Programação
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Professor Associado Doutor José Maurício Conti
Horário das aulas: dás 07:25 às 09h00 às quintas-feiras.
Monitor responsável: Marcelo Cheli de Lima - Celular: (19) 98153-8524, E-mail: marcelo@cheli.adv.br ou marcelo.cheli@usp.br).
Monitores de pós-graduação: Igor Leonardo, Isabella Mônaco, Óthon Piccini (othon.adv@gmail.com), César Augusto (cesar.seijas.andrade@gmail.com), César Augusto Marx (cesar.marx@gmail.com), Rodrigo Oliveira de Faria (rodrigofaria@usp.br), Leandro Maciel (macieldonascimento@hotmail.com), Claudio Augusto Kania (claudiokania@hotmail.com), Donato Volkers Moutinho (donatovm@alumni.usp.br), Sabrina Iocken e Diogo Rodrigues
Monitor de graduação: Wallace Pericles Oliveira Lima (wallace.lima@stf.jus.br)
IMPORTANTE
As aulas serão presenciais no Largo São Francisco na sala Luiz Gama.
Os monitores de pós-graduação, caso optem, poderão acompanhar e monitorar as aulas de forma remota, pelo link do Google Meet: https://meet.google.com/faj-ebwk-qyd.Moodle/e-disciplinas da USP: https://edisciplinas.usp.br/course/view.php?id=105858
Com a finalidade de propiciar uma comunicação em tempo real, tendo em vista a realização das aulas virtuais síncronas e a possibilidade de surgir alguma dificuldade de acesso a alguma das aulas, é desejável que os alunos entrem no grupo da disciplina no aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do seguinte link:
WhatsApp da disciplina: https://chat.whatsapp.com/EJDaMFR4MpBHaggoPrdeXK.
1. OBJETIVO DA DISCIPLINA
Pesquisar, estudar e refletir a legislação atualmente vigente, a doutrina e a jurisprudência (pela análise de súmulas e julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Contas) acerca do instituto do controle das finanças públicas e do orçamento, delimitando seus contornos constitucionais e legais, especialmente:
a) apreciar todos os contornos do regime constitucional de fiscalização financeira e orçamentária, tanto do controle interno quanto do controle externo;
b) estudar a fiscalização administrativa, legislativa e judiciária. Fiscalização hierárquica. Poderes e órgãos investidos de funções de controle;
c) examinar o modelo do sistema de fiscalização das contas públicas: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas;
d) debater a qualidade do gasto. Gestão e governança pública. Fiscalização da eficiência;
e) criticar o papel constitucional do Tribunais de Contas e Auditorias/Controladorias Gerais;
f) analisar a responsabilidade financeira e seus aspectos sancionatórios. Infrações e sanções pessoais e institucionais. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Crimes contra as finanças públicas. Agentes públicos e a responsabilidade financeira.
2. METODOLOGIA E AVALIAÇÃO
Após as aulas de apresentação e introdução da disciplina, o curso será estruturado em torno da discussão de 10 (dez) temas, cada um referente ao controle das finanças públicas e do orçamento, apresentados adiante neste programa. Cada tema será discutido em uma data, conforme calendário infra apresentado.
Aulas presenciais: considerando a atual situação da pandemia no Estado de São Paulo, especialmente na capital, as aulas serão presenciais.
Grupos: Os alunos serão divididos em 10 (dez) grupos, cada um responsável por 1 (um) tema. Todos os alunos devem fazer parte de 1 (um) grupo. A divisão dos grupos será realizada por meio de uma ferramenta no ambiente da disciplina no Moodle. É importante que todos os alunos efetuem a sua escolha. Caso ainda existam alunos matriculados sem grupo, esses devem entrar em contato com o monitor responsável para solicitar a inclusão num dos grupos.
Preparação para aula: como preparação para a aula referente a cada tema, todos os alunos devem ler o(s) texto(s) indicado(s) como leitura obrigatória para o tema.
Atividades no Moodle: Como preparação para cada aula, todos os alunos matriculados, inclusive os responsáveis pelo tema objeto da aula, responderão via Moodle, individualmente, questão proposta relacionada à leitura obrigatória. A questão poderá ser discursiva ou objetiva, a critério do professor. As atividades serão disponibilizadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao horário marcado para as aulas (logo, às 07h25 das terças-feiras) e poderão ser realizadas, na ferramenta específica do Moodle, até o horário marcado para o início da aula (às 07h25 das quintas-feiras).
