Topic outline
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Respondam, fundamentadamente, fazendo referência ao texto "Exame do crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior na APn 470" escrito por Marcelo Cavali, sem prejuízo da utilização de outras fontes, às questões abaixo, com relação ao crime do artigo 22, § único:
- Há violação ao princípio da legalidade pela interpretação da Lei Penal com vistas à normativa do Banco Central que estabelece os termos e circunstâncias em que deve se dar a declaração à autoridade competente?
- Qual é o bem jurídico que se pretende tutelar com a previsão do art. 22, § ú, l.7492? A criminalização nesses moldes é eficiente para que se atinja tal objetivo?
A postagem do trabalho deve ser feita até o dia 20/09 às 23hrs59min.
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Responda fundamentadamente, com base nos textos indicados e no webinar “Tributação e crime em tempos de pandemia”:
- Diante da natureza do ICMS próprio é correta a interpretação de que o não recolhimento pode caracterizar crime de apropriação indébita?
- O critério do “devedor contumaz” é apropriado para a caracterização do dolo da conduta delituosa?
- Tendo em vista a lógica dos crimes dispostos na Lei 8.137, é legítima a interpretação de punibilidade pelo não recolhimento do ICMS sem a constatação de fraude ou ardill?
O trabalho deve ser entregue até 4.10.2020
Link para acesso ao webinar: https://www.migalhas.com.br/quentes/329143/webinar-tributacao-e-crime-em-tempos-de-pandemia
Link Supremo: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432414&ori=1
Link artigo CONJUR: https://www.conjur.com.br/2019-dez-16/bottini-estellita-tese-stf-icms-vale-outros-tributos
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Respondam com base no seguinte caso hipotético:
João trabalha na indústria têxtil há 10 anos. Possui pequena fábrica de roupas e acessórios e as vende em lojas também de sua propriedade. Com a pandemia do COVID-19, produziu lote de máscaras de pano, nas quais utilizou produto colorante que costumeiramente empregava em outras peças. Ocorre que, também após o início da pandemia, o órgão administrativo competente publicou portaria que classificou a dita tinta como imprópria ao contato direto com a pele e nociva à saúde, vedando sua utilização.
João, sem tomar conhecimento da portaria, colocou as máscaras à venda. A partir de informação recebida por denúncia anônima de que as máscaras teriam sido feitas com o produto proibido, a polícia civil realizou operação em sua loja e, antes mesmo que a primeira máscara tivesse sido vendida, apreendeu todo o estoque.
Não foi realizado exame pericial no material apreendido.
João foi processado e condenado pelo cometimento do crime do artigo 7º, IX, da Lei 8.137.
A decisão tomada pelo juiz de primeiro grau foi correta? Desenvolva resposta abordando todos os aspectos do crime em questão e os fatos narrados.
As respostas devem ser entregues obrigatoriamente até o dia 8/11 às 23hrs59min.
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