Programação

  • DEF0450 - Direito Financeiro e Políticas Públicas - 1º Semestre de 2023 - Diurno

    Contrair tudo Expandir tudo

    Prof. Associado José Maurício Conti

    Horário das Aulas Presenciais: todas as sextas-feiras, das 09:15 às 11:00, na Faculdade de Direito

    Acesso à Sala Virtual (quando houver solicitação dos Monitores de pós-graduação) - http://meet.google.com/faj-ebwk-qyd. Os monitores dos seminários poderão utilizar a plataforma de videoconferências Google Meet para participação nos seminários. Nessa hipótese, é desejável que o aluno esteja munido de equipamento que permita o acesso à internet (celulares, notebooks ou tablets).

    Monitores de pós-graduação: 

    Monitor responsável: Guilherme Bicalho - e-mail: guilhermepdb@usp.br; 

    Monitores dos seminários: Donato Volkers; Caio Mascarenhas; Othon Piccini; Cláudio Tucci; Cláudio Kania; Leandro Maciel; Igor Leonardo; Mariana Bazzo; Francisco Bertino; César Max.

    Monitor de graduação: 

    Wallace Pericles Oliveira Lima - e-mail: wallace.lima@stf.jus.br

    WhatsApp da disciplina: https://chat.whatsapp.com/GTxa9lJfT9QKpn5EHXbHXQ. Com a finalidade de propiciar uma comunicação em tempo real é desejável que os alunos entrem no grupo da disciplina no aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do seguinte link em referência.

    Objetivo da Disciplina: Proceder a uma discussão de temas que mesclam a análise acadêmica do direito financeiro com aspectos de sua aplicação quotidiana, no que tange à implementação das diversas políticas públicas de saúde, educação, saneamento e demais que envolvam a efetiva implementação dos direitos constitucionais, abrangendo a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.


  • Metodologia e Avaliação

    Após as aulas de apresentação e introdução da disciplina, o curso será estruturado em torno da discussão de 9 (nove) temas, cada um referente ao financiamento de políticas públicas relativas a uma área da Administração Pública, apresentadas adiante neste programa. Cada tema será discutido em uma data, conforme calendário apresentado neste programa. 

    1. Aulas por videoconferência: As aulas serão ministradas no ambiente universitário. Apenas eventualmente, a pedido do monitor do seminário, haverá a abertura da sala virtual, por meio da ferramenta Google Meets. Essa opção será comunicada antecipadamente aos alunos no grupo de Whatsapp. No horário das aulas, indicado no início deste programa, os alunos da disciplina devem acessar a plataforma por meio do seguinte link: https://meet.google.com/faj-ebwk-qyd. A presença dos alunos será atestada a partir de sua participação em sala de aula nas atividades e debates.

    2. Grupos: Os alunos serão divididos em 9 (nove) grupos, cada um responsável por 1 (um) tema. Todos os alunos devem fazer parte de 1 (um) grupo. A divisão dos grupos será realizada no primeiro dia, quando da apresentação do curso. Cada grupo pode conter até 4 (quatro) alunos.

    3. Preparação para Aula: Como preparação para a aula referente a cada tema, todos os alunos matriculados devem ler o(s) texto(s) indicado(s) como leitura obrigatória para o tema. 

    4. Atividades no Moodle: Como preparação para cada aula, todos os alunos matriculados, inclusive os responsáveis pelo tema objeto da aula, responderão, em sala de aula, questões propostas relacionadas à leitura obrigatória. As questões poderão ser discursivas ou objetivas, a critério do professor.

    5. Seminário: no início de cada uma das aulas dedicadas aos temas, o grupo de alunos responsável pelo tema objeto da aula deve fazer a respectiva apresentação. A apresentação deve ser conduzida em torno dos pontos sobre o tema, indicados adiante neste programa. O foco da apresentação deve ser o financiamento das políticas públicas e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao tema. O grupo deve utilizar, no mínimo, os textos indicados, neste programa, como bibliografia obrigatória para o seminário, além dos que são leitura obrigatória para todos os alunos. A apresentação deve durar entre 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) minutos. Todos os integrantes do grupo devem participar ativamente da apresentação. A apresentação do seminário representará 3,0 (três) pontos na média final da disciplina.

