Programação

  • Geral

    Contrair tudo Expandir tudo

  • PROGRAMA DO CURSO

    Curso                :    Dinâmica da Regulação Administrativa (DES 5872-1)

    Professores     :    Floriano de Azevedo Marques Neto, Egon Bockmann Moreira e Sérgio Antonio Silva Guerra

    Horário             :    3ªs. feiras, das 10h às 12h

     

    OBJETIVO DO CURSO

    O principal objeto do curso é analisar o atual estágio de desenvolvimento do Estado Regulador no Brasil, contextualizando a prática da regulação em seu cenário institucional, econômico e social. Para tanto, o curso promove o estudo de casos concretos, amplamente debatidos pelos profissionais da regulação e que têm o potencial de traduzir os atuais contornos da regulação no Brasil. Ao final do curso, o aluno disporá de amplo mapeamento dos debates regulatórios em curso e disporá do instrumental necessário para lidar, na prática profissional ou em seus trabalhos acadêmicos, com casos regulatórios complexos.

    Podemos afirmar que há um Estado Regulador no Brasil? Se sim, em que sentido é adequado indicarmos o modelo de Estado brasileiro como o regulatório? Essas questões ensejam a necessária reflexão sobre o papel da regulação na disciplina de mercados e na satisfação última de finalidades públicas, mas também instigam o diagnóstico sobre a conformação do Estado brasileiro e como as suas instituições cumprem com suas funções. Desse modo, passada a fase de estabelecimento da regulação no Brasil na década de 1990, apesar de a experiência regulatória preceder esse momento institucional, passa-se ao estágio de aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos regulatórios a partir da experiência de casos acumulados. O curso se alinha a essa proposta revisional e propositiva da regulação no Brasil.

    O curso Dinâmica da Regulação Administrativa toma por base três eixos de análise, a saber: (i) conceitos, limites e impactos da regulação; (ii) consenso, cooperação e competição na regulação; e (iii) assimetrias, conflitos e soluções na regulação. Com a finalidade de analisar criticamente o atual estágio da regulação, o curso congrega debates acadêmicos com estudo de casos a fim de propiciar ao aluno uma visão realista da prática da regulação e de suas discussões. Os temas mais relevantes para traduzir esse cenário foram selecionados pelos professores, cujos casos serão objeto de estudo aula a aula. O conjunto desses casos proporcionará ao aluno fundamentos teóricos e habilidades práticas para enfrentar os principais desafios regulatórios.


    METODOLOGIA

     O curso Dinâmica da Regulação Administrativa será ministrado pelos três Professores com recurso a variados métodos de ensino, dentre os quais se sobressaem o estudo de caso, o problem-based learning e o método expositivo.

    As aulas expositivas têm por principal finalidade transmitir os conceitos técnicos necessários à compreensão da regulação administrativa na teoria e na sua aplicação concreta. Adota-se o método expositivo de aula, que não necessariamente implica uma análise descontextualizada ou acrítica. Por um lado, adota-se a abordagem crítica das funções administrativas nas aulas expositivas, o que permite revisitar conceitos, classificações e compreensões a partir de uma leitura atual e realista do Direito e da gestão pública. Por outro, cada aula exige a leitura de um caso criteriosamente selecionado e acompanhado de um roteiro de leitura, o que instiga reflexões críticas dos alunos no debate travado pelos Professores. Eventual leitura de apoio será indicada no roteiro de leitura para que o aluno melhor compreenda o caso concreto – para este curso, o material primeiro de estudo é o caso.

    Em cada encontro um aluno, ou grupo de alunos, será responsável por analisar o caso de aula para sintetizar o problema concreto e apresentar dados e informações complementares que permitam melhor responder à seguinte questão: por que o caso é relevante na agenda de debates sobre regulação administrativa? Poderá ser feito uso de PPT e outros recursos de otimização da apresentação, que não poderá ultrapassar 15 minutos e será o momento inicial da aula.


    LIVROS-BASE

    O curso Dinâmica da Regulação Administrativa tomará como leitura básica fundamental os livros indicados abaixo, cuja leitura integral ao término das aulas é exigida.

