeto da aula, responderão via Moodle, individualmente, questão(ões) proposta(s) relacionada(s) à leitura obrigatória. A(s) questão(ões) pode(rão) ser discursiva(s) ou objetiva(s). A atividade será disponibilizada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário marcado para as aulas (logo, às 07h25 das quartas-feiras) e poderá ser realizada, na ferramenta específica do Moodle, até o horário marcado para o início da aula (às 07h25 das sextas-feiras). O tempo limite para responder à(s) questão(ões) proposta(s) será de 30 (trinta) minutos.
Seminário: no início de cada uma das aulas síncronas dedicadas aos temas, o grupo de alunos responsáveis pelo tema objeto da aula deve fazer uma apresentação sobre o tema. A apresentação deve ser conduzida em torno dos pontos sobre o tema, indicados adiante neste programa. O foco da apresentação deve ser o orçamento público e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao tema. O grupo deve utilizar, no mínimo, os textos indicados, neste programa, como bibliografia obrigatória para o seminário do tema, além dos que são leitura obrigatória para todos os alunos. A apresentação deve durar entre 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) minutos. Todos os integrantes do grupo devem participar ativamente da apresentação. A apresentação do seminário representará 3,0 (três) pontos na média final da disciplina.
Roteiro do Seminário: Com o objetivo de possibilitar um melhor acompanhamento do seminário, o grupo deve disponibilizar, até as 7h25 do dia anterior ao dia da apresentação, no ambiente da disciplina no Moodle, um roteiro da apresentação. A disponibilização deve ser realizada mediante o upload de arquivo .pdf no link “Roteiro do Seminário”, relativo ao tema correspondente. Como alternativa ao roteiro, o grupo pode disponibilizar, no link e no prazo indicados, arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado. Caso o grupo não disponibilize o roteiro do seminário, no Moodle e no prazo indicado, a nota obtida na apresentação do seminário será descontada de 1,0 (um) ponto.
Prova Final: A prova final será realizada de forma presencial e individual de acordo com o calendário oficial da Faculdade, sendo composta de quatro questões discursivas. Cada aluno deverá escolher duas questões para serem respondidas, sendo vedada a escolha de questão referente ao tema do seminário apresentado pelo aluno.
Média final: A média final da disciplina será composta por 2,0 (dois) pontos de atividades semanais, 3,0 (três) pontos de apresentação de seminário e 5,0 (cinco) pontos de uma prova presencial. As notas do seminário serão descontadas de 1,0 (um) ponto caso não sejam entregues o roteiro do seminário.
Recomenda-se aos alunos que atualizem o e-mail cadastrado no moodle e acessem a plataforma regularmente para verificar informações, mensagens e avisos.
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Cada aluno deve escolher um tema para participar da apresentação do seminário. Os grupos terão, no máximo, cinco alunos e serão definidos por ordem de escolha nesta caixa de seleção.
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Professor José Maurício Conti
Monitor Responsável: César Marx
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Monitor: Marcelo Cheli
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Monitor responsável: César Marx
1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS
1.1. Conceito e natureza jurídica (teorias da lei formal, lei material e lei sui generis).
1.2. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
1.3. Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, não-afetação, especialização, equilíbrio orçamentário.
1.4. Orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social.
1.5. O orçamento na Lei 4.320 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leitura obrigatória para o seminário:
CORREIA Neto, Celso de Barros. O orçamento público e o Supremo Tribunal Federal. In CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 111-126.
CARVALHO, José Augusto Moreira de. O orçamento a partir de seus princípios. In CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 81-109.
Bibliografia obrigatória para o seminário:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 2925. Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 19.12.2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4048 - MC. Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.5.2008.
CATARINO, João Ricardo. Finanças Públicas e Direito Financeiro. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2016, pp. 262-300.
CONTI, José Mauricio. Regime constitucional do orçamento público e os princípios orçamentários. São Paulo, Cadernos Jurídicos da EPM – Gestão e políticas públicas e Direito Tributário, ano 21, n. 54, abril-junho/2020, pp. 65-78.