    6. Roteiro do Seminário: Com o objetivo de possibilitar um melhor acompanhamento do seminário, até as 8h00 do dia da apresentação, o grupo deve disponibilizar, no ambiente da disciplina no Moodle ou no grupo de Whatsapp da disciplina, um roteiro da apresentação. A disponibilização deve ser realizada mediante o upload de arquivo .pdf no link “Roteiro do Seminário”, relativo ao tema correspondente. Como alternativa ao roteiro, o grupo pode disponibilizar, no link e no prazo indicados, arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado. Caso o grupo não disponibilize o roteiro do seminário, no Moodle e no prazo indicado, a nota obtida na apresentação do seminário será descontada de 1,0 (um) ponto.

    7. Projeto do Trabalho Final: Até as 23h55 de 08/05/2023, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Projeto do Trabalho Final” no ambiente da disciplina no Moodle, o projeto do seu trabalho final. O projeto deve ser elaborado no arquivo (formato power point) “Formulário do Projeto”, disponível no Moodle. Recomenda-se aos alunos o uso do arquivo “Modelo de Projeto”, também disponível no Moodle, como referência na elaboração de seu projeto. Caso o aluno não entregue o seu projeto de trabalho final, via Moodle no prazo indicado, a nota posteriormente obtida no seu Trabalho Final será descontada de 1,0 (um) ponto.

    8. Trabalho Final: Até as 23h55 de 07/07/2023, os alunos deverão entregar, individualmente, por meio do link “Entrega do Trabalho final” no ambiente da disciplina no Moodle, o seu trabalho final. O objeto específico do trabalho poderá ser relacionado com o tema pelo qual o aluno é responsável. O trabalho final deve ser elaborado de acordo com as normas da ABNT. Recomenda-se que o trabalho tenha extensão aproximada de 15.000 a 20.000 caracteres (sem espaços). O trabalho final representará 4,0 (quatro) pontos na média final da disciplina. O foco do trabalho deve ser o financiamento das políticas públicas e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao objeto específico escolhido. Na correção do trabalho, será avaliado, especialmente, o seguinte:

    a) Tema: pertinência com o programa do curso, recorte, atualidade e relevância, escolha do título;

    b) Introdução: objetivos claros, explicitação da contribuição pretendida, resumo e palavras-chave; 

    c) Forma: divisão das secções, consistência no sistema de referências, redação (linguagem, coesão e coerência) e uso de citações;

    d) Método: adequação com relação ao objetivo pretendido e manejo dos conceitos;

    e) Conclusão: clareza nos resultados, correlação com introdução e com o método escolhido; 

    f) Referências: qualidade e quantidade da bibliografia e outras fontes. 

    9. Média final: A média final da disciplina será composta por 3,0 (três) pontos de atividades realizadas em sala, 3,0 (três) pontos de apresentação de seminário e 4,0 (quatro) pontos do trabalho final. As notas da apresentação de seminário e do trabalho final serão descontadas de 1,0 (um) ponto caso não sejam entregues, respectivamente, o roteiro do seminário e o projeto do trabalho final. Não haverá prova final. 



  • 17/03 - Apresentação do Curso

    Apresentação do programa, esclarecimentos sobre a metodologia e o calendário pelo Prof. José Maurício Conti, além da definição dos grupos responsáveis por cada um dos temas dos seminários.

    Temas a serem escolhidos:

    Tema 1 – Financiamento da Educação

    Tema 2 – Financiamento da Administração Penitenciária

    Tema 3 - Financiamento das Políticas Públicas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Idosos e Povos Indígenas

    Tema 4 - Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Moradia, Mobilidade e Cidades Inclusivas

    Tema 5 - Financiamento da Política de Segurança Pública

    Tema 6 - Financiamento da Política Pública de Saúde

    Tema 7 – Financiamento da Previdência e Assistência Social

    Tema 8 -  Financiamento da Infraestrutura 

    Tema 9 - Financiamento das Políticas de Proteção ao Meio Ambiente, Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

    Tema 10 - Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Justiça


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      Os alunos serão divididos em 10 (dez) grupos, cada um responsável por 1 (um) tema. Todos os alunos devem fazer parte de 1 (um) grupo. A divisão dos grupos será realizada no primeiro dia, quando da apresentação do curso. Cada grupo pode conter de 2 (dois) até 3 (três) alunos, a depender do número de alunos matriculados.

      O grupo de alunos responsável pelo tema objeto da aula deve fazer a respectiva apresentação. A apresentação deve ser conduzida em torno dos pontos sobre o tema, indicados adiante neste programa. O foco da apresentação deve ser o financiamento das políticas públicas e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao tema. O grupo deve utilizar, no mínimo, os textos indicados, neste programa, como bibliografia obrigatória para o seminário, além dos que são leitura obrigatória para todos os alunos. A apresentação deve durar entre 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) minutos. Todos os integrantes do grupo devem participar ativamente da apresentação.