    • EGON BOCKMANN MOREIRA. O Direito Administrativo Contemporâneo e suas Relações com a Economia, Curitiba, Editora Virtual Gratuita – EVG, 2016.
    • FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO. Tratado de Direito Administrativo: Funções Administrativas do Estado, São Paulo, RT, 2014.
    • SÉRGIO GUERRA. Discricionariedade, Regulação e Reflexibilidade: Uma Nova Teoria sobre as Escolhas Regulatórias, 4ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017.

     

    AVALIAÇÃO DO CURSO

     A avaliação do curso será composta pela entrega de um artigo final na disciplina (60%) e pela apresentação do caso regulatório concreto em sala de aula (40%).

     

    PROGRAMA TEMÁTICO DAS AULAS EXPOSITIVAS

      

    I - REGULAÇÃO: CONCEITOS, LIMITES E IMPACTOS

    Aula 02        Fronteiras entre regulação e políticas públicas

    Aula 03        Normatividade legal vs. regulatória

    Aula 04        Limites da regulação

    Aula 05        Regulação e delimitação de regimes

    Aula 06        Análise de impacto regulatório

     

    II - REGULAÇÃO: CONSENSO, COOPERAÇÃO E COMPETIÇÃO

    Aula 07        Acordos regulatórios

    Aula 08        Prorrogações antecipadas

    Aula 09        Regulação pró-competição, concorrência pelo mercado

    Aula 10        Regulação e concorrência

     

    III - REGULAÇÃO: ASSIMETRIAS, CONFLITOS E SOLUÇÕES

    Aula 11        Reequilíbrio e alteração regulatória

    Aula 12        Regulação de bens reversíveis

    Aula 13        Captura pública do regulador

    Aula 14        Arbitragem na regulação

     

    PROGRAMA TEMÁTICO DOS CASOS

      

    AULA 01      (06.03.2018)      –        APRESENTAÇÃO DA DINÂMICA, METODOLOGIA E DIVISÃO DOS GRUPOS

      

    I - REGULAÇÃO: CONCEITOS, LIMITES E IMPACTOS

     

    AULA 02      (20.03.2018)      –        FRONTEIRAS ENTRE REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

                                                               CASO ANP vs. CNPE

    Leitura Obrigatória:

    ACO 2865 TA/STF, Relator Ministro Luiz Fux, tutela antecipada monocraticamente concedida em 5 de maio de 2016.

    Leitura Complementar:

    MS 24.312-1/STF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, 19 de fevereiro de 2003.

    GUERRA, Sérgio. Separação de Poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil, Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Notas sobre o Estado Administrativo: De Omisso a Hiperativo, REI - Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Entre a Legalidade e o “Puxadinho”: A Universalização da Banda Larga no Brasil, Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, volume 09, 2010.

     

    AULA 03      (03.04.2018)      –        NORMATIVIDADE LEGAL VS. REGULATÓRIA

                                                               CASO FOSFOETANOLAMINA

    Leitura Obrigatória:

    ADI 5501 MC/STF, Relator Ministro Marco Aurélio, 19 de maio de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Tecnicidade e Regulação Estatal no Setor de Infraestrutura, Fórum Administrativo, volume 198, 2017.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica, Fórum Administrativo, volume 100, 2009, páginas 85 a 93.

    MOREIRA, Egon Bockmann; CAGGIANO, Heloisa Conrado. O Poder Normativo das Agências Reguladoras na Jurisprudência do STF – Mutação Constitucional do Princípio da Legalidade?, Revista de Direito Público da Economia, ano 11, volume 43, Belo Horizonte, 2013, páginas 35 a 57.

     

    AULA 04      (10.04.2018)      –        LIMITES DA REGULAÇÃO

                                                               CASO REGULAMENTAÇÃO DO UBER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

    Leitura Obrigatória:

    ADI nº 2216901-06.2015.8.26.0000, julgada pelo TJSP em 5 de outubro de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal e Novas Tecnologias, Interesse Público (Impresso), volume 100, 2016, páginas 201 a 214.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, Whatsapp, Netflix: Os Novos Quadrantes da Publicatio e da Assimetria Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 56, 2016, páginas 75 a 108.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Situações Disruptivas, Negócios Jurídico-Administrativos e Equilíbrio Econômico-Financeiro, in: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Organização). Regulação e Novas Tecnologias, Belo Horizonte, Fórum, 2017.


