Programação
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Profa. Associada Maria Paula Dallari Bucci
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Justificativa:
A ação governamental, no Estado democrático de direito, é, por definição, conformada por esse. Com o avanço da “democracia dos direitos”, há uma demanda crescente de articulação da ação de agentes intra-estatais e extra-estatais. Isso justifica aprofundar o estudo dos fundamentos jurídicos do Estado e do governo, a partir de categorias conceituais que realizam a conexão com outros campos do saber que também se ocupam das políticas públicas, tais como instituições e processos, noções de referência para o diálogo transdisciplinar com a ciência política, a economia e a ciência da gestão pública.
Objetivos:
Examinar as relações entre direito e políticas públicas, buscando compreender e sistematizar os modos pelos quais os entrelaçamentos entre o poder político e sua ordenação jurídica conformam os programas de ação governamental. A execução desses, que afeta a maior ou menor efetividade dos direitos e deveres constitucionais, é resultante de um conjunto de fatores, jurídicos e extra-jurídicos, que as políticas públicas, como abordagem disciplinar no campo do direito, propiciam conhecer e organizar de forma estruturada.
São objetivos específicos da disciplina:
- sistematizar o conhecimento jurídico e as abordagens correspondentes, a partir de categorias previamente definidas, nomeadamente a instituição e o processo;
- aprofundar o conhecimento da bibliografia sobre políticas públicas das áreas afins ao direito, estabelecendo conexões com a bibliografia e temática jurídicas, segundo um método estruturado;
- identificar questões de políticas públicas pertinentes para análise jurídica;
- desenvolver a abordagem jurídica em relação a políticas públicas escolhidas, tais como as das áreas da saúde, educação, segurança pública, cidades etc.
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1. Introdução. 1.1. Governo, desenvolvimento e políticas públicas. 1.2. Políticas públicas: “tecnologia jurídica governamental” para a democracia. 1.3. O governo nos vários planos de aproximação: macro, micro e meso institucional. 2. Plano macro-institucional: governo. Política (polity) x políticas públicas (policies). 2.1. Governo como motor da política e sua progressiva juridificação. 2.2. Paradoxo governo e Estado: mudança e permanência no exercício do poder político. 3. Plano micro-institucional: ação governamental como núcleo de sentido das políticas públicas. A categoria processo e a perspectiva subjetiva do governo. 3.1. Ação governamental processualmente estruturada. 3.2. Os vários processos, juridicamente disciplinados, que concretizam a ação governamental. 4. Plano meso-institucional: arranjos institucionais como organização sistemática da política pública. A categoria instituição e a perspectiva objetiva do governo. 4.1. Instituições e institucionalismo jurídico 4.2. Formação jurídica dos arranjos institucionais, na lógica de um “regime de efeitos”.
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1. Política pública como objeto jurídico. Ação governamental: escala, indicadores e estratégia. (8/3)
Leitura de referência:
Maria Paula Dallari BUCCI. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico (Maria Paula Dallari Bucci, org.) São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 1-50.
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Leituras obrigatórias:
Paul A. SABATIER. The need for better theories. In SABATIER. Theories of the Policy Process. California: Westview Press, 2007, pp. 3-20;
Elinor OSTROM. Institucional Rational Choice. (mesma referência acima) pp. 21-64.
Leitura complementar:
Didier RENARD, Jacques CAILLOSSE e Denys de BÉCHILLON. L'Analyse des Politiques Publiques aux Prises avec le Droit. Paris: LGDJ, 2000; (Introduction. L'Analyse des politiques aux prises avec le droit, brèves remarques sur un débat, e cap. 1- Le droit comme méthode, pp. 9-68)
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A preparação da aula deve ser feita na forma de texto, elaborado individualmente, com 3 a 6 páginas, com o resumo dos argumentos principais dos textos de Sabatier e Ostrom, com destaque para as questões de método que possam subsidiar a abordagem jurídica de análise de políticas públicas.
A resenha deve ser feita com os seguintes propósitos:
a) organizar e disciplinar a leitura, de modo a fazê-la com maior qualidade e aproveitamento;
b) registrar os tópicos mais importantes, evidenciando a estrutura argumentativa interna do texto, além de conexões pertinentes com outros textos e autores; o resultado constitui material para uso posterior, na revisão bibliográfica, redação de trabalhos etc.;
c) problematizar questões do texto, indicando algumas questões críticas para aprofundamento em debate, o que aumenta o interesse e sentido na leitura.