  • 24/03 – Aula introdutória

    Introdução às políticas públicas e seus custos

    Monitor responsável: Donato Volkers

    Leitura obrigatória:

    1. HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York, Norton, 2000. p. 13-31; 35-83. 

    2. ESTEVAN, Juan Manuel Barquero. La Función del tributo en el Estado Social y Democrático de Derecho. Madrid. CEPC, 2002. p. 79-148.


  • 31/03 – Tema 1 – Financiamento da Educação

    Monitor responsável: Caio Mascarenhas

    Tópicos:

    1. Constituição Federal de 1988: do direito à educação e da sua respectiva garantia de financiamento estatal; 

    2. Aspectos financeiros da educação e a partilha de recursos no âmbito federativo

    3. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

    4. Planejamento da ação governamental: PPA, LDO, LOA e Plano Nacional de Educação (PNE); 

    5. Ações afirmativas do Estado na Educação.

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. BRASIL. Senado Federal. Emenda Constitucional n. 108, de 26/08/2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/32602027. Acesso em: 04 mar.2023. 

    2. CONTI, José Mauricio. O orçamento público e o financiamento da educação no Brasil. In: HORVATH, Estevão; CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury (Org.). Direito Financeiro, Econômico e Tributário: Homenagem a Regis Fernandes de Oliveira. São Paulo: Quartier Latin, 2014. p. 481-496. 

    3. Mascarenhas, Caio Gama (2021). Direito à educação, federalismo e financiamento nas constituições brasileiras: o passado, o presente e o futuro. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 4(1). https://doi.org/10.46818/pge.v4i1.222.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 43-79; 231-251. 

    2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330 Distrito Federal. Relator: Ministro Ayres Britto. Plenário, Brasília, 3 de maio de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 55, 22 mar. 2013. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=3330&numProcesso=3330. Acesso em: 04 mar.2023. 

  • 14/04 - Tema 2 - Financiamento da Administração Penitenciária

    Monitor responsável: Cláudio Tucci

    1. O regime jurídico do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar n. 79/1994);

    2. As decorrências do federalismo assimétrico nos convênios destinados a viabilizar os repasses para os Estados;

    3. O caráter autorizativo da despesa como fator propulsor da inércia estatal;

    4. O avanço do ativismo judicial no Recurso Extraordinário n. 592.581/RS e na ADPF n. 347;

    5. A reação do Poder Executivo e do Poder Legislativo pela edição e deliberação de medidas provisórias.

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. BALDO, Rafael Antônio. Judicialização do orçamento público: o caso do sistema penitenciário brasileiro. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, a. 6, n. 11, p. 145-161, mar./ago. 2017;

    2. TUCCI JR., Cláudio. Um novo olhar à política criminal e à gestão penitenciária. 1ª ed. Curitiba: Appris, 2022 - Cap. 5, pág. 95 a 99 e Cap. 7, pág. 109 a 118.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. CONTI, José Mauricio. Solução para a crise carcerária tem significativo reflexo orçamentário. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em 24 fev. 2022. p. 83-88.

    2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 592.581. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJu. 13 ago. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2637302.  Acesso em: 24 fev. 2022.

    3. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. Petição inicial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 Distrito Federal. Brasília, 26 maio 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560.  Acesso em: 24 fev. 2022. 

    4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. Plenário, Brasília, 9 de setembro de 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 181, p. 40-42, 14 set. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 24 fev. 2022. p. 19-42; 46-100; 104-109; 113-149; 151-176; 178-181.


  • 28/04 – Tema 3 - Financiamento das Políticas Públicas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Idosos e Povos Indígenas

    Monitor responsável: Mariana Bazzo

    Tópicos:

    1. Papéis e responsabilidades da família, da sociedade e dos entes públicos na proteção de interesses das minorias e estratos sociais;

    2. Instrumentos constitucionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

    3. Controle jurisdicional de políticas públicas para educação infantil: qual o papel do Poder Judiciário?

    4. Políticas públicas voltadas à proteção de minorias e cláusula da reserva do possível;

    5. Políticas públicas voltadas ao idoso: o financiamento dos direitos definidos no Estatuto do Idoso;

    6. Políticas públicas voltadas ao indígena: o financiamento dos direitos definidos no Estatuto do Índio.

    7. Estrutura do orçamento público destinado à criança e ao adolescente, idosos e povos indígenas.

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. ALMEIDA, Riezo Silva. Orçamento público destinado às crianças e aos adolescentes. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 10, n. 35, p. 205-233, jul./dez. 2011. Disponível em: http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/boletim-cientifico-n-35-julho-dezembro-de-2011/orcamento-publico-destinado-as-criancas-e-aos-adolescentes.  Acesso em: 04 mar. 2023;

    2. CONTI, José Maurício. Os Povos Indígenas e o Orçamento Público. Jota. Coluna Fiscal. Disponível em:  https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/os-povos-indigenas-e-o-orcamento-publico-23022023. Acesso em: 04 mar.2023.

