Atividade 2 - Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND) - Prazo 5/12/2023
Condições de conclusão
Aberto: segunda-feira, 6 nov. 2023, 00:00
Vencimento: terça-feira, 5 dez. 2023, 23:59
Atividade 2. A Lei nº 11.101/2005 estabelece em seu art. 57 que, após a juntada do plano aprovado em assembleia geral de credores, o devedor deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) para que o juiz possa homologá-lo e conceder a recuperação judicial. Considerando o material disponibilizado, responda justificadamente.
a) Qual foi o tratamento da doutrina e da jurisprudência a respeito da apresentação de certidões negativas de tributos pelo devedor do momento em que a referida lei entrou em vigor até 2020?
b) Após a entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, houve uma mudança de paradigma?
- 6 novembro 2023, 11:32 AM
- 6 novembro 2023, 11:32 AM
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