    AULA 05      (17.04.2018)      –        REGULAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE REGIMES

                                                               CASO PORTOS PÚBLICOS E PORTOS PRIVADOS

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão TCU 989, 17 de maio de 2017.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, Revista de Direito Público da Economia, ano 11, volume 4, outubro a dezembro de 2013.

    MOREIRA, Egon Bockmann. A Nova Lei dos Portos e os Regimes de Exploração dos Portos Brasileiros, in: Leonardo Coelho Ribeiro; Bruno Feigelson; Rafael Véras de Freitas (Organização). A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração: Portos: Aeroportos: Ferrovias: Rodovias, Belo Horizonte, Fórum, 2015.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Delimitação da Poligonal dos Portos Organizados e o Regime Jurídico dos Bens Públicos, in: PEREIRA, Cesar; WALLBACH SCHWIND, Rafael (Organização). Direito Portuário Brasileiro, São Paulo, Marcial Pons, 2015.

     

    AULA 06      (24.04.2018)      –        ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

                                                               CASO ANS

    Leitura Obrigatória:

    ANS, Relatório de Análise de Impacto Regulatório, Brasília, 2017.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio; SAMPAIO, Patricia. Análise de Impacto Regulatório, Revista Justiça & Cidadania, volume 145, 2012, páginas 30 a 33.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica, Fórum Administrativo, volume 100, 2009, páginas 85 a 93.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Agências Administrativas, Contratos de Serviço Público e Mutabilidade Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 25, 2009, páginas 101 a 117.


    II - REGULAÇÃO: CONSENSO, COOPERAÇÃO E COMPETIÇÃO

     

    AULA 07      (08.05.2018)      –        ACORDOS REGULATÓRIOS

                                                               CASO TAC ANATEL

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão TCU 2121/2017 (apenas voto do Ministro Bruno Dantas).

    Leitura Complementar:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo e PALMA, Juliana Bonacorsi de. Juridicidade e Controle dos Acordos Regulatórios: O Caso TAC ANATEL (no prelo – disponível no Moodle).

    Acórdão TCU 2121/2017 (integral).

    Relatório da unidade técnica do TCU no caso (disponível no Moodle).

     

    AULA 08      (15.05.2018)      –        PRORROGAÇÕES ANTECIPADAS

                                                               CASO FERROVIAS

    Leitura Obrigatória:

    Contrato de concessão da ALL Malha Paulista e anexos (disponível no Moodle).

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Prorrogação das Concessões no Setor Elétrico e seus Impactos na Reversão dos Bens e Indenizações à Luz da Lei nº 12.783/2013, in: ROCHA, Fábio Amorim da (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, volume 2, 2013, páginas 801 a 823.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Contratos de Concessão: Porque Precisamos Pensar Seriamente na sua Prorrogação, Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, janeiro de 2018, páginas 132 a 135.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Prorrogação dos Contratos de Concessão do Setor Elétrico e a Medida Provisória nº 579/2012, in: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago (Organização). Direito e Administração Pública - Estudos em Homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 1ª edição, São Paulo, Editora Atlas, volume 1, 2013, páginas 903 a 919.

     

    AULA 09      (22.05.2018)      –        REGULAÇÃO PRÓ-COMPETIÇÃO, CONCORRÊNCIA PELO MERCADO

                                                               CASO CONCESSÃO DE AEROPORTOS

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão 1865/TCU, 20 de julho de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio; SAMPAIO, Patrícia (Organização). Processo Administrativo nas Agências Reguladoras, Rio de Janeiro, FGV, 2016.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o Conceito de Serviço Público e suas Configurações na Atualidade, Revista de Direito Público da Economia, volume 46, 2014, páginas 63 a 77.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o Futuro do Direito da Regulação no Brasil? In: Carlos Ari Sundfeld; André Rosilho (Organização). Direito da Regulação e Políticas Públicas, 1ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, volume 1, 2014, páginas 107 a 139.