O texto deve ser feito individualmente e postado exclusivamente pela plataforma moodle, até às 23h55 da 4a feira que antecede a aula, isto é, dia 14/3.
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3. Debate interdisciplinar: políticas públicas e Constituição na visão da Ciência Política brasileira contemporânea (22/3)
Leituras (cada aluno deve fazer pelo menos uma):
Marta ARRETCHE. Democracia e redução da desigualdade econômica no Brasil. A inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol 33, n. 96, 2018, pp. 1-23.
Marcus André MELO. O sucesso inesperado das reformas de segunda geração: federalismo, reformas constitucionais e política social. Revista Dados, vol 48, n. 4, Rio de Janeiro, out-dez 2005.
Cláudio Gonçalves COUTO e Rogério Bastos ARANTES. Constituição, governo e democracia no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 21, no. 61, junho 2006, pp. 41-62.
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A preparação desta aula consiste de fichamento de um dos três textos indicados, à escolha do aluno. Recomenda-se a exposição da estrutura e argumentos do texto, em cinco a dez páginas, acrescentando-se ao final a problematização de algum aspecto nele tratado.
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Leitura obrigatória:
Eduardo C. L. MARQUES. As políticas públicas na Ciência Política. In A Política Pública como Campo Multidisciplinar (Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria, orgs.) São Paulo: Editora UNESP/Editora Fiocruz, 2013, pp. 23-46;
Leitura complementar:
Celina SOUZA. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In Políticas Públicas no Brasil (Gilberto Hochman, Marta Arretche e Eduardo Marques, orgs.) Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007, pp. 65-86;
Ana Cláudia N. CAPELLA. Perspectivas teóricas sobre o processo de formulação de políticas públicas. In Políticas Públicas no Brasil, referência acima, pp. 87-124.
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A preparação desta aula segue o padrão da preparação de aula 3, com especial destaque para a problematização pessoal do aluno, visando preparar o debate com o Prof. Eduardo Marques.
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5. Representações de políticas públicas: o Quadro de Referência de políticas públicas. Dimensão jurídico-institucional (12/4)
Leitura obrigatória:
Maria Paula Dallari BUCCI. Quadro de referência de uma política pública. Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional. In O Direito na Fronteira das Políticas Públicas (Gianpaolo Poggio Smanio, Patrícia Tuma Bertolin, Patrícia Cristina Brasil, orgs.). São Paulo: Páginas e Letras Editora e Gráfica , 2015; pp. 7-11;
Leitura complementar:
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Marcando a transição entre os módulos da disciplina, o desafio desta aula consistirá em um ensaio de aplicação dos conhecimentos examinados até aqui. Cada aluno deve tentar aplicar o quadro de referência a um programa escolhido, podendo ser utilizados, exemplificativamente, os indicados abaixo. Ou ainda os constantes dos links indicados. Ou os constantes da parte III de Alexandre de Ávila GOMIDE e Roberto Rocha C. PIRES, Capacidades Estatais e Democracia. Arranjos Institucionais de Políticas Públicas. Brasília: IPEA, 2014. Ou outro, cuja escolha seja devidamente justificada.
Diogo R. COUTINHO. O direito nas políticas sociais brasileiras: um estudo sobre o programa Bolsa Família. In Direito e Desenvolvimento um diálogo entre os Brics. (Mario G. SCHAPIRO e David M. Trubek orgs.) São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 73-122;
Martha ARRETCHE e Eduardo MARQUES. Condicionantes locais da descentralização das políticas de saúde. In Políticas Públicas no Brasil. (Gilberto HOCHMAN, Marta ARRETCHE, Eduardo MARQUES orgs.) Editora Fiocruz.
Maria Paula Dallari BUCCI e Paula Branco de MELLO. Democratização e acesso à educação superior. Grupo Estratégico de Análise da Educação Superior no Brasil-GEA. Rio de Janeiro: Flacso Brasil, Opinião ns. 7 e 8, 2013;
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Leitura obrigatória (cada aluno deve ler pelo menos um dos textos):
Randall B. RIPLEY. Stages of the policy process. In Public Policy Theories, Models, and Concepts an Anthology (Daniel C. McCOOL). USA: Prentice-Hall, 1995, pp. 157-162;
Leonardo SECCHI. Políticas Públicas. Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012, pp. 33-60.