Seminário: no início de cada uma das aulas dedicadas aos temas, o grupo de alunos responsável pelo tema objeto da aula deve fazer uma apresentação sobre o tema. O grupo deve utilizar, no mínimo, os textos indicados, neste programa, como leitura complementar para o seminário do tema, além dos que são leitura obrigatória para todos os alunos. A apresentação deve durar entre 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) minutos. Todos os integrantes do grupo devem participar ativamente da apresentação, transmitindo tanto áudio quanto vídeo. A apresentação do seminário representará 3,0 (três) pontos na média final da disciplina.
Roteiro do seminário: com o objetivo de possibilitar um melhor acompanhamento do seminário, até às 23h59 do dia anterior à apresentação, o grupo deve disponibilizar, no ambiente da disciplina no Moodle ou no grupo do whatsapp da disciplina, um roteiro da apresentação. A disponibilização deve ser realizada mediante o upload de arquivo .pdf no link “Roteiro do seminário”, relativo ao tema correspondente. Como alternativa ao roteiro, o grupo pode disponibilizar, no link e no prazo indicados, arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado. Caso o grupo não disponibilize o roteiro do seminário, no Moodle e no prazo indicado, a nota obtida na apresentação do seminário será descontada de 1,0 (um) ponto.
Trabalho Final: Até as 23h59 de 26/06/2023, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Trabalho final” no ambiente da disciplina no Moodle, o seu trabalho final. O objeto específico do trabalho deve ser relacionado com o tema pelo qual o aluno é responsável. O trabalho final deve ser elaborado de acordo com as normas da ABNT. Recomenda-se que o trabalho tenha extensão aproximada de 15.000 a 20.000 caracteres (sem espaços). O trabalho final representará 5,0 (cinco) pontos na média final da disciplina. Na correção do trabalho, será avaliado, especialmente, o seguinte:
a) Tema: pertinência com o programa do curso, recorte, atualidade e relevância, escolha do título;
b) Introdução: objetivos claros, explicitação da contribuição pretendida, resumo e palavras-chave;
c) Forma: divisão das seções, consistência no sistema de referências, redação (linguagem, coesão e coerência) e uso de citações;
d) Método: adequação com relação ao objetivo pretendido e manejo dos conceitos;
E. Conclusão: clareza nos resultados, correlação com introdução e com o método escolhido;
F. Referências: qualidade e quantidade da bibliografia e outras fontes.
Projeto do Trabalho Final: até as 23h59 de 08/05/2023, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do projeto do trabalho final” no ambiente da disciplina no Moodle, o projeto do seu trabalho final. O projeto pode ser elaborado no arquivo “Formulário do projeto”, disponível no Moodle. O aluno receberá, via Moodle, o feedback de do professor e dos monitores de Pós-graduação a respeito do projeto entregue.
Média final: a média final da disciplina será composta por 2,0 (dois) pontos de atividades resposta às questões realizadas todas as aulas, 3,0 (três) pontos de apresentação de seminário e 5,0 (cinco) pontos de um trabalho final. As notas da apresentação de seminário e do trabalho final poderão ser descontadas de 1,0 (um) ponto caso não sejam entregues, respectivamente, o roteiro do seminário e o projeto do trabalho final. Não haverá prova final.
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Apresentação do curso e escolha dos grupos
Data: 16.03
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Introdução: aula inaugural contendo os principais elementos sobre o tema controle
Data: 23.03
Monitor: Marcelo Cheli
Monitor responsável: Marcelo Cheli de Lima (marcelo@cheli.adv.br ou marcelo.cheli@usp.br)
Bibliografia e vídeos obrigatórios:
LIMA, Marcelo Cheli. Controle jurisdicional dos atos do Poder Executivo. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=jaF5rgYw4Yw&t=2232s>.
LIMA, Marcelo Cheli. Poder Legislativo, fiscalização e controle: o controle dos atos do Poder Executivo municipal. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=_t8TH4mz-FA&t=12s>.
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1. Fiscalização e controle do Estado: acepções, noções e tipologia. Fiscalização administrativa, legislativa e judiciária. Fiscalização hierárquica. Poderes e órgãos investidos de funções de controle. Papel do Poder Judiciário, Ministério Público, Ouvidorias, Polícias
Data: 30.03
Monitor: Pedro Ernesto
Aluno(s):
8h15: Debate sobre o tema 1
Bibliografia obrigatória:
BALDO, Rafael Antonio; "Fiscalização e Controle do Estado", p. 31 -48. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-01
MONACO, Isabella Remaili; "Fiscalização Administrativa, Legislativa e Judiciária", p. 49 -62. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-02
Bibliografia complementar:
SANTOS, Homero. Controle da Administração Pública.