     

    AULA 10      (29.05.2018)      –        REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA

                                                               CASO SEMASA vs. SABESP (CADE)

    Leitura Obrigatória:

    Nota Técnica 13/2017/CGAA3/SGA1/SG/CADE (disponível no Moodle).

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal Sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in: GUERRA, Sérgio (Organização). Regulação no Brasil: Uma Visão Multidisciplinar, Rio de Janeiro, FGV, 2014.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Regulação no Setor de Saneamento, in: CORDEIRO, Berenice de Souza (Organização). Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, 1ª edição, Brasília, Ministério das Cidades (PMSS), volume 1, 2009, páginas 165 a 191.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Contratos Administrativos de Longo Prazo: A Lógica do seu Equilíbrio Econômico-Financeiro, in: Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 79 a 88.

     

    III - REGULAÇÃO: ASSIMETRIAS, CONFLITOS E SOLUÇÕES

     

    AULA 11      (05.06.2018)      –        REEQUILÍBRIO E ALTERAÇÃO REGULATÓRIA

                                                               CASO ARTESP – TAM

    Leitura Obrigatória:

    Decisão TJSP no Processo 1040986-29.2014.8.26.0053.

    Contrato de concessão CR/001/1998.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno nas Parcerias Público-Privadas, in: JUSTEN FILHO, Marçal; WALBACH SCHWIND, Rafael (Organização). Parcerias Público-Privadas, 1ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, volume 1, 2015, páginas 309 a 328.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Equilíbrio Econômico nas Concessões de Rodovias: Critério de Aferição. Governet. Boletim de Licitações e Contratos, volume 24, 2007, páginas 332 a 337.

    MOREIRA, Egon Bockmann; GUZELA, Rafaella Peçanha. Contratos Administrativos de Longo Prazo, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno (TIR), in: Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 337 a 356.

     

    AULA 12      (12.06.2018)      –        REGULAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS

                                                               CASO ANATEL – EDIFÍCIO MARTINIANO

    Leitura Obrigatória:

    AgRg no REsp 971.851/STJ de 10 de junho de 2008.

    Acórdão 1809/TCU de 13 de julho de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. A Reversibilidade dos Bens nas Concessões de Serviços Públicos, Revista de Direito Público da Economia, volume 8, 2004.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; COSCIONE, M. L. R. A Reversibilidade dos Bens no Setor de Telecomunicações de Acordo com os Precedentes da Anatel, REDAC - Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, volume 10, 2014.

    MOREIRA, Egon Bockmann. A Concessão de Serviços Públicos e os Direitos Reais Administrativos, in: Sérgio Guerra; Celso Rodrigues Ferreira Junior (Organização). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem ao Professor Marcos Juruena Villela Souto, Belo Horizonte, 2015, páginas 209 a 220.

     

    AULA 13      (19.06.2018)      –        CAPTURA PÚBLICA DO REGULADOR

                                                               CASO REFORMA DO SETOR ELÉTRICO (2013)

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão 2001/TCU, 3 de outubro de 2016.

    EM Interministerial nº 37 /MME/MF/AGU (disponível no Moodle).

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, in: ROCHA, Fabio Amorim (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, 2015, volume IV, páginas 271 a 294.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. O Retorno de Consumidor Livre ao Mercado Regulado de Energia - A Peculiar Situação de Consumidor Concessionário de Outro Serviço Público, in: ROCHA, Fábio Amorim da (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia Editora, volume II, 2013, páginas 327 a 344.

    MOREIRA, Egon Bockmann; KATO, Mariana de Almeida. Regulação Econômica e Segurança Energética: Breves Notas sobre o Caso Brasileiro, in: ROCHA, Fábio Amorin (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, volume 1, 2013, páginas 209 a 239.