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6. Dimensão jurídico-institucional das políticas públicas. Paralelo com o neoinstitucionalismo histórico na Ciência Política. (19/4)
Leitura obrigatória:
Maria Paula Dallari BUCCI. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. Introdução, pp. 25-44; e cap. 3. pp. 205-284.[obs, as páginas no arquivo anexo se referem ao texto antes da composição pela editora, mas o conteúdo é o mesmo]
Ellen M. IMMERGUT. O núcleo teórico do novo institucionalismo. In Políticas Públicas. (Enrique SARAVIA e Elisabete Ferrarezi orgs.) Coletânea, volume I, Escola Nacional de Administração Pública, ENAP, pp. 155-195.
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A preparação de aula deve compreender o fichamento do texto (pelo menos 3 páginas) e pelo menos uma página de problematização, levando em conta a leitura e relacionando-a, caso haja pertinência, com as leituras anteriores do curso ou com outras considerações relevantes para a discussão que vem sendo travada na disciplina a respeito da abordagem jurídica de políticas públicas e seu método.
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7. O institucionalismo jurídico clássico como fundamento da abordagem jurídico-institucional. Visões da Teoria Geral do Direito (3/5)
Leituras: (cada aluno deve fazer obrigatoriamente uma)
SANTI ROMANO. O Ordenamento Jurídico. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. Tradução de Arno Dal Ri Jr., pp. 59-134.
Maurice HAURIOU. A Teoria da Instituição e da Fundação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009. Tradução de José Ignacio Coelho Mendes Neto, pp. 11-54.
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Leitura obrigatória:
EWALD. François. A Concept of Social Law. In "Dilemmas of Law in the Welfare State". Walter de Gruyter - New York-Berlim (pp. 40-75)
Leituras complementares:
Ronaldo Porto MACEDO Jr.. O conceito de direito social e racionalidades em conflito: Ewald contra Hayek. In Ensaios de Teoria do Direito. São Paulo: Saraiva, cap 2, 2013, pp. 57-107;
Robert ALEXY. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. cap. 9, pp.
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Leitura obrigatória:
MACEDO, Ronaldo. O conceito de direito social e racionalidades em conflito (leitura indicada como complementar para a aula 8)
Leitura complementar:
Maria Paula Dallari BUCCI. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013, cap. 2. pp. 109-203; [obs, as páginas no arquivo anexo se referem ao texto antes da composição pela editora, mas o conteúdo é o mesmo]
Charles-Albert MORAND. Le Droit Neo Moderne des Politiques Publiques. Paris: LGDJ,1999, pp. 127-155 e pp. 159-207.
Le droit souple. Étude annuelle du Conseil d'État 2013 (rédigée para Jacky Richard e Laurent Cytermann). Paris. 1a parte. Prendre Acte de L'Omniprésence du Droit Souple (pp. 23 a 84)
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Leitura obrigatória:
BUCCI, Maria Paula Dallari, e COUTINHO, Diogo. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica. Uma análise baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas. In Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais (COUTINHO, Diogo R.; FOSS, Maria Carolina; MOUALLEM, Pedro Salomon B., orgs.). São Paulo: Blucher, 2017, pp. 313-340.
Leitura complementar:
IMMERGUT, Ellen. The rules of the game: The logic of health policy-making in France, Switzerland and Sweden. In: STEINMO, Sven; THELEN, Kathleen e LONGSTRETH, Frank. Structuring Politics. Historical Institutionalism in Comparative Analysis. Cambridge University Press, 1992, pp. 57-89. (há tradução publicada sob o título As regras do jogo: a lógica da política de saúde na França, na Suíça e na Suécia. Revista Brasileira de Ciências Sociais, ano 11, n. 30, pp. 139-166)
Alexandre de Ávila GOMIDE e Roberto Rocha C. PIRES. In Capacidades estatais e democracia: a abordagem dos arranjos institucionais para análise de políticas públicas, In Alexandre de Ávila GOMIDE e Roberto Rocha C. PIRES, Capacidades Estatais e Democracia. Arranjos Institucionais de Políticas Públicas. Brasília: IPEA, 2014. Introdução, pp. 15-28.
