Exercício 4 - Discussão da constitucionalidade da Lei da ARSESP
Instruções:
A ação direta de inconstitucionalidade n. 4.028 foi ajuizada com a pretensão de declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar do Estado de São Paulo n. 1.025, de 7 de dezembro de 2007, que transformou a antiga Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE na atual Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Na qualidade de ministros do STF, como vocês julgariam, no mérito, a ação proposta?
Exercício em dupla.
Responda, fundamentadamente, em até 2 páginas.
Para elaboração de sua resposta, cada dupla de alunos deve ler não apenas a petição inicial, mas também os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, e, ainda, deve fazer as necessárias pesquisas de jurisprudência e doutrina pertinentes.
Prazo de entrega via eDisciplinas (Moodle): até às 20h00 de 5a feira, 5 de abril.
Bons estudos!