Programação

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    Direito Individual do Trabalho

    1o Semestre de 2019 – Diurno - Turma DI

    Professor Estêvão Mallet

    Assistente: Dra. Brena Kessia Simplicio Do Bomfim

     

  • AULA 01

    Contrato de trabalho e relação de emprego.

  • AULA 02 - Empregado, empregado doméstico, trabalhador rural, empregado de empresas públicas, diretor de S.A., membro de cooperativa e estagiário.

    • AULA 2 (26/02): Relação de trabalho e relação de emprego: motorista de aplicativo: empregado ou trabalhador autônomo?

    Breve exposição do tema pelo professor/assistente,


    Questão a ser discutida:  Motorista profissional, adquire veículo, adere a plataforma eletrônica de comunicação e passa a prestar serviço. Após certo tempo sem aceitar nenhuma chamada, por conta do exercício de outra atividade remunerada, é desvinculado da plataforma e ajuíza ação trabalhista, para pedir reconhecimento da condição de empregado e pagamento de créditos decorrentes. Há relação de emprego?

    ALUNO Nickolas Benjamim Sperandi - Defesa de existência do vínculo: 15 minutos + 05 minutos. 

    ALUNO Francisco Teixeira Massaro - Defesa da inexistência do vínculo: 15 minutos + 05 minutos.

    JUIZ Vivian Gomes de Souza - Apreciação final: 10 minutos.

    OUVINTES - Debates: 20 minutos

    Regras: Os alunos responsáveis pelo tema do dia sustentarão, oralmente, os argumentos de suas teses em 15 minutos e, em seguida, terão 5 minutos para replicar os argumentos levantados pelo debatedor oposto. Logo após, o juiz pondera as considerações levantadas pelos colegas e elege a tese que considerar mais pertinente, contrastando os fundamentos levantados (10 minutos).

    Considerações do professor/assistente sobre a atividade e respectivo tema.


  • AULA 03 - Empregador. Grupo de empresas. Empregador por equiparação.

    • AULA 3 (12/03): Empregador e grupo de empresas: quem compra domínio na internet (@xxx.com.br) é sucessor para efeitos trabalhistas?  

    Breve exposição do tema pelo professor/assistente.


    Questão a ser discutida: Determinada empresa de compra e venda de produtos eletrônicos, por meio de e-commerce, resolve alterar o seu ramo de negócio, para atuar na criação de aplicativos. Vende o seu domínio. Conserva os imóveis em que se encontrava estabelecida, máquinas e demais equipamentos, além de boa parte de contrato com prestadores de serviço, inclusive técnicos de informática, que ficam responsáveis pelo desenvolvimento dos aplicativos que serão criados. O comprador é considerado sucessor?

    ALUNA: Beatriz Amorim Franchi - Defesa da existência de sucessão de empregador para fins trabalhistas: 15 minutos + 05 minutos. 

    ALUNO: Danilo Cardoso Ramaccioti - Defesa da inexistência de sucessão de empregador para fins trabalhista: 15 minutos + 05 minutos.

    JUIZ: Carlos Talavieira - Apreciação final: 10 minutos.

    OUVINTES - Debates: 20 minutos

    Regras: Os alunos responsáveis pelo tema do dia sustentarão, oralmente, os argumentos de suas teses em 15 minutos e, em seguida, terão 5 minutos para replicar os argumentos levantados pelo debatedor oposto. Logo após, o juiz pondera as considerações levantadas pelos colegas e elege a tese que considerar mais pertinente, contrastando os fundamentos levantados (10 minutos).

    Considerações do professor/assistente sobre a atividade e respectivo tema.

  • AULA 4: Proteção de direitos da personalidade no contrato de trabalho: dispensa discriminatória X poder potestativo do empregador

    • AULA 4 (19/03): Proteção de direitos da personalidade no contrato de trabalho: dispensa discriminatória X poder potestativo do empregador  

    Breve exposição do tema pelo professor/assistente: 15 minutos

    Método participativo: 01 hora e 15 minutos - Role-play ou interpretações de papéis. 

    Questão a ser discutida: Trabalhador católico não praticante é admitido em empresa pequena, com dez empregados, cujo proprietário é fervoroso católico. No momento da contratação, assume o compromisso de tornar-se melhor fiel, participando de missas e outras atividades no âmbito da comunidade religiosa. Após dois anos como empregado, sem ter cumprido o compromisso assumido, converte-se ao islamismo. Necessita guardar a sexta-feira e pede ao seu empregador para trabalhar no domingo, para poder descansar na sexta-feira. A empresa, porém, somente funciona de segunda a sábado. O empregado é dispensado sem justa causa. Reclama contra a dispensa, considerando-a discriminatória. Procede a reclamação?

    ALUNO: Gabriel - Defesa da dispensa discriminatória: 15 minutos + 05 minutos. 

    ALUNO: Otávio Ferraz - Defesa da inexistência de discriminação: 15 minutos + 05 minutos.

    JUIZ: A DEFINIR - Apreciação final: 10 minutos.