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Leituras obrigatórias (escolher uma delas):
Carlos Blanco de MORAIS. Manual de Legística. Critérios científicos e técnicos para legislar melhor. Lisboa: Verbo, 2007; caps. I e II, pp. 29-70;
Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis. Brasília: Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 3, n2, jul-dez 2013.
Fabiana de Menezes SOARES e Linara Oeiras ASSUNÇÃO. A qualidade da lei no contexto do desenvolvimento. Desafios para o Brasil do séc. XXI, in Planejamento Brasil século XXI : inovação institucional e refundação administrativa : elementos para o pensar e o agir (organizador: José Celso Cardoso Jr). Brasília: IPEA, 2015.
Leitura complementar:
Felipe DE PAULA. Avaliação Legislativa no Brasil: limites e possibilidades. Tese de doutorado. Faculdade de Direito USP, 2016, pp. 178-198;
Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Legislação e Políticas Públicas. A Lei como Instrumento de Ação Governamental. Tese de doutorado. Faculdade de Direito USP, 2012, pp. 64-125;
Fabiana de Menezes SOARES. Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação. Cadernos da Escola do Legislativo, pp. 8-34.
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Leitura (escolher uma delas):
José Celso Cardoso Jr. Estado, planejamento, gestão e desenvolvimento. Balanço da experiência brasileira e desafios no século XXI.Chile: Nações Unidas, 2014, pp. 9-35
Charles E. LINDBLOM. Muddling through 1: a ciência da decisão incremental e
Charles E. LINDBLOM. Muddling through 2: a ubiqüidade da decisão incremental.
Os dois textos de Lindlbom estão inseridos no mesmo volume: Tradução: Francisco G. Heidemann. In Francisco G. HEIDEMANN e José Francisco SALM. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: UnB-Esag/Udesc, 2ª edição, 2006, pp. 133-153 e pp. 161-203;
James L. TRUE, Bryan JONES, Frank BAUMGARTNER. Punctuated equilibrium theory: explaining stability and change in public policy making. In SABATIER. Theories of the Policy Process, cit na aula 2., pp. 155-188.
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Leitura (escolher uma delas):
André BORGES. Eleições presidenciais, federalismo e política social. RCBS 28, n. 81, fev 2013.
André BORGES. Federalismo, dinâmica eleitoral e políticas públicas no Brasil: uma tipologia. Sociologias, Porto Alegre, ano 12, no. 24, mai-ago 2010, p. 120-157.
Theodore LOWI. Four systems of policy, politics and choice. Public Administration Review 33 (jury-aug 1972), pp. 289-310.
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14. Controle judicial de políticas públicas e suas implicações sobre os demais processos de produção e aplicação do direito (28/6)
Leitura (escolher uma delas):
Maria Paula Dallari BUCCI. Contribuição para a redução da judicialização da saúde. Uma estratégia jurídico-institucional baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas. In Judicialização da saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 31-88.
Petição inicial e decisão da ADPD 347 (sistema prisional) no STF
Fábio Konder COMPARATO. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Brasília a. 35 n. 138 abr./jun. 1998, pp. 39-48.
Carlos Alberto de SALLES. A proteção judicial de interesses difusos e coletivos: funções e significados. In Processo Civil e Interesse Público. O Processo como Instrumento de Defesa Social (Carlos Alberto de Salles, org.). São Paulo: RT, 2003; pp. 39/77.
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Na preparação desta aula, espera-se a elaboração de um texto que organize a reflexão do aluno sobre a pertinência dos estudos realizados na disciplina, detalhando as possíveis evoluções e aplicações desse conhecimento. Pede-se indicar se o aluno é mestrando ou doutorando (neste caso, qual foi seu trabalho de mestrado), qual seu orientador e sua atuação profissional, caso haja.
Pede-se, adicionalmente, em uma segunda parte, um comentário sobre a disciplina, apontando pontos fracos e pontos fortes, críticas e sugestões, tendo em vista edições futuras. Evidentemente, esta segunda parte não terá qualquer efeito avaliativo para o aluno.
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A avaliação do aluno é composta dos seguintes elementos, com os pesos indicados:
Fichamentos, resenhas, preparação de aulas e participação no curso: 20%
Apresentação de seminários: 20%
Resumo de artigo científico: 10%
Artigo científico: 50%
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O seminário deverá ser feito em grupos, apresentado oralmente, acompanhado de roteiro de apresentação, a ser entregue por escrito na data da aula.
