Tópico: 30/05 – Norma processual Fontes do direito processual. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual | DPC0215 - Teoria Geral do Processo (2025) | e-Disciplinas

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  DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 8 ed., São Paulo: Malheiros, 2016, v.1, p.131-193 Arquivo
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