DPM0526 - Direito Penal Econômico (2020)

Responda fundamentadamente, com base nos textos indicados e no webinar “Tributação e crime em tempos de pandemia”:

1. Diante da natureza do ICMS próprio é correta a interpretação de que o não recolhimento pode caracterizar crime de apropriação indébita?
2. O critério do “devedor contumaz” é apropriado para a caracterização do dolo da conduta delituosa?
3. Tendo em vista a lógica dos crimes dispostos na Lei 8.137, é legítima a interpretação de punibilidade pelo não recolhimento do ICMS sem a constatação de fraude ou ardill?

O trabalho deve ser entregue até 4.10.2020

Link para acesso ao webinar:  https://www.migalhas.com.br/quentes/329143/webinar-tributacao-e-crime-em-tempos-de-pandemia

Link Supremo:  http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=432414&ori=1

Link artigo CONJUR: https://www.conjur.com.br/2019-dez-16/bottini-estellita-tese-stf-icms-vale-outros-tributos