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O seminário, diferentemente das resenhas e roteiros escritos, deve privilegiar a oralidade. O tempo total de 1h por grupo deve levar à sintese do mais relevante para o argumento exposto. Também deve ser levada em conta a possibilidade de apresentação de dados quantitativos. Mas tudo de forma a interessar a audiência, utilizando imagens, quadros e gráficos, com o objetivo de construir conexões de sentido com os temas da aula, os autores e a sequência do curso.
Neste espaço devem ser inseridos o roteiro e a apresentação.
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Nesse fórum devem ser colocadas as apresentações feitas nos seminários.
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Como elemento da avaliação, deverá ser entregue, individualmente, na data disponível (ver abaixo), uma proposta de resumo de artigo, preparatória do artigo a ser apresentado ao final da disciplina. O tema geral do artigo é o papel do direito nas políticas públicas, especificado pelo estudante, conforme discussão em classe. A entrega deverá ser feita exclusivamente pela plataforma moodle. Resumos entregues fora do prazo ou por meios distintos não serão considerados.
Os requisitos formais de apresentação do artigo observarão o padrão adotado pela ANPOCS (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciências Sociais), 36o. encontro, adaptado, conforme segue: título do trabalho, resumo (até 900 caracteres, com espaço, aproximadamente 10 linhas) e resumo expandido (de até 9.000 caracteres, com espaço, aproximadamente quatro páginas).
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Cada estudante deve escolher uma data para entrega do resumo, o qual será comentado na aula seguinte.
O envio do resumo deve ser feito na data fixada, até as 23h55, de modo a viabilizar a leitura e apreciação em tempo hábil pela professora.
A escolha da data estará disponível até o dia 9/6, às 23h55.
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O principal elemento da avaliação será um artigo científico, com base no tema geral e adaptações específicas estabelecidas na fase de resumos. O artigo deverá ser enviado individualmente, ao final do curso, na data estabelecida (dia 5/8/2018), exclusivamente pela plataforma moodle. Artigos enviados fora do prazo ou entregues por outros meios não serão considerados.
O artigo deverá utilizar pelo menos três textos trabalhados na disciplina.
O formato do artigo deverá observar os requisitos formais adotados pelo Conpedi (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito), adaptados conforme segue:
O artigo deverá ser submetido em formato PDF, com identificação, obedecendo as regras da ABNT e deve possuir os seguintes requisitos: a) ser inédito; b) conter resumo em língua portuguesa e estrangeira (inglês, francês, italiano ou alemão) com no mínimo 100 palavras e no máximo 900 caracteres, com espaços; c) conter no mínimo 03 (três) palavras-chave nas línguas portuguesa e inglesa; d) conter desenvolvimento e referências; e) possuir de 15 a 20 laudas em folha A4, posição vertical; fonte Times New Roman; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 1,5 cm; margem: superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm; f) as citações devem obedecer às regras da ABNT; g) o mesmo com as referências; h) o sistema de chamada das referências das citações diretas ou/e indiretas pode ser autor-data ou numero, sendo as notas de rodapé somente explicativas; e (i) conforme a NBR 6024/2003, os títulos, subtítulos e sub-subtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto relacionados a eles.-
O estudante deve enviar, até o dia 5/8/2018, às 23h55, o artigo para avaliação na disciplina, que compõe 50% da nota final.
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Os trechos ou capítulos de livros disponíveis nesta plataforma destinam-se exclusivamente a uso acadêmico na disciplina, sendo vedada sua utilização para qualquer fim estranho a esse, bem como exploração do material para fins comerciais.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:Maria Paula Dallari BUCCI. (org.). Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
Maria Paula Dallari BUCCI. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013;
BIBLIOGRAFIA DE APOIO:
Leonardo SECCHI. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012;
Marta M. Assumpção Rodrigues. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
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BORRAZ, Olivier. Les normes: instruments dépolitisés de l’action publique. In Gouverner par les Instruments. (Pierre Lascoumes e Patrick Le Galès, orgs.). Paris: Presses de Sciences Po, 2004, pp. 123-162;
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002;
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In Políticas Públicas. Possibilidades e Limites. Belo Horizonte: Editora Forum, 2008; pp. 225-260;
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas. Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 1-50;
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CASSESE, Sabino. A Crise do Estado. Campinas: Saberes Editora, 2010;
CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Editora Forum, 2009;
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