     

    AULA 14      (26.06.2018)      –        ARBITRAGEM NA REGULAÇÃO

                                                               CASO PETROBRÁS vs. ANP

    Leitura Obrigatória:

    CC 139.519/STJ, 13 de setembro de 2017.

    Nota 24/2010/BAC/CONSU/PGF/AGU, 9 de novembro de 2010.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Arbitragem Regulatória, Rio de Janeiro, Synergia, 2016.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Mediação e Arbitragem no Setor de Telecomunicações, IP – Interesse Público, Ano VIII, nº 37, maio a junho de 2006, Nota Dez, Porto Alegre, páginas 65 a 68.

    CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. Administração Pública e Mediação: Notas Fundamentais. (dezembro de 2017, versão para debate).

     

    BIBLIOGRAFIA BÁSICA DO CURSO

    GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, Regulação e Reflexibilidade: Uma Nova Teoria sobre as Escolhas Regulatórias, 4ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Tratado de Direito Administrativo: Funções Administrativas do Estado, São Paulo, RT, 2014.

    MOREIRA, Egon Bockmann. O Direito Administrativo Contemporâneo e suas Relações com a Economia, Curitiba, Editora Virtual Gratuita – EVG, 2016.


    BIBLIOGRAFIA GERAL DO CURSO

    ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico, 3ª edição Rio de Janeiro, Forense/Gen, 2013.

    BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por Que, Quando e Como Regular as Novas Tecnologias? Os Desafios Trazidos Pelas Inovações Disruptivas, in: Revista de Direito Administrativo, volume 273, Belo Horizonte, Fórum, setembro a dezembro de 2016.

    BINENBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação. Transformações Político-Jurídicas, Econômicas e Institucionais do Direito Administrativo Ordenador, 2ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017.

    GONÇALVES, Pedro. Entidades Privadas com Poderes Públicos, Coimbra, Almedina, 2008.

    GUERRA, Sérgio. Aperfeiçoando a Regulação Brasileira por Agências: Quais Lições Podem Ser Extraídas do Sesquincentário Modelo Norte-Americano?, in: Teoria do Estado Regulador, Rio de Janeiro, Juruá, 2015.

    JORDÃO, Eduardo Ferreira. Restrições Regulatórias à Concorrência, Belo Horizonte, Fórum, 2009.

    MARRARA, Thiago. Defesa da Concorrência X Regulação Setorial: O Que Mudou com a Lei de 2011?, in: Revista de Direito Público da Economia, volume 50, Belo Horizonte, Fórum, abril a junho de 2015.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. O Fomento como Instrumento de Intervenção Estatal na Ordem Econômica, in: Revista de Direito Público da Economia, volume 32, Belo Horizonte, Fórum, 2010.

    __________; KLEIN, Aline. Tratado de Direito Administrativo: Funções Administrativas do Estado, São Paulo, RT, 2014.

    MATTOS, Paulo (Coordenação). Regulação Econômica e Democracia. O Debate Norte-Americano, São Paulo, Editora 34, 2004.

    MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O Novo Estado Regulador no Brasil. Eficiência e Legitimidade, São Paulo, Singular, 2006.

    MEERHOLZ, André Leonardo. Pré-Sal. O Modelo Regulatório e a Neutralização da Doença Holandesa, Synergia, 2017 [trechos selecionados].

    PALMA, Juliana Bonacorsi de. Atividade Normativa da Administração Pública. Tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP em 2014.

    PEREIRA NETO, Caio Mário da Silva; LANCIERI, Filippo Maria; ADAMI, Mateus Piva. O Diálogo Institucional das Agências Reguladoras com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: Uma Proposta de Sistematização. SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André Janjácomo. Direito da Regulação e Políticas Públicas, São Paulo, Malheiros, 2014.

    __________; CASAGRANDE, P. L. Direito Concorrencial. Doutrina, Jurisprudência e Legislação, São Paulo, Saraiva, 2016.

    __________; PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Direito da Infraestrutura [no prelo].

    SUNDFELD, Carlos Ari. Levar a Sério o Jurídico-Formal também na Regulação Administrativa de Fins Sanitários, in: Revista de Direito Público da Economia, volume 49, Belo Horizonte, Fórum, janeiro a março de 2015.

