Programação
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17/03 – Apresentação do programa. Jurisdição. Evolução histórica. Função jurisdicional e função administrativa. Função jurisdicional e Função legislativa. Conceito atual e classificações. Limites. Jurisdição voluntária
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31/03 – Processo. Evolução histórica. Divisão do processo Conceito atual e classificações Processo e procedimento
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05/05 – Evolução do direito processual. Fases metodológicas do estudo do direito processual. Instrumentalidade do processo
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12/05 – Meios alternativos e adequados de solução de conflitos. Autotutela, autocomposição e heterocomposição. Mediação e conciliação: conceitos gerais. Arbitragem: conceitos gerais
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02/06 – Processo e Constituição (1) Tutela constitucional do processo: princípios constitucionais do processo. Tutela constitucional pelo processo: meios constitucionais de tutela jurisdicional
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