    3. Oliveira, Jader José de. Orçamento público e envelhecimento populacional no Brasil. GIGAPP Estudios Working Papers, ISSN 2174‐9515. Año (2020), Vol. 7. Núm.165, págs. 469‐487 .

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. CONTI, José Mauricio. Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o direito financeiro. CONTI, José Mauricio. Financiamento da segurança precisa de atenção. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito- financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 04 mar. 2023. p. 77-82. 

    2. VICTOR, Rodrigo A. Judicialização de políticas públicas para a educação infantil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 77-116.

    3. SILVA, Frederico Augusto Barbosa da; LUNELLI, Isabella Cristina. Estudo sobre o Orçamento Indigenista Federal: Desafios e Limitações aos Direitos e Políticas Públicas voltadas aos Povos Indígenas no Brasil. Texto para discussão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília : Rio de Janeiro : Ipea, 2020. DOI:http://dx.doi.org/10.38116/td2583.


  • 05/05 - Tema 4 - Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Moradia, Mobilidade e Cidades Inclusivas

    Monitor responsável: Leandro Maciel

    Tópicos:

    1. Direito à moradia e habitação como direito fundamental e sua dimensão como dever do Estado perante os cidadãos;

    2. Competências constitucionais em relação à matéria e relacionamento entre os entes federados para a concretização dessa política pública;

    3. Principais programas habitacionais existentes no Brasil

    4. Principais formas de financiamento dos programas habitacionais

    5. Judicialização do direito à moradia. Possibilidade de interferência do Judiciário na definição da política pública e separação de poderes;

    6. Aspectos Constitucionais da Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência: Federalismo, direitos básicos e garantias;

    7. A Política Nacional de Proteção à Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015;

    8. Desafios da mobilidade urbana e as cidades inclusivas – Lei 12.587/2012 e instrumentos financeiros de apoio.

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André Castro. Direito financeiro e direito à moradia: a concretização mediante a judicialização. In: DOMINGUES, José Marcos (Org.). Direito Financeiro e Políticas Públicas. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2015. p. 67-83;

    2. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). ODS 11: Tornar as Cidades e os Assentamentos Humanos Inclusivos, Seguros, Resilientes e Sustentáveis. Cadernos ODS, Brasília, 2019 (p. 33-38). Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190612_cadernos_ODS_objetivo_11.pdf. Acesso em: 04 mar. 2023;

    3. ARAÚJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira da. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais. V. 962, Dez/2015. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RTrib_n.962.05.PDF. Acesso em: 04 mar. 2023;

    4. CONTI, José Maurício. Recursos são fundamentais para garantir 
    o direito das pessoas com deficiência. Conjur. Coluna Contas à Vista. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-jan-12/contas-vista-recursos-sao-fundamentais-direito-pessoas-deficiencia. Acesso em: 04 mar. 2023;

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Direito à moradia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 32, n. 127, p. 49- 54, jul./set. 1995. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176288. Acesso em: 04 mar. 2023;

    2. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 0077923-88.2012.8.26.0000. 3a Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador Armando Camargo Pereira, 28 de agosto de 2012;

    3. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0000390-46.2008.8.26.0177. 11a Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador Ricardo Dip, 7 de outubro de 2014;

    4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Liminar n. 395 Sergipe. Relator: Ministro Cezar Peluso. Decisão monocrática, Brasília, 14 de julho de 2010. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 143, 4 ago. 2010. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=143&dataPublicacaoDj=04/08/2010&incidente=3875950&codCapitulo=6&numMateria=105&codMateria=7. Acesso em: 04 mar. 2023; 

    5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 908.144 Distrito Federal. Relator: Ministro: Edson Fachin. Segunda Turma, Brasília, 17 de agosto de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 175, 27 ago. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748040905. Acesso em: 04 mar. 2023;

    6. FREITAS, V. P.; MACIEL, A. A.; PASSOS DE FREITAS, M. A.  Considerações sobre o direito à moradia e a usucapião em áreas ambientalmente protegidas: Considerations on the right to housing and usucaption in environmentally protected areas, 2019. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 43. Disponível em: https://doi.org/10.5216/rfd.v43.44267. Acesso em 04 mar. 2023.

