Programação
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Pontos do curso:
- Surgimento e evolução do direito administrativo;
- Princípios do direito administrativo;
- Funções administrativas:
- Serviço Público;
- Poder de Polícia;
- Intervenção Estatal na Propriedade;
- Regulação;
- Fomento;
- Modos de expressão da função administrativa:
- Atos Administrativos;
- Contratos Administrativos.
- Surgimento e evolução do direito administrativo;
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Data limite para entrega via Moodle - 25/4
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Leitura obrigatória até a página 18.
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Leitura complementar da LAI: artigos 1º, 2º, 11 a 16, 21 a 25 e 31.
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Data limite para entrega: 20 de junho às 23:59h
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