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Festival de Direito Internacional: Inscrições |
Formulário destinado à inscrição dos estudantes para a atividade avaliativa de DIP, que valerá 1 ponto na média final. A atividade pode ser individual ou em grupo, e, nesse caso, é necessário que apenas 1 membro do grupo submeta a inscrição, indicando o nome de todos os demais. |
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Moot Court: Instruções Gerais e Guia Básico |
Instruções Gerais sobre a Moot Court da Corte Internacional de Justiça (Ucrânia v. Federação Russa) e Guia Básico para auxiliar no desenvolvimento da atividade
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Documentos para consulta |
ABC das Nações Unidas |
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Estatuto da Corte Internacional de Justiça |
Estatuto da Corte Internacional de Justiça |
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Declaração Universal dos Direitos Humanos |
Declaração Universal dos Direitos Humanos |
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Carta das Nações Unidas |
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Carta da OEA |
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Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 |
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados |
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Decisão da CIJ - Kosovo |
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Declaração de Estocolmo (1972) |
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Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e desenvolvimento (1992) |
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Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos Vs. Brasil |
Sentença do Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus
familiares Vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Caso Haya de la Torre |
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Caso Conde Bernadotte |
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Caso Barcelona Traction |
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Caso das atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua 1986 |
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Caso Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons 1996 |
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South West Africa Cases |
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Convenção de Montevidéu de 1933 |
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Estatuto do Estrangeiro |
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Asilo Diplomático na América Latina - Trecho do Livro do Prof. Wagner |
MENEZES, Wagner. Derecho Internacional en America Latina. Brasília:Fundação Alexandre Gusmão, 2010, pp. 259-267 |
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(Relação do Direito Internacional com Direito Interno) - Temas de Direito Internacional - Carmen Tibúrcio |
(Relação do Direito Internacional com Direito Interno) - Temas de Direito Internacional - Carmen Tibúrcio |
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Artigos da CF sobre direito dos tratados |
Artigos da CF sobre direito dos tratados |
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Milton Friedman - Pencil |
Um vídeo de curta duração que explica a ideia de cooperação entre Estados de forma didática. Peço para que desconsidere eventuais posicionamentos políticos do autor do vídeo.
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Motivação Reservas CVDT BR |
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RE 80.004/SE |
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Medidas Cautelares - Carta Rogatória |
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RE 466.343 - STF |
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Tabela comparativa (CF e Tratados) |
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Reforma ONU |
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Convenção da Paz de Haia de 1907 |
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Convenção da Paz de Haia de 1899 |
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Tratado Interamericano de Assistência Recíproca - TIAR |
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Tratado do Atlântico Norte - OTAN |
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Informação ONU |
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ALAIN PELLET - CARTA ABERTA A MEUS AMIGOS RUSSOS - A UCRÂNIA NÃO É CRIMEIA |
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ALAIN PELLET - LETTRE OUVERTE À MES AMIS RUSSES - L’UKRAINE N’EST PAS LA CRIMÉE |
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ALLEGATIONS OF GENOCIDE UNDER THE CONVENTION ON THE PREVENTION AND PUNISHMENT OF THE CRIME OF GENOCIDE (CIJ 2022) |
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ACÓRDÃOS EM MATÉRIA DE DIREITO DOS TRATADOS |
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PROVA FINAL |
Questão - Prova Final DIN 0315 |
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TEMPLATE - PROVA FINAL |
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AULA 1 |
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 26 - 138 |
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 26 - 138 |
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BRIERLY, J. L.; CLAPHAM, Andrew. Brierly’s law of nations an introduction to the role of international law in international relations. 7. ed. Oxford Oxford University Press, 2012. |
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MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. I. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001, pp. 43-102 e 191-328. |
MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, Vol. I. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2001, pp. 43-102 e 191-328. |
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MENEZES, Wagner. A importância do estudo do direito internacional. São Paulo Revista Consulex, ano XV, n.º 357, dez2011, p. 27-28pdf. 27-28pdf |
MENEZES, Wagner. A importância no estudo do direito internacional. São Paulo Revista Consulex, ano XV, n.º 357, dez2011, p. 27-28pdf. 27-28pdf |
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AULA 2 |
LIEBLICH, Eliav. How to Do Research in International Law? A Basic Guide for Beginners (October 4, 2020). 62 Harvard International Law Journal Online (2021). |
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MENEZES, Wagner. Os princípios de direito internacional. In Os Desafios do Direito Internacional Contemporâneo. São Paulo Funag, 2010, p. 683-701. |
Texto para fichamento referente à Aula 5. |
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MENEZES, Wagner. Direito Internacional e pandemia: reflexões críticas sobre o porvir. |
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MENEZES, Wagner. MARCOS, Henrique Jerônimo Bezerra. O Direito Internacional e a Pandemia - Reflexões Sistêmico-Deontológicas |
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Conferência do dia 20/03 sobre o BBNJ |
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AULA 3 |
Link - Atos internacionais |
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Organograma - ONU |
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ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO, Geraldo Eulálio do Nascimento; e CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 20. ed. rev. e atual., 2012, p. 239-550 do PDF. |
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Convenção de Montevidéu sobre o Direito dos Estados 1933 |
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Corte IDH julga pela primeira vez caso sobre direito ao aborto |
Artigo extra para leitura. |
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AULA 4 |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118. |
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, pp. 109-118.