    7. COUTO, Clayton Santos do; FREITAS, Vladimir Passos de. Desafios na implementação do plano diretor como garantia de um meio ambiente ecologicamente sustentável. Revista Catalana de Dret Ambiental, [S.l.], v. 12, n. 1, juny 2021. ISSN 2014-038X. Disponível em: https://revistes.urv.cat/index.php/rcda/article/view/3061. Acesso em: 04 mar. 2023;

    8. JUNQUEIRA, Denise. A responsabilidade do Poder Judiciário frente à política de inserção do deficiente no mercado de trabalho: o direito constitucional como pano de fundo para a implementação dos direitos sociais. Revista de Direito Brasileira - RDB, ano 4, v. 7, jan-abr 2014, p. 99-118. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2786. Acesso em: 04 mar. 2023;

    9. TCU. Acórdão 2140/2017 – Plenário. Relator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES. Relatório de Auditoria Operacional. Proc. 022.584/2016-1. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2258420161.PROC%2520/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse. Acesso em: 04 mar. 2023;

    10. GALINDO, Ernesto Pereira; LIMA NETO, Vicente Correia. A Mobilidade Urbana no Brasil: Percepções de sua População. Texto para discussão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília: Ipea, 2019. ISSN 1415-4765. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2468.pdf. Acesso em: 04 mar. 2023.


  • 15/05 – Entrega do Projeto do Trabalho Final

    Até as 23h55 desta data, todos os alunos, individualmente, devem entregar, via ambiente da disciplina no e-disciplinas/moodle, o projeto de trabalho final, elaborado conforme padrão disponível neste ambiente.

    O projeto deve ser elaborado no arquivo “Formulário do Projeto” (formato power point), disponível a seguir. Para a entrega, o aluno pode carregar o próprio arquivo power point ou pode convertê-lo em formato pdf (recomendável).

    Recomenda-se aos alunos o uso do arquivo “Modelo de Projeto”, também disponível adiante, como referência na elaboração de seu projeto. 

    Caso o aluno não entregue o seu projeto de trabalho final, via Moodle no prazo indicado, a nota posteriormente obtida no seu Trabalho Final será descontada de 1,0 (um) ponto.

  • 12/05 - Tema 5 - Financiamento da Política de Segurança Pública

    Monitor responsável: Cláudio Tucci

    Tópicos:

    1. Distribuição de competência (CRFB/1988, artigo 144)

    2. Vinculação de receitas para segurança pública: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (Lei n. 13.756/2018);

    2.1. Conceito, natureza jurídica e composição do FNSP (Lei n. 13.756, artigo 3o); 2.2. Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP – Decreto no 10.822/2021;

    3. Transferências: transferências obrigatórias, transferências voluntárias, celebração de convênios, contratos de repasse e execução direta pela União (Lei n. 13.756, artigos 7o ao 10)

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. CONTI, José Mauricio. Financiamento da segurança precisa de atenção. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o- direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em 08 mar. 2023. p. 65-68;

    2. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Org.). O novo Sistema Único de Segurança Pública: questões sobre financiamento da segurança pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2019. (Textos para debate n. 2). Disponível em: https://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/05/Estudo-sobre- Financiamento-v6.pdf. Acesso em: 08 mar. 2023. p. 9-36;

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Org.). O novo Sistema Único de Segurança Pública: questões sobre financiamento da segurança pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2019. (Textos para debate n. 2). Disponível em: https://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/05/Estudo-sobre- Financiamento-v6.pdf. Acesso em: 08 mar. 2023.

    2. BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos. Custos econômicos da criminalidade no Brasil. Relatório de Conjuntura n. 4. Brasília: Imprensa Nacional, 2018. Disponível em:https://download.uol.com.br/noticias/2018/relatorio/custos-economicos-da- criminalidade-no-brasil-06-2018.pdf. Acesso em: 08 mar. 2023.

    3.B.3. LIMA, Marcelo Cheli. Atribuições dos Municípios e segurança pública: transferências voluntárias e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 75, pp.73- 89, jan/mar 2020.


