DTB0314 - Direito Individual do Trabalho (2019) - Turma 22 - Noturno

O livro contém Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao tópico das aulas 01 e 02

Relaciona os dispositivos legais indicados para estudo prévio

O livro contém Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao tópico das aulas 01 e 02

Dispositivos legais mencionados

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais

NORMAS LEGAIS E SÚMULAS INDICADAS

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais indicadas como leitura preparatória

Normas legais indicadas para leitura prévia

LEGISLAÇÃO

SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Processo n.º 52/2014

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

JURISPRUDÊNCIA

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LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

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