    __________. Meu Depoimento e Avaliação sobre a Lei Geral de Telecomunicações, in: Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, volume 2, Belo Horizonte, Fórum, janeiro a junho de 2007.

    VALENTE, Patrícia Pessôa. Análise de Impacto Regulatório. Uma Ferramenta à Disposição do Estado, Belo Horizonte, Fórum, 2013.

    VERÍSSIMO, Marcos Paulo. Controle Judicial da Atividade Normativa das Agências de Regulação Brasileiras, in: ARAGÃO, Alexandre Santos de (Organização). Poder Normativo das Agências de Regulação, Rio de Janeiro, Forense, 2006.

  • LIVROS BASES

  • AULA 01 (06.03.2018)

    APRESENTAÇÃO DA DINÂMICA, METODOLOGIA E DIVISÃO DOS GRUPOS

  • AULA 02 (20.03.2018)

    FRONTEIRAS ENTRE REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - CASO ANP vs. CNPE

    Leitura Obrigatória:

    ACO 2865 TA/STF, Relator Ministro Luiz Fux, tutela antecipada monocraticamente concedida em 5 de maio de 2016.

    Leitura Complementar:

    MS 24.312-1/STF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, 19 de fevereiro de 2003.

    GUERRA, Sérgio. Separação de Poderes, Executivo Unitário e Estado Administrativo no Brasil, Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Notas sobre o Estado Administrativo: De Omisso a Hiperativo, REI - Revista Estudos Institucionais, volume 3, 2017.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Entre a Legalidade e o “Puxadinho”: A Universalização da Banda Larga no Brasil, Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, volume 09, 2010.

  • AULA 03 (03.04.2018)

    NORMATIVIDADE LEGAL VS. REGULATÓRIA  - CASO FOSFOETANOLAMINA

    Leitura Obrigatória:

    ADI 5501 MC/STF, Relator Ministro Marco Aurélio, 19 de maio de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Tecnicidade e Regulação Estatal no Setor de Infraestrutura, Fórum Administrativo, volume 198, 2017.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica, Fórum Administrativo, volume 100, 2009, páginas 85 a 93.

    MOREIRA, Egon Bockmann; CAGGIANO, Heloisa Conrado. O Poder Normativo das Agências Reguladoras na Jurisprudência do STF – Mutação Constitucional do Princípio da Legalidade?, Revista de Direito Público da Economia, ano 11, volume 43, Belo Horizonte, 2013, páginas 35 a 57.

  • AULA 04 (10.04.2018)

    LIMITES DA REGULAÇÃO - CASO REGULAMENTAÇÃO DO UBER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

    Leitura Obrigatória:

    ADI nº 2216901-06.2015.8.26.0000, julgada pelo TJSP em 5 de outubro de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal e Novas Tecnologias, Interesse Público (Impresso), volume 100, 2016, páginas 201 a 214.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Uber, Whatsapp, Netflix: Os Novos Quadrantes da Publicatio e da Assimetria Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 56, 2016, páginas 75 a 108.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Situações Disruptivas, Negócios Jurídico-Administrativos e Equilíbrio Econômico-Financeiro, in: FREITAS, Rafael Véras de; RIBEIRO, Leonardo Coelho; FEIGELSON, Bruno (Organização). Regulação e Novas Tecnologias, Belo Horizonte, Fórum, 2017.

  • AULA 05 (17.04.2018)

    REGULAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE REGIMES - CASO PORTOS PÚBLICOS E PORTOS PRIVADOS

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão TCU 989, 17 de maio de 2017.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, Revista de Direito Público da Economia, ano 11, volume 4, outubro a dezembro de 2013.

    MOREIRA, Egon Bockmann. A Nova Lei dos Portos e os Regimes de Exploração dos Portos Brasileiros, in: Leonardo Coelho Ribeiro; Bruno Feigelson; Rafael Véras de Freitas (Organização). A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração: Portos: Aeroportos: Ferrovias: Rodovias, Belo Horizonte, Fórum, 2015.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Delimitação da Poligonal dos Portos Organizados e o Regime Jurídico dos Bens Públicos, in: PEREIRA, Cesar; WALLBACH SCHWIND, Rafael (Organização). Direito Portuário Brasileiro, São Paulo, Marcial Pons, 2015.