  • 19/05 – Tema 6 – Financiamento da Saúde

    Monitor responsável: Cláudio Kania

    Tópicos:

    1. Direito à saúde;

    2. Sistema Único de Saúde (SUS);

    3. Despesas mínimas obrigatórias;

    4. SUS e federalismo fiscal cooperativo;

    5. Fundos de saúde.

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. MOUTINHO, Donato Volkers; DALLARI, Sueli Gandolfi. Financiamento do direito à saúde e Novo Regime Fiscal: a inconstitucionalidade do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 68-90, nov. 2018/fev. 2019. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499/153596. Acesso em: 04 mar. 2023. 

    Bibliografia obrigatória para o seminário: 

    1. SCHEFFER, Mario; AITH, Fernando. Sistema de Saúde Brasileiro. In: Clínica Médica. v. 1. São Paulo: Manole, 2016. p. 355-365. 

    2. SANTOS, Ricart César Coelho dos Santos. Os fundos de saúde e o financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil. 2015. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20052016-084057/pt-br.php. Acesso em: 04 mar. 2023. p. 84-100; 135-178.

    3. CONTI, José Mauricio. Saúde não precisa só́ de dinheiro, mas de boa gestão. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em:https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em 04 mar. 2023. p. 59-63. 


  • 26/05 – Tema 7 - Financiamento da Previdência e Assistência Social

    Monitor responsável: Igor Leonardo

    Tópicos:

    1. Regime Geral de Previdência Social;

    2. Custeio e financiamento – equilíbrio orçamentário;

    3. Equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social;

    4. Equidade intergeracional da previdência social.

    5. A Assistência Social no contexto da Seguridade Social

    6. Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

    7. Benefício de prestação continuada (BPC) e Bolsa Família

    8. Financiamento da Assistência Social e Federalismo Fiscal

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. PIERDONÁ. Zélia Luiza. Da Ordem Social: parte I – Seguridade social. In: TANAKA, Sônia Yuriko Kanashiro. Direito constitucional. São Paulo. Atlas, 2015. p. 579-602.

    2. PIERDONÁ, Zélia Luiza. A assistência social como subsistema subsidiário na seguridade social e o valor do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição: uma análise a partir do Relatório Beveridge. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Brasília, v. 1, n. 2, p. 210-223. jul./dez. 2015.

    3. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Financiamento da assistência social no Brasil. Caderno SUAS, Brasília, a. 6, n. 6, nov. 2013. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Caderno_SUAS-no06_final.pdf.pagespeed.ce.ITkZaFlImm.pdf. Acesso em: 04 mar. 2023. p. 14-38; 45-52.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acordão n. 1.295/2017 - Plenário. Relator: Ministro José Mucio Monteiro. 21 de junho de 2017. Item 5 do Relatório, parágrafos 160-306. p. 24-52;

    2. CONTI, José Mauricio. É preciso ter cautela e transparência para debater a reforma da previdência. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 04 mar. 2023. p. 269-273;

    3. PULINO, Daniel. A previdência social. In: A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro. São Paulo: LTr, 2001. p. 30-61.

    4. PIERDONÁ. Zélia Luiza. Contribuições sociais: gerais e de seguridade social. In: JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira; PASIN, João Bosco Coelho. Tributos em espécie: fundamentos e elementos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 141-167. 

    5. PIERDONÁ, Zélia Luiza; MARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. A caracterização da necessidade como objeto de tutela da assistência social. In: ROCHA, Cláudio Jannotti da; PORTO, Lorena Vasconcelos; BORSIO, Marcelo Fernando; MELO, Raimundo Simão. Seguridade social e meio ambiente do trabalho: direitos humanos nas relações sociais. v. 1. t. 1. Belo Horizonte: RTM, 2018. p. 247-255.

    6. CAMPELLO, Tereza; NERI, Marcelo Côrtes. Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2014. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2082/4/Livro-Programa_Bolsa_Familia-uma_década_de_inclusão_e_cidadania.pdf. Acesso em: 04 mar. 2023. p. 13-63.


  • 02/06 - Tema 8 – Financiamento da Infraestrutura

    Monitor responsável: Francisco Bertino

    Leitura obrigatória para todos os alunos: 

    1. NÓBREGA, Marcos. Riscos em projetos de infraestrutura: Incompletude contratual; concessões de serviço público e PPPs. ReDAE-Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, 2010.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. NÓBREGA, Marcos. Riscos em projetos de infraestrutura: Incompletude contratual; concessões de serviço público e PPPs. ReDAE-Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, 2010.