    OUVINTES - Debates: 20 minutos

    Regras: Os alunos responsáveis pelo tema do dia sustentarão, oralmente, os argumentos de suas teses em 15 minutos e, em seguida, terão 5 minutos para replicar os argumentos levantados pelo debatedor oposto. Logo após, o juiz pondera as considerações levantadas pelos colegas e elege a tese que considerar mais pertinente, contrastando os fundamentos levantados (10 minutos).

    Considerações do professor/assistente sobre a atividade e respectivo tema: 15 minutos.

  • AULA 5 (26/03): Publicidade empresarial, interesse público e interesse do obreiro.

    • AULA 5 (26/03): Publicidade empresarial, interesse público e interesse do obreiro.

    Método participativo: 01 hora e 10 minutos - Role-play ou interpretações de papéis. 

    Questão a ser discutida: Empregado vigilante e cartaz de rua. Certa empresa de segurança, como forma de divulgar o seu serviço, instala um painel de publicidade em avenida de grande movimento. Nesse painel, há a reprodução de uma casa, defronte da qual permanece um trabalhador, a simular a atividade de um vigilante. Todas as condições de trabalho e de segurança são respeitadas. O Ministério Público do Trabalho, porém, toma conhecimento do fato e ajuíza ação civil pública, para que a empresa seja condenada a cessar a divulgação. A empresa é citada e contesta o pedido. O empregado contratado para a função ingressa no processo e se diz favorável à continuidade do trabalho, que para ele é agradável e conveniente, melhor mesmo do que estar em uma localidade sem movimento. Devem ser expostas as posições do MPT, da empresa e do empregado.

    ALUNO: Leonardo Chain - Ministério Público do Trabalho: 10 minutos + 05 minutos. 

    ALUNO: Carlos Tristão - Empresa de Vigilância: 10 minutos + 05 minutos.

    Prof. Mallet/Profa. Brena - Empregado: 10 minutos + 05 minutos.

    JUIZ A DEFINIR - Apreciação final: 10 minutos.

    OUVINTES - Debates: 20 minutos

    Regras: Os 3 alunos responsáveis pelo tema do dia sustentarão, oralmente, os argumentos de suas teses em 10 minutos e, em seguida, terão 3 minutos para replicar os argumentos levantados pelo debatedor oposto. Logo após, o juiz pondera as considerações levantadas pelos colegas e elege a tese que considerar mais pertinente, contrastando os fundamentos levantados (10 minutos).

    Considerações do professor/assistente sobre a atividade e respectivo tema.

  • AULA 06 - Relação de trabalho, relação de emprego e pejotização: identificação de vínculo empregatício

    • AULA 6 (02/04): Relação de trabalho, relação de emprego e pejotização: identificação de vínculo empregatício

    Método participativo: 01 hora e 15 minutos - Role-play ou interpretações de papéis. 

    Questão a ser discutida: Corretor de seguros, com vasta experiência profissional, celebra contrato de corretagem com instituição de previdência privada e seguros, sendo a atividade levada a efeito nas agências da instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico. Em 2015, constitui pessoa jurídica e permanece prestando serviços, inalteradas as condições de trabalho. Ajuíza ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo de emprego. Em sede de contestação, os Réus negam a condição de empregado, argumentando que o contrato celebrado tem natureza civil, com regulamentação própria, estando o Autor devidamente registrado junto à SUSEP. Em audiência de instrução, verificou-se que: o Autor não tinha controle de jornada; a venda de seguros era realizada nas agências bancárias do Réu; havia direção do gerente geral da agência; recebia por comissão; o Autor, no período de 2015 a 2016, contou com dois empregados, conforme CAGED; a pessoa jurídica foi constituída a pedido do Réu. O contrato foi rescindido em 2017, permanecendo o Autor na atividade de corretor de seguros. Pergunta-se: procede o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego?

    ALUNO: Michel Alexander Nader - Defesa do obreiro: 15 minutos + 05 minutos. 

    ALUNO: Pedro Henrique Amaral - Defesa da empresa: 15 minutos + 05 minutos.

    JUIZ A DEFINIR - Apreciação final: 10 minutos.

    OUVINTES - Debates: 20 minutos

    Regras: Os alunos responsáveis pelo tema do dia sustentarão, oralmente, os argumentos de suas teses em 15 minutos e, em seguida, terão 5 minutos para replicar os argumentos levantados pelo debatedor oposto. Logo após, o juiz pondera as considerações levantadas pelos colegas e elege a tese que considerar mais pertinente, contrastando os fundamentos levantados (10 minutos).

    Considerações do professor/assistente sobre a atividade e respectivo tema: 15 minutos.


  • AULA 07 (09/04): Prova escrita

    Avaliação escrita da disciplina.

    Atenção: a pedido do Prof. Dr. Estêvão Mallet, informo alguns direcionamentos para tranquila realização do exame.

    1) O tempo de prova será de 01 (uma) hora.

