Exercício 8 - Planejamento e ordenação estatal da economia: o caso da fixação de preços de medicamentos pela CMED
Instruções para a elaboração da Ficha de Reação individual:
Leia o acórdão proferido pelo STF na Questão de Ordem no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 26.575/DF, no último 6 de março; o acórdão proferido pelo STJ no MS 11.,706-DF, em 2006; e a Lei federal n. 10.742, de 2003, criadora da Câmara da Regulação de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, e responda à questão:
É constitucional a criação de órgão responsável pela fixação de preços de medicamentos, nos termos da Lei federal 10.742/2003, no bojo do planejamento e ordenação do setor farmacêutico no Brasil?
Para uma visão mais ampla acerca do histórico da regulação de preços de medicamentos no setor no Brasil e alguns dos seus mais recentes desenvolvimentos, vide indicação de leitura facultativa (texto escrito em coautoria com Carlos Ari Sundfeld).
Submeter resposta individual, fundamentada, de no máximo 1 página, até às 20h00 da 6a feira, 18 de maio, via eDisciplinas.