  • AULA 06 (24.04.2018)

    ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - CASO ANS

    Leitura Obrigatória:

    ANS, Relatório de Análise de Impacto Regulatório, Brasília, 2017.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio; SAMPAIO, Patricia. Análise de Impacto Regulatório, Revista Justiça & Cidadania, volume 145, 2012, páginas 30 a 33.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica, Fórum Administrativo, volume 100, 2009, páginas 85 a 93.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Agências Administrativas, Contratos de Serviço Público e Mutabilidade Regulatória, Revista de Direito Público da Economia, volume 25, 2009, páginas 101 a 117.

  • AULA 07 (08.05.2018)

    ACORDOS REGULATÓRIOS - CASO TAC ANATEL

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão TCU 2121/2017 (apenas voto do Ministro Bruno Dantas).

    Leitura Complementar:

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo e PALMA, Juliana Bonacorsi de. Juridicidade e Controle dos Acordos Regulatórios: O Caso TAC ANATEL (no prelo – disponível no Moodle).

    Acórdão TCU 2121/2017 (integral).

    Relatório da unidade técnica do TCU no caso (disponível no Moodle).

  • AULA 08 (15.05.2018)

    PRORROGAÇÕES ANTECIPADAS - CASO FERROVIAS

    Leitura Obrigatória:

    Contrato de concessão da ALL Malha Paulista e anexos (disponível no Moodle).

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Prorrogação das Concessões no Setor Elétrico e seus Impactos na Reversão dos Bens e Indenizações à Luz da Lei nº 12.783/2013, in: ROCHA, Fábio Amorim da (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, volume 2, 2013, páginas 801 a 823.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Contratos de Concessão: Porque Precisamos Pensar Seriamente na sua Prorrogação, Revista Zênite de Licitações e Contratos-ILC, janeiro de 2018, páginas 132 a 135.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Prorrogação dos Contratos de Concessão do Setor Elétrico e a Medida Provisória nº 579/2012, in: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago (Organização). Direito e Administração Pública - Estudos em Homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 1ª edição, São Paulo, Editora Atlas, volume 1, 2013, páginas 903 a 919.

  • AULA 09 (22.05.2018)

    REGULAÇÃO PRÓ-COMPETIÇÃO, CONCORRÊNCIA PELO MERCADO - CASO CONCESSÃO DE AEROPORTOS

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão 1865/TCU, 20 de julho de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio; SAMPAIO, Patrícia (Organização). Processo Administrativo nas Agências Reguladoras, Rio de Janeiro, FGV, 2016.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o Conceito de Serviço Público e suas Configurações na Atualidade, Revista de Direito Público da Economia, volume 46, 2014, páginas 63 a 77.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Qual é o Futuro do Direito da Regulação no Brasil? In: Carlos Ari Sundfeld; André Rosilho (Organização). Direito da Regulação e Políticas Públicas, 1ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, volume 1, 2014, páginas 107 a 139.

  • AULA 10 (29.05.2018)

    REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA - CASO SEMASA vs. SABESP (CADE)

    Leitura Obrigatória:

    Nota Técnica 13/2017/CGAA3/SGA1/SG/CADE (disponível no Moodle).

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Regulação Estatal Sob a Ótica da Organização Administrativa Brasileira, in: GUERRA, Sérgio (Organização). Regulação no Brasil: Uma Visão Multidisciplinar, Rio de Janeiro, FGV, 2014.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Regulação no Setor de Saneamento, in: CORDEIRO, Berenice de Souza (Organização). Instrumentos das Políticas e da Gestão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, 1ª edição, Brasília, Ministério das Cidades (PMSS), volume 1, 2009, páginas 165 a 191.

    MOREIRA, Egon Bockmann. Contratos Administrativos de Longo Prazo: A Lógica do seu Equilíbrio Econômico-Financeiro, in: Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 79 a 88.