Vídeos e áudios:
CARVALHO Jr. Antonio C. D’Ávila – Orçamentos públicos: conceito e noções fundamentais – Videoaulas 1, 2 e 3 ( )
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Monitora responsável: Igor
2. LEI ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
2.1. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de metas fiscais.
2.2. Orçamento-programa, orçamento de desempenho, orçamento base zero, PPBS. Orçamento anticíclico. Evolução das técnicas de elaboração do orçamento.
2.3. As novas funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2.4. Planos setoriais. Planejamento de longo prazo.
Leitura obrigatória para o seminário:
SILVA, José Afonso da. Orçamento-programa no Brasil. São Paulo, RT, 1973, pp. 14-24.
CONTI, José Mauricio. Planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2020, capítulo 2.
Bibliografia obrigatória para o seminário:
FARIA, Rodrigo Oliveira de. PPA versus orçamento: uma leitura do escopo, extensão e integração dos instrumentos constitucionais brasileiros de planejamento. In CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 661-691.
MENDES, Marcos. Sistema orçamentário brasileiro: planejamento, equilíbrio fiscal e qualidade do gasto público. Texto para discussão 39. Brasília: Consultoria Legislativa do Senado Federal, 2008.
OLIVEIRA, Weder de. Lei de diretrizes orçamentárias - gênese, funcionalidade e constitucionalidade. Belo Horizonte: Fórum, 2017, pp. 101-128 (cap. 2).
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Recomenda-se a leitura dos seguintes materiais antes da realização deste questionário:
- "Orçamento Imaginário" (J. M. Conti): https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/orcamento-imaginario-31082023 (o arquivo se encontra em .pdf também no grupo de WhatsApp da disciplina);
- "PPA 2024-2027": https://www.gov.br/planejamento/presidencial-ppa-2024-2027 (somente as páginas 11-13).
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Monitora responsável: Isabella
3. AS RECEITAS PÚBLICAS NO ORÇAMENTO
3.1. Classificação econômica: receitas correntes e receitas de capital. Receitas por fontes. Conceitos de Receita corrente líquida e Receita líquida real.
3.2. Previsão de arrecadação.
3.3. Renúncia de receita. O gasto tributário – “tax expenditure”.
Leitura obrigatória:
BRASIL. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Manual Técnico de Orçamento – MTO 2023. Brasília, mar. 2023. pp. 10-22. Disponível em: <https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2023:mto2023-atual.pdf>. Acesso em: 04 ago. 2023.
HENRIQUES, Élcio Fiori. O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. pp. 11-38.
ANDRADE, José Maria Arruda de. Avaliação de eficiência e efetividade é necessária em nossa política econômica. Consultor Jurídico, São Paulo: Conjur, 21 fev. 2016. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2016-fev-21/estado-economia-avaliacao-eficiencia-necessaria-nossa-politica-economica >. Acesso em: 04 jul. 2021.
Leitura complementar:
NÓBREGA, Marcos. Renúncia de receita, guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRF.
PELLEGRINI, Josué Alfredo. Gastos tributários: conceitos, experiência internacional e o caso do Brasil. Texto para discussão 159. Brasília: Senado Federal – Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, outubro de 2014. pp. 28-35.
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Monitor responsável: Marcelo Cheli
4. VINCULAÇÕES DAS RECEITAS PÚBLICAS NO ORÇAMENTO
4.1. Vinculações no ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro.
4.2. As contribuições. Referibilidade das contribuições e o orçamento da seguridade social.
4.3. As vinculações e os princípios da unidade, universalidade e não-afetação.
4.4. Desvinculações de receitas. As EC 59/2009, EC 61/2011 e EC 93/2016.
4.5. Os fundos especiais.
Leitura obrigatória:
MARTINS, Marcelo Guerra. As vinculações das receitas públicas no orçamento. A Desvinculação das Receitas da União (DRU). As contribuições e a referibilidade. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 821-845.