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2. Sistema de fiscalização das contas públicas: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas
Data: 13.04
Monitor: Isabella Mônaco
Aluno(s):
8h15: Debate sobre o tema 2
Bibliografia obrigatória
ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de; "Sistema de Fiscalização das Contas Públicas", p. 63 -82. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-03
Bibliografia complementar
MOUTINHO, Donato Volkers Contas dos governantes: apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo pelos tribunais de contas do Brasil/ Donato Volkers Moutinho. – 1. ed. – São Paulo : Blucher Open Access, 2020.
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3. Controle interno da administração pública. Modelos de controle interno. Funções do controle interno e responsabilidade do controle interno. Controle interno do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário
Data: 20.04
Monitor: Óthon Castrini
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 3
Bibliografia obrigatória:
PICCINI, Óthon Castrequini; "O Controle Interno na Administração Pública Brasileira", p. 109 -128. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-05
Bibliografia complementar:
MARRARA, Thiago. CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SUAS FACETAS E SEUS INIMIGOS. p. 45-66. In: Controles da Administração e Judicialização de Políticas Públicas. . São Paulo: Almedina, 2016.
CONTI, José Maurício; CARVALHO, André Castro. O Controle Interno na Administração Pública Brasileira: Qualidade do Gasto Público e Responsabilidade Fiscal. DPU nº 37 – jan-fev/2011 – seção especial – teorias e estudos científicos – Brasília, 2011.
MARX, César Augusto. Combate à Corrupção e Aprimoramento da gestão: A dualidade do controle interno no Brasil. Revista da CGU , v. 8, Brasília, 2016
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4. Fiscalização da gestão pública, responsabilidade fiscal e qualidade do gasto. Gestão e governança pública. Fiscalização da eficiência. Gestão patrimonial e preservação do patrimônio público
Data: 27.04
Monitor: Rodrigo Faria
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 4
Bibliografia obrigatória
FARIA, Rodrigo Oliveira de; "A Fiscalização Orçamentária: As Condicionantes da Gestão e Governança Públicas em Busca da Qualidade do Gasto", p. 83 -108. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-04
Bibliografia complementar
BENÍCIO, Alex Pereira; RODOPOULOS, Fabiana M. A; BARDELLA, Felipe Palmeira. Um retrato do gasto público no Brasil: por que se buscar a eficiência. Pág. 19 a 50. In Avaliação da Qualidade do Gasto Público e Mensuração da Eficiência. Tesouro Nacional, Brasília, 2015.
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5. Controle externo da administração pública. Modelos de controle externo: Tribunais de Contas e Auditorias/Controladorias Gerais. Funções e abrangência do controle externo
Data: 04.05
Monitor: Leandro Nascimento
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 5
Bibliografia obrigatória
NASCIMENTO, Leandro Maciel do; "Modelos de Controle Externo: Tribunais de Contas, Controladorias-Gerais e Auditorias Colegiadas", p. 129 -152. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-06
Bibliografia complementar
BARROSO FILHO, Angerico Alves. O controle externo versus o controle interno e administrativo: análise do suposto conflito de competência entre o CNJ e o TCU. p. 52/71. In: Revista do TCU, 2017, maio/agosto.
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Entrega dos projetos dos trabalhos finais
Data: 08.05
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Aula de apresentação/discussão dos projetos de trabalho final
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6. Tribunais de contas. Natureza jurídica. Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios: organização e composição
Data: 18.05
Monitor: Cláudio Kania
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 6
Bibliografia obrigatória
KANIA, Cláudio Augusto; "Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas", p. 153 -172. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-07
Bibliografia complementar
CONTI, José Maurício. Tribunais de Contas são os guardiões do dinheiro público. in: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. -- 3. ed. -- São Paulo : Blucher, 2019.
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7. Funções dos Tribunais de Contas: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora e corretiva. Limites à atuação dos Tribunais de Contas.
Data: 25.05
Monitor: Donato V. Moutinho
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 7
Bibliografia obrigatória:
MOUTINHO, Donato Volkers; "Competências e Funções dos Tribunais de Contas", p. 173 -200. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-08
Bibliografia complementar:
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais – reflexões sobre sua disciplina jurídica – opinião legal. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, jan./abr. 2008, p. 053–111. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/22.