  • AULA 11 (05.06.2018)

    REEQUILÍBRIO E ALTERAÇÃO REGULATÓRIA - CASO ARTESP – TAM

    Leitura Obrigatória:

    Decisão TJSP no Processo 1040986-29.2014.8.26.0053.

    Contrato de concessão CR/001/1998.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno nas Parcerias Público-Privadas, in: JUSTEN FILHO, Marçal; WALBACH SCHWIND, Rafael (Organização). Parcerias Público-Privadas, 1ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, volume 1, 2015, páginas 309 a 328.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Equilíbrio Econômico nas Concessões de Rodovias: Critério de Aferição. Governet. Boletim de Licitações e Contratos, volume 24, 2007, páginas 332 a 337.

    MOREIRA, Egon Bockmann; GUZELA, Rafaella Peçanha. Contratos Administrativos de Longo Prazo, Equilíbrio Econômico-Financeiro e Taxa Interna de Retorno (TIR), in: Egon Bockmann Moreira (Organização). Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico-Financeiro e a Taxa Interna de Retorno: A Lógica das Concessões e Parcerias Público-Privadas, Belo Horizonte, Fórum, volume 1, 2016, páginas 337 a 356.

  • AULA 12 (12.06.2018)

    REGULAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS - CASO ANATEL – EDIFÍCIO MARTINIANO

    Leitura Obrigatória:

    AgRg no REsp 971.851/STJ de 10 de junho de 2008.

    Acórdão 1809/TCU de 13 de julho de 2016.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. A Reversibilidade dos Bens nas Concessões de Serviços Públicos, Revista de Direito Público da Economia, volume 8, 2004.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; COSCIONE, M. L. R. A Reversibilidade dos Bens no Setor de Telecomunicações de Acordo com os Precedentes da Anatel, REDAC - Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, volume 10, 2014.

    MOREIRA, Egon Bockmann. A Concessão de Serviços Públicos e os Direitos Reais Administrativos, in: Sérgio Guerra; Celso Rodrigues Ferreira Junior (Organização). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem ao Professor Marcos Juruena Villela Souto, Belo Horizonte, 2015, páginas 209 a 220.

  • AULA 13 (19.06.2018)

    CAPTURA PÚBLICA DO REGULADOR - CASO REFORMA DO SETOR ELÉTRICO (2013)

    Leitura Obrigatória:

    Acórdão 2001/TCU, 3 de outubro de 2016.

    EM Interministerial nº 37 /MME/MF/AGU (disponível no Moodle).

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, in: ROCHA, Fabio Amorim (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, 2015, volume IV, páginas 271 a 294.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fontão. O Retorno de Consumidor Livre ao Mercado Regulado de Energia - A Peculiar Situação de Consumidor Concessionário de Outro Serviço Público, in: ROCHA, Fábio Amorim da (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia Editora, volume II, 2013, páginas 327 a 344.

    MOREIRA, Egon Bockmann; KATO, Mariana de Almeida. Regulação Econômica e Segurança Energética: Breves Notas sobre o Caso Brasileiro, in: ROCHA, Fábio Amorin (Organização). Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica, 1ª edição, Rio de Janeiro, Synergia, volume 1, 2013, páginas 209 a 239.

  • AULA 14 (26.06.2018)

    ARBITRAGEM NA REGULAÇÃO - CASO PETROBRÁS vs. ANP

    Leitura Obrigatória:

    CC 139.519/STJ, 13 de setembro de 2017.

    Nota 24/2010/BAC/CONSU/PGF/AGU, 9 de novembro de 2010.

    Leitura Complementar:

    GUERRA, Sérgio. Arbitragem Regulatória, Rio de Janeiro, Synergia, 2016.

    MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Mediação e Arbitragem no Setor de Telecomunicações, IP – Interesse Público, Ano VIII, nº 37, maio a junho de 2006, Nota Dez, Porto Alegre, páginas 65 a 68.

    CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. Administração Pública e Mediação: Notas Fundamentais. (dezembro de 2017, versão para debate).