RISTER, Carla Abrantkoski. A desvinculação de receitas da União e o novo regime fiscal: caracterização e impacto na implementação dos direitos sociais. In: R. Fac. Dir., Fortaleza, v. 42, n. 2, p. 131-153, jul./dez. 2021.
TOLLINI, Hélio; COSTA, Franselmo. Vinculações das receitas orçamentárias: teoria e prática (pontos 4 e 5). In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 943-956.
Leitura complementar:
NUNES, Cleucio. Artigos 71 a 74 (Dos fundos especiais). In CONTI, José Mauricio (coord.). Orçamentos públicos: a Lei 4320/1964 comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2010, pp. 229-249.
SCAFF, Fernando Facury. Direitos humanos e a desvinculação das receitas da União – DRU. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 4, jul./dez. 2004, pp. 723-736.
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Leitura complementar
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Monitor Responsável: Diogo
5. AS DESPESAS PÚBLICAS NO ORÇAMENTO
5.1. Classificações econômica, institucional, funcional e por programas.
5.2. Regime jurídico da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Os artigos. 15 a 24 da LRF.
5.3. Limitações das despesas públicas. Os gastos com pessoal.
5.4. A autonomia financeira dos entes federados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
5.5. O Novo Regime Fiscal e a EC 95/2016.
5.6. A teoria do “rent-seeking”.
5.7. Modernização do processo orçamental e qualidade do gasto público.
Leitura obrigatória:
CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP Editora, 2006, pp. 64-74.
GOMES, Emerson. O direito dos gastos públicos no Brasil. São Paulo: Almedina, 2015, pp. 243 – 276.
COMPARATO, Fábio Konder et. al. Financiamento dos direitos à saúde e à educação: mínimos inegociáveis, Conjur, 27.07.2016.
OLIVEIRA, Júlio Marcelo de. O que há de bom na proposta do novo regime fiscal? Conjur, 22.11.2016.
Leitura complementar:
CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP Editora, 2006, pp. 84-108.
MENDES, Marcos. Reforma Constitucional, Descentralização Fiscal e Rent Seeking Behaviour: o caso dos municípios brasileiros. São Paulo: Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial.
SLOMSKI, Valmor; PERES, Úrsula Dias. As despesas públicas no orçamento: gasto público eficiente e a modernização da gestão pública. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 911-932.
CONTI, José Mauricio. Os Governos e o dilema do Teto. Como estabelecer um freio para a vontade de gastar e se endividar sem limites? Jota: Coluna Fiscal, 2023.
Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/os-governos-e-o-dilema-do-teto-22062023 -
Monitor responsável: Rodrigo Faria
6. A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
6.1. Fase administrativa. Iniciativa legislativa. Sistema de elaboração das leis orçamentárias e agentes envolvidos.
6.2. O orçamento participativo.
6.3. Fase legislativa. Emendas parlamentares. Emenda de iniciativa popular. Comissão Mista de Orçamento.
6.4. Anomia orçamentária: a demora ou não aprovação da lei orçamentária.
Leitura obrigatória:
FARIA, Rodrigo Oliveira de. O redesenho das instituições orçamentárias e a explosão das emendas de relator-geral RP-9: o processo orçamentário no centro da crise política. In SciELO Preprints, 2022. https://doi.org/10.1590/SciELOPreprints.4904 (leitura obrigatória)
FARIA, Rodrigo Oliveira de. As emendas de relator-geral do PLOA nas normas regimentais do Congresso Nacional: gênese, configuração e evolução histórica. Monografia premiada no XI Prêmio SOF de monografias. Brasília: ENAP, 2022. Disponível em http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6928 (leitura complementar)
Leitura complementar:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 612 – MC. Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.11.1991.
CONTI, José Mauricio. Emendas ao orçamento e o desequilíbrio de poderes. Conjur, 03.07.2012.
TOLLINI, Helio. Em busca de uma participação mais efetiva do Congresso no processo de elaboração orçamentária. Brasília: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados, 2008.
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Monitor responsável: Gilney Bezerra
7. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. Programação financeira e cronograma de desembolso.
7.2. Os mecanismos de flexibilidade orçamentária: limitação de empenho/contingenciamento, créditos adicionais, reserva de contingência etc.