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TODOROV, Tzvetan. Ascenção do homem público. Folha de S. Paulo, 2001. |
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Decreto n. 9.710 - Resolução Conselho de Segurança |
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AULA 5 |
MEDEIROS, Antonio Paulo Cachapuz de. A Constituição de 1988 e o poder de celebrar tratados. Revista de informação Legislativa a.45 n. 179 jul/set 2008, Brasilia, p.89-126. |
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GABSCH, Rodrigo D´Araujo. Aprovação de tratados Internacionais pelo Brasil: Possíveis opções para acelerar seu processo. Brasilia: FUNAG, 2010. |
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Material Complementar: Apresentação da Relatoria de Casos da Jurisprudência Brasileira sobre o Direitos dos Tratados: Marcos Históricos - Murilo Borges |
Relatoria dos Casos: Apelação Cível nº 7.872/RS de 1943;
• Recurso Extraordinário nº 8.004/SE de 1977;
• Carta Rogatória nº 8.279/AR de 1988; e,
• Recurso Extraordinário nº 349.703/RS de 2008. |
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AULA 6 |
Folha de São Paulo: Documento secreto indica preocupação da União Europeia com o governo Lula |
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UOL: Racismo e CIJ? |
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AULA 7 |
MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 100-156. |
MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 100-156.
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Artigo do professor no Estadão: "Scientia vincint omnia" |
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AULA 10 |
CANÇADO TRINDADE. A.A. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Limiar do Novo Século. (1999) |
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CARVALHO RAMOS, André de. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional |
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CARVALHO RAMOS, André. Processo Internacional dos Direitos Humanos. |
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BOBBIO, Norberto - A Era dos Direitos |
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Casos de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos |
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Information note on Human Rights Committee |
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Cartilha da Comissão Interamericana de Direitos Humanos |
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Caso Maria da Penha - Comissão Interamericana de Direitos Humanos (1) |
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Apresentações sobre as condenações do Brasil na Corte IDH |
CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Condenações do Brasil
CASO
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ANO
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TEMA CENTRAL
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ALUNO
RESPONSÁVEL
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Caso Ximenes Lopes Vs.
Brasil
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2005/2006
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Direito à Integridade Pessoal.
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Caso Escher y otros Vs.
Brasil
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2009
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Direito à Privacidade e à Liberdade
de Associação.
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Caso Garibaldi Vs. Brasil
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2009
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Homicídio de Trabalhadores sem
Terra.
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Caso Gomes Lund y otros
("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil
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2010
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Direito à Liberdade de
Pensamento e de Expressão.
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Caso Trabajadores de la
Hacienda Brasil Verde Vs. Brasil
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2016/2017
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Proibição da Escravidão e do
Tráfico Humano.
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Caso Favela Nova Brasília
Vs. Brasil
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2017/2018
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Abuso de Autoridade Policial e
Direito à Integridade.
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Caso Pueblo Indígena Xucuru
y sus miembros Vs. Brasil
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2018
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Direito dos Povos Indígenas.
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Caso Herzog y otros Vs.
Brasil
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2018
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Ditadura Militar.
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Caso de los Empleados de la
Fábrica de Fuegos de Santo Antônio de Jesus y sus familiares Vs. Brasil
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2020/2021
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Direito ao Trabalho e Direito
das Crianças.
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Caso Barbosa de Souza y
otros Vs. Brasil
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2021
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Direito das Mulheres.
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Caso Sales Pimenta Vs.
Brasil
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2022
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Direito à Propriedade e Direito
Agrário.
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AULA 11 |
DIEZ DE VELASCO, Manuel - Instituciones de Derecho Internacional Público -532-555 |
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LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo - O Tribunal Penal Internacional - De uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade |
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Leituras Complementares - Direito Internacional Humanitário |
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Leituras complementares - Direito Internacional Penal |
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Denúncia de Bolsonaro no TPI |
Denúncia de Bolsonaro no TPI
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Inglês |
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - Espanhol |
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Emendas ao Estatuto de Roma 2010 |
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Caso Al Bashir |
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Caso Lubanga |
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AULA 12 |
Ademola Abass-Complete International Law Text, Cases and Materials-Oxford University Press (2014) |
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Rodrigo, Ángel J. Garcia, Caterina. Unidad y Pluralismo en el Derecho Internacional Público y en la Comunidad Internacional. p. 411-458 |
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Documentos |
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AULA 13 |
BEIRAO; PEREIRA - Reflexões sobre a Convenção do Direito do Mar |
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United Nations Convention on the Law of the Sea - UNCLOS |
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MENEZES, Wagner - O Direito do Mar |
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