    2. OLIVEIRA, Gesner. Desafios da infraestrutura no Brasil. Editora Trevisan, 2018, cap. 2, 4 e 6.

  • 16/06 - Tema 9 – Financiamento das Políticas Públicas de Meio Ambiente, Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos

    Monitor responsável: Othon Piccinini

    Tópicos:

    1. O Meio Ambiente na Constituição;

    2. Federalismo e Meio Ambiente;

    3. Relações entre o Meio Ambiente e o Direito Financeiro;

    4. O sistema orçamentário na Constituição e o Meio Ambiente;

    5. Fundos financeiros ambientais;

    6. Tributação extrafiscal, benefícios fiscais e meio ambiente;

    7. O novo marco regulatório do saneamento básico: contexto e principais inovações; 

    8. Análise sistemática da Lei n. 11.445/2007, com as alterações da Lei n. 3.026/2020.

    9. Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB

    10. Financiamento da política de saneamento básico – instrumentos financeiros e creditícios

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. CONTI, José Mauricio. Direito financeiro e meio ambiente. Jota, São Paulo, 19 ago. 2019. Disponível em: ttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/direito-financeiro-e-meio-ambiente-19092019 Acesso em: 04 mar. 2023;

    2. CONTI, José Mauricio. Fundo clima e fundo Amazônia. Jota, 29.10.2020. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/fundo-clima-e-fundo-amazonia-29102020. Acesso em: 04 mar. 2023;

    3. CONTI, José Mauricio. O direito financeiro, o meio ambiente e a agenda 2030. Jota, 24.06.2021. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/o-direito-financeiro-o-meio-ambiente-e-a-agenda-2030-24062021. Acesso em: 04 mar. 2023.

    4. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Há futuro para o saneamento? Jota, São Paulo, 30 jun. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/ha-futuro-para-o-saneamento-30062020. Acesso em: 04 mar. 2023;

    5. KPMG. Quanto custa universalizar o saneamento no Brasil? ABCON. Disponível em: https://abconsindcon.com.br/wp-content/uploads/2020/07/kpmg-quanto-custa-universalizar-o-saneamento-no-brasil-vFINAL.pdf. Acesso em 04 mar. 2023;

    6. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Plano Nacional de Saneamento Básico. Documento em revisão. Disponível em: https://antigo.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosSDRU/ArquivosPDF/Versao_Conselhos_Resolução_Alta_-_Capa_Atualizada.pdf. Acesso em 04 mar. 2023. Pág. 61 a 93;

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. ANTUNES, Paulo B. Federalismo e proteção do meio ambiente: o papel do federalismo cooperativo. Site GenJurídico, publicado em 17 de março de 2020;

    2. BRITO, B; Santos, P; THUALUTL, A. Governança de fundos ambientais e florestais na Amazônia Legal. Belém: Imazon, 2014;

    3. SAMPAIO, M. S. B. A contribuição dos fundos públicos para o financiamento ambiental: o caso FNMA. Brasília, 2006;

    4. TATAGIBA, Fernando C. P.; LEME, Taciana Neto. O fortalecimento de fundos socioambientais: experiências e perspectivas. Brasília: MMA/Fundo Nacional do Meio Ambiente, 2007, cap. 7, pp. 95-103;

    5. CALIENDO, Paulo. Tributação e sustentabilidade ambiental: a extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente. In Revista de Direito Ambiental, vol. 76/2014, p. 471 e ss, ou/dez 2014;

    6. NUSDEO, Ana Maria. Pagamento por serviços ambientais. Sustentabilidade e disciplina jurídica. São Paulo: Editora Atlas, 2012, pp. 69-88 e 127-163;

    7. NERY, Pedro F. Como nossos impostos afetam o meio ambiente? Política tributária e sustentabilidade. Boletim do Legislativo n. 18. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, dezembro de 2014.

    8. OLIVEIRA, Fernão Justen de. Marco jurídico do saneamento básico - Gestão integrada e regulação pela ANA. In: JUSTEN FILHO, Marçal; SILVA, Marco Aurélio de Barcelos (Coord.). Direito da infraestrutura: estudos de temas relevantes. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 107-126;

    9. CRUZ, Carlos Oliveira; SARMENTO, Joaquim Miranda. PPPs em águas, saneamento e resíduos. In: CRUZ, Carlos Oliveira; SARMENTO, Joaquim Miranda. Manual de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 545-560.

    10. MAC CORD, Diogo. O novo marco do saneamento básico. Jota, São Paulo, 16 jul. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-novo-marco-do-saneamento-basico-16072020. Acesso em: 04 mar. 2022.

    11. LIMA, Marcelo Cheli de. Políticas públicas de saneamento básico: atribuições e financiamento. Jusbrasil, 2019. Disponível em: https://marcelocheli.jusbrasil.com.br/artigos/773798317/politicas-publicas-de-saneamento-basico-atribuicoes- e-financiamento. Acesso em: 04 mar. 2022.