7.3. O orçamento retificativo.
7.4. O orçamento impositivo.
7.5. Sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira: SIAFI e SIAFEM.
Leitura obrigatória:
LOCHAGIN, Gabriel Loretto. A execução do orçamento público: flexibilidade e orçamento impositivo. São Paulo: Blucher, 2016, pp. 93-131.
DALLARI, Adilson A. Orçamento impositivo. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 309-327.
Leitura complementar:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.048 - MC. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2008.
CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP, 2006, pp. 93-108.
CONTI, José Mauricio. Orçamento impositivo é avanço para a administração. Conjur, 07.05.2013.
CONTI, José Mauricio. Hora é de “apertar o cinto” e contingenciar gastos. Conjur, 11.03.2014.
PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Rumo ao orçamento impositivo: a delimitação da ação administrativa pelas leis orçamentárias. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 385-432.
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Monitora responsável: Francisco Bertino
8. ORÇAMENTO PÚBLICO, DECISÕES JUDICIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
8.1. Direitos fundamentais, políticas públicas e os orçamentos públicos. Direitos humanos e restrições orçamentárias.
8.2. Os precatórios judiciais. A teoria da “exaustão financeira”.
8.3. A teoria da “reserva do possível”.
Leitura obrigatória:
NOVAIS, Maria Elisa C. Decisões judiciais e orçamentos públicos. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 1067-1085.
TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. In SARLET, Ingo; TIMM, Luciano (orgs.) Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, pp. 69-86.
PINTO, Élida Graziane. Eficácia dos direitos sociais por meio do controle judicial da legalidade orçamentária e da sua adequada execução. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, mar./ago. 2014.
Leitura complementar:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. IF 1207, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19 mar. 2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 436.996-6/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26 out. 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 46, nov. 2007.
CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André C. Direito financeiro e direito à moradia: a concretização mediante a judicialização. In DOMINGUES, José Marcos (org.). Direito Financeiro e Políticas Públicas. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2015, pp. 67-83.
SARLET, Ingo; FIGUEIREDO, Mariana. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In SARLET, Ingo; TIMM, Luciano. (orgs.) Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, pp. 11-53.
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Monitor Responsável: Othon
9. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
9.1. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
9.2. Fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas. Fiscalização da eficiência.
9.3. Abrangência da fiscalização: pessoas e atos sujeitos à fiscalização financeira e orçamentária.
9.4. Prestação de contas, balanços e relatórios e transparência fiscal
9.5. Controle interno, controle externo e controle social.
9.6. Tribunais de Contas: natureza jurídica, funções e limitações
Leitura obrigatória:
BLIACHERIENE, Ana C.; RIBEIRO, Renato J. B. Fiscalização financeira e orçamentária: controle interno, controle externo e controle social do orçamento. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 1209-1233.
CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André Castro. O Controle interno na administração pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscal. Direito Público, ano VIII, n. 37, jan./fev. 2011, pp. 201-220.
Leitura complementar:
DALLAVERDE, Alexsandra. A atuação parlamentar no exercício do controle financeiro e orçamentário. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 1235-1253.
SCAFF, Fernando Facury. Direitos fundamentais e orçamento: despesas sigilosas e o direito à verdade. In CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011, pp. 215-231.
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Monitora responsável: Pedro
10. A DÍVIDA PÚBLICA NO ORÇAMENTO
10.1. Conceitos e classificações relacionados à dívida pública.
10.2. Formas de constituição da dívida pública interna e externa.
10.3. Responsabilidade fiscal.
10.4. Orçamento anticíclico e a questão intergeracional.
10.5. Dívida pública e federalismo. Endividamento e autonomia dos entes federados.
Leitura obrigatória:
Tesouro Nacional - Relatório Mensal da Dívida (RMD) - disponível em https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-mensal-da-divida-rmd/2023/6
Dívida Pública - A Experiência Brasileira - 3.1.4.2 Dívida Pública Federal externa (DPFe) e Capítulo 4 O Orçamento e a Dívida Pública Federal (pág. 219) - Disponível em https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:28684
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BIBLIOGRAFIA GERAL DO CURSO
ABRAHAM, Marcus. Direito Financeiro Brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
ALEM, Ana Paula; GIAMBIAGI, Fabio. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 5. ed.. Rio de Janeiro: Campus, 2016.
