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DES0311 - Direito Administrativo I (2018)
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11/4 - Monitoria - Princípio da Publicidade
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Leitura complementar da LAI: artigos 1º, 2º, 11 a 16, 21 a 25 e 31.
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Situação-problema I e instruções para trabalho
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Schirato - Algumas considerações sobre o sentido de legalidade na Administração Pública
Bandeira de Melo - Conteúdo Jurídico do princípio da igualdade
Couto e Silva, Almiro - O Princípio da Segurança Jurídica
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Particulares e poder de polícia - Wallbach Schwind, Rafael
Apelação Cível nº 273.892-1
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A noção de serviço público em regime de competição - Schirato, Vitor (itens 1.2 e 1.3)
Do Contrato Administrativo à Administração Contratual - Floriano Marques Neto
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