Lei federal n. 10.742, de 6 de outubro de 2003
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Haga clic en el enlace Lei federal n. 10.742, de 6 de outubro de 2003 para abrir el recurso.