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PERGUNTAS PARA QUARTA-FEIRA
Grupo 2: Tendo em vista a
influência do direito administrativo da Europa continental para o direito
brasileiro, é possível dizer que a ausência da adoção da dualidade de
jurisdição representa um empecilho para o desenvolvimento do direito brasileiro?
Respondem o Grupo 14 e o Grupo 16
Grupo 8: O princípio da
legalidade está, em geral, presente nos sistemas jurídicos tratados no texto e
norteia a ação do Estado como agente administrativo, em sentido estrito, mas
também amplo. Além disso, os direitos administrativos na Europa Continental e
no Brasil possuem uma ampla teorização acerca do tema, o que não ocorre da
mesma forma no sistema de common law. Em que medida a coordenação destes dois
aspectos – a teorização robusta do direito administrativo e a legalidade -
garante o respeito aos direitos fundamentais? Ela é suficiente? Comente com
exemplos o seu ponto de vista.
Respondem o Grupo 2 e o Grupo 4
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