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8. Controle das políticas públicas
Data: 01.06
Monitor: Francisco Bertino
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 8
Bibliografia obrigatória:
IOCKEN, Sabrina Nunes; "O Controle das Políticas Públicas", p. 215 -234. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-10
Bibliografia complementar:
IOCKEN, Sabrina Nunes. Controle das contas governamentais: moneyball para as políticas públicas. p. 9-19. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Belo Horizonte, ano 1, n. 01, p. 9-19, jan./jun. 2019.
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9. Responsabilidade financeira e aspectos sancionatórios. Abrangência da fiscalização: pessoas e atos sujeitos à fiscalização financeira e orçamentária. Infrações e sanções pessoais e institucionais. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Crimes contra as finanças públicas. Agentes públicos e a responsabilidade financeira
Data: 15.06
Monitor: Marcelo Cheli
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 9
Bibliografia obrigatória:
LIMA, Marcelo Cheli de; "Responsabilidade Financeira", p. 201 -214. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-09
Bibliografia complementar:
LIMA, Marcelo Cheli de. Federalismo fiscal, autonomia financeira dos Municípios e dívida pública: a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos Municípios. In: Revista Brasileira de Direito Municipal, número 78, ano 2020, Out/Dez - 2020, editora Fórum, ps. 21-45.
LIMA, Marcelo Cheli de. Direito Financeiro Sancionador. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=j-6bJ_1mwBA>.
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10. Controle social da administração pública e transparência fiscal. Princípio da transparência fiscal. Despesas sigilosas. Lei de Acesso à Informação. LGPD.
Data: 22.06
Monitor: César Marx
Aluno(s):
a)
8h15: Debater sobre o tema 10
Bibliografia obrigatória:
JUNIOR, Celso Augusto Matuck Feres; "Controle Social da Administração Pública", p. 235 -250. In: Controle da Administração Pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022. ISBN: 9786555502299, DOI 10.5151/9786555502299-11
Bibliografia complementar:
DA SILVA, Lucas Gonçalves. O controle social como instrumento de defesa da democracia. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Juridica-UNICURITIBA_n.49.11.pdf>.
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Entrega do trabalho final
Data: 29.06
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ABRAHAM, Marcus. Direito Financeiro Brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2020.
ATCHABAHIAN, Adolfo. Régimen jurídico de la gestión y del control em la hacienda pública. Buenos Aires: Depalma, 1999.
ASSONI Filho, Sérgio. Transparência fiscal e democracia. Porto Alegre: Núria Fabris Editora, 2009.
BLIACHERIENE, Ana Carla; BRAGA, Marcus Vinicius A.; RIBEIRO, Renato J. B. Controladoria no Setor Público. Belo Horizonte: Fórum, 2016
BOUVIER, Michel; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jean-Pierre. Finances Publiques. 12. ed. Paris: LGDL, 2013.
BUGARIN, P. S. O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
CARVALHO, André C et. al. Manual de compliance. São Paulo: GEN-Forense, 2018.
CONTI, J. Mauricio; SCAFF, Fernando F. (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CONTI, José Mauricio; MUTINHO, Donato V.; NASCIMENTO, Leandro (Coords.). Controle da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2022.
CONTI, José Mauricio (coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4.320 comentada. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério. 3ª ed. Série Direito Financeiro. São Paulo: Blucher, 2020.
CONTI, José Mauricio (coord.). Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas. Vol. I. São Paulo: Almedina, 2017.
CONTI, José Mauricio. Direito Financeiro na Constituição de 1988. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.
CORTI, Horacio G. Derecho Constitucional Presupuestario. Buenos Aires: LexisNexis, 2007.
FERNANDES, J. U. F. J. Tribunais de contas no Brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte: Forum, 2003.
FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. Manual de Transparência Fiscal. Washington: FMI, 2007.
GOMES, Emerson C. S. Responsabilidade financeira. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MENDES, Marcos (org.). Gasto público eficiente. 91 propostas para o desenvolvimento do Brasil. Rio de Janeiro: Topbooks, 2006.
MILESKI, Hélio S. O controle da gestão pública. Belo Horizonte: Forum, 2018.
MOUTINHO, Donato V. Contas dos presidentes da República, governadores de estado e do DF e prefeitos municipais: apreciação pelos tribunais de contas do Brasil. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito da USP. São Paulo: Edição do autor, 2020.
OLIVEIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Forum, 2013.
PEREZ, Marcos A.: SOUZA, Rodrigo P. (coords.). Controle da Administração pública. Belo Horizonte: Forum, 2017.
REZENDE, Fernando; CUNHA, Armando. Disciplina Fiscal e Qualidade do Gasto Público: Fundamentos da Reforma Orçamentária. Rio de Janeiro: FGV, 2005.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Renovar, 2003.