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
BOUVIER, Michel; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jea-Pierre. Finances Publiques. 12ª édition. Paris: L.G.D.J., 2013.
BURKHEAD, Jesse. Orçamento Público. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1971.
CATARINO, João Ricardo. Princípios de Finanças Públicas. Coimbra: Almedina, 2011.
CONTI, José Mauricio. Direito Financeiro na Constituição de 1988. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.
______. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.
______. A autonomia financeira do Poder Judiciário. São Paulo: MP Editora (www.mpeditora.com.br), 2006.
______. Levando a sério o direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2016.
______ (org.). Federalismo Fiscal. Barueri (SP): Manole (www.manole.com.br), 2004.
CONTI, José Mauricio (coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4320/1964 comentada. 3ª edição. São Paulo: RT, 2014.
CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e Direito Financeiro. São Paulo: RT, 2011.
CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando F.; BRAGA, Carlos A. Faraco (coords.). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial - IBDF, 2010.
CARVALHO, André Castro. Vinculação de receitas públicas. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: Atlas.
GIULIANI FONROUGE, Carlos M. Derecho financiero. 2 vols. Buenos Aires: Depalma, 1993.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas.
JOHNSON, Ronald W.; JOYCE, Philip G.; LEE JR, Robert D. Public budgeting systems. 9th ed. Burlington: Jones & Bartlett Learning, 2013.
MARTINS, Ives G. S. (org.). Taxa e preço público. Caderno de Pesquisas Tributárias.Vol. 10. São Paulo: Resenha Tributária - CEEU, 1991.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: RT, 1993.
MENDONÇA, Eduardo Bastos Furtado de. A constitucionalização das finanças públicas no Brasil. Devido processo orçamentário e democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
MILESKI, Hélio Saul. O controle da gestão pública. São Paulo: RT, 2003.
OLIVEIRA, Regis F. Curso de Direito Financeiro. 5ª Edição. São Paulo: RT (www.rt.com.br), 2013.
OLIVEIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal. Vol. I. Belo Horizonte: Forum, 2013.
PINTO, Élida G. Financiamento dos direitos à saúde e à educação. Uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2015.
PREMCHAND, A. Government Budgeting and expenditure controls. Theory and practice. Washington: International Monetary Fund, 1994.
SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília: Prisma, 1997.
SCAFF, Fernando F.; CONTI, José Mauricio (coords.). Lei de Responsabilidade Fiscal. 10 anos de vigência – questões atuais. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.
SCAFF, Fernando F. Royalties. Do petróleo, minério e energia. São Paulo: RT, 2014.
SILVA, Anderson C.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.) Dívida Pública. A experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 2009.
SILVA, José Afonso da. Orçamento-programa no Brasil. São Paulo: RT, 1973.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar.
VILLEGAS, Héctor B. Curso de finanzas, derecho financiero y tributario. Buenos Aires: Astrea, 2005.
INTERNET
Association pour la Foundation Internationale de Finances Publiques (Fondafip): www.fondafip.org
Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br
Banco Mundial: www.worldbank.org
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): www.bndes.gov.br
Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br
Economista José Roberto Afonso: www.joserobertoafonso.com.br
Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF: www.esaf.fazenda.gov.br
Fundo Monetário Internacional: www.imf.org
Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM): www.ibam.org.br
Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas: www.ipea.gov.br
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: www.mp.gov.br
Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento: www.oecd.org
Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br
Secretaria do Tesouro Nacional: www.stn.fazenda.gov.br
Senado Federal: www.senado.gov.br
Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br
Tribunal de Contas da União: www.tcu.gov.br
LEGISLAÇÃO
Constituições Federal e Estadual
Lei 4.320, de 17 de março de 1964
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967