  • 23/06 – Tema 10 - Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Justiça

    Monitor responsável: César Max

    Tópicos:

    1. O que é acesso à justiça?

    2. O que é sistema de justiça?

    3. Despesas necessárias para o funcionamento do sistema de justiça;

    4. Fontes de receitas para o custeio do sistema de justiça

    5. Gratuidade de justiça

    6. Assistência judiciária gratuita.

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Receitas públicas e o sistema de justiça. Custas e emolumentos. Vinculações de receita aos serviços afetos às atividades da justiça. Fundos de despesa respectivos. In: CONTI, Jose Maurício (Coord.). Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2017. p. 29-47.

    Bibliografia obrigatória para o seminário:

    1. BOCHENEK, Antônio Cesar. A distribuição do acesso à justiça não é igualitária. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 5 fev. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-fev-05/cesar-bochenek-acesso-pleno- justica-exige-medidas-publicas-politicas. Acesso em: 04 mar. 2023;

    2. TENENBLAT, Fábio. Limitar o acesso ao poder judiciário para ampliar o acesso à justiça. Revista CEJ, Brasília, a. 15, n. 52, p. 23-35. jan./mar. 2011. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r27111.pdf. Acesso em: 04 mar. 2023.

    3. COSTA NETO, José Wellington Bezerra da. Acesso à justiça e carência econômica. 2011. 357 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Departamento de Direito Processual, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-22042013-141734/publico/DISSERTACAO_COMPLETA_Jose_Wellington_Bezerra_da_Costa_Neto.pdf. Acesso em: 04 mar. 2023.

    4. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Democratizando o Acesso à Justiça. YouTube, 30 jul. 2020. Disponível em: . Acesso em: 04 mar. 2023. (principalmente a partir de 2h31min05s).


  • 09/07 - Trabalho Final


    • Tarefa ícone
      Trabalho Final Tarefa

      Envie aqui o arquivo do trabalho final em pdf, observando as orientações indicadas no programa da disciplina

      Disponível até 9 julho 2023, 23:55 PM

  • Referências Bibliográficas Adicionais

    BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo. Economia do setor público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 

    BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTOS, José Sebastiao dos. Direito à Vida e à Saúde. Impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010. 

    BOUVIER, Michel; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jean-Pierre. Finances Publiques. 12. ed. Paris: L.G.D.J., 2013. 

    BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006. 

    BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    CONTI, José Mauricio. Planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2020. 

    CONTI, José Mauricio. Federalismo Fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. 

    CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a Sério. 3ª ed. São Paulo: Blucher, 2020. 

    CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. 2a. ed. São Paulo: Blucher, 2020. 

    CONTI, José Mauricio (Coord.). Federalismo Fiscal. Barueri (SP): Manole, 2004. 

    CONTI, José Mauricio (Coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4320/1964 comentada. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

    CONTI, José Mauricio (Coord.). Poder Judiciário: políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2019. 

    CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury. (Coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 

    CORTI, Horácio G. Derecho Constitucional Presupuestario. Buenos Aires: LexisNexis, 2007. 

    HOLMES, Stephen; SUSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty depends on Taxes. New York: Norton, 2000. 

    MUSGRAVE, R. A.; MUSGRAVE, P . B. Finanças públicas: teoria e prática. São Paulo: Campus-EDUSP, 1980. 

    PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos direitos à saúde e à educação. Uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2015 

    RANIERI, Nina. Educação superior, Direito e Estado. São Paulo: EDUSP, 2000. 

    REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2002. 

    SARLET, Ingo Wolfang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. 

    STIGLITZ, Joseph E. Economics of the public sector. 3. ed. New York/London, W.W.Norton & Company, 2000. 

    TORRES, Ricardo L. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol. V - O orçamento na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 


  • Internet

    Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br

    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): www.bndes.gov.br

    Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL): www.eclac.org
    Fundo Monetário Internacional: www.imf.org 

    IPEA: www.ipea.gov.br

    Ministério da Educação: www.mec.gov.br

    Ministério da Saúde: www.saude.gov.br 

    Ministério da Economia: https://www.gov.br/economia/pt- br 

    OCDE: www.oecd.org

    Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br

    Portal Federativo: www.portalfederativo.gov.br

    Secretaria do Tesouro Nacional: www.stn.fazenda.gov.br

    Senado Federal: www.senado.gov.br

    Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br

    Tribunal de Contas da União: www.tcu.gov.br