    2) O início de organização da sala ocorrerá às 9h15, iniciando-se a realização do exame, pontualmente, às 9h30.

    3) Iniciada a prova, os retardatários não serão admitidos para realização do exame.

    4) Está autorizada a consulta aos textos de leis não comentados nem anotados.

    5) Não será permitida a troca de material entre os alunos no curso da avaliação, nem a consulta aos textos legais por meios telemáticos ou informatizados.

    Desejo a todos um excelente desempenho.

    Até amanhã.

  • AULA 7 (23/04): Meio ambiente do trabalho: saúde e segurança dos trabalhadores. Terceirização. Responsabilidade principal, solidária e subsidiária

    • AULA 7 (23/04): Meio ambiente do trabalho: saúde e segurança dos trabalhadores. Terceirização. Responsabilidade principal, solidária e subsidiária

    Método participativo: 01 hora e 15 minutos - Role-play ou interpretações de papéis. 

    Questão a ser discutida: O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em face da Prefeitura do Município Alfa, a fim de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores garis, requerendo, em sede de tutela provisória, a determinação da proibição de transporte dos garis nos estribos dos caminhões coletores de lixo. Ao receber a demanda, o magistrado determinou a notificação da ré para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, bem como dos pedidos finais, inclusive o de dano moral coletivo pela adoção do procedimento, o qual considerou o MPT como ato inseguro. Manifeste-se como parte da ACP em relação às medidas voltadas a regularizar o transporte adequado dos garis, bem como ao pedido de dano moral coletivo.

    ALUNA VIVIAN - MPT: 15 minutos + 05 minutos. 

    ALUNO GABRIEL - Procuradoria do Município Alfa: 15 minutos + 05 minutos.

    JUIZ A DEFINIR - Apreciação final: 10 minutos.

    OUVINTES - Debates: 20 minutos

    Regras: Os alunos responsáveis pelo tema do dia sustentarão, oralmente, os argumentos de suas teses em 15 minutos e, em seguida, terão 5 minutos para replicar os argumentos levantados pelo debatedor oposto. Logo após, o juiz pondera as considerações levantadas pelos colegas e elege a tese que considerar mais pertinente, contrastando os fundamentos levantados (10 minutos).

    Considerações do professor/assistente sobre a atividade e respectivo tema: 15 minutos.

  • AULA 09: Resolução peça profissional Exame de Ordem

    Resolução da peça profissional do XXVII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Nelson Aviz procura você, como advogado(a), afirmando que foi empregado da sociedade empresária Alfa Ltda. na sede desta, localizada em Sete Lagoas/MG, de 17/12/2017 a 28/04/2018, tendo exercido, na prática, a função de técnico de informática.
    Nelson informa que foi despedido por justa causa, apesar de não ter feito nada de errado, não recebendo qualquer indenização, mas apenas o saldo salarial do último mês; que a empresa não integrava, para fim algum, o salário-família que Nelson recebia; que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 20h às 5h, com intervalo de 20 minutos para refeição; que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, pelo que a empresa fornecia o transporte para ir ao trabalho e voltar dele, de forma que Nelson demorava uma hora no trajeto de ida e outra uma hora no de volta; que realizou exame médico na admissão; que Nelson tem uma irmã que trabalha na mesma sociedade empresária, exercendo a função de programadora de jogos digitais.

    O trabalhador exibe cópias dos contracheques, nos quais há, na parte de crédito, salário de R$ 1.200,00 e uma cota de salário-família; já na parte de descontos, há INSS, vale-transporte e FGTS. Nelson ainda exibiu sua CTPS, na qual consta admissão em 17/12/2017 e saída em 28/04/2018, na função de auxiliar de serviços gerais; na parte de anotações gerais, há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada. Em pesquisa pela Internet, você localiza a convenção coletiva da categoria de Nelson, com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na sociedade empresária Alfa, dentre elas os seguintes: auxiliar de serviços gerais: R$ 1.200,00; técnico em informática: R$ 1.800,00; programador: R$ 3.500,00; e engenheiro de computação: R$ 6.000,00.

    Elabore a peça prático-profissional que melhor defenda os interesses de Nelson, sem usar dados ou informações que não estejam no enunciado. 

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim. 


  • AULA 10: Correção Exercício Aula Anterior

    Sugestão de resposta ao XXVII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Apresentação da aula e espelho de resposta em anexo.

  • AULA 11: Resolução questões 2a Etapa Exame de Ordem

    Resolução das questões subjetivas do XXVIII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.


    XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (maio de 2019)

    1) Ferdinando era estoquista em uma empresa multinacional havia 22 anos. O empregador, desejoso de reduzir seu quadro de funcionários, lançou, em outubro de 2018, um programa de demissão voluntária, com regras claras e objetivas, fixadas em acordo coletivo assinado com o sindicato de classe dos empregados.

    Diante do longo tempo trabalhado, a indenização adicional devida a Ferdinando era generosa. Assim, após refletir e conversar com sua família, ele aderiu ao PDV em questão, sem lançar ressalvas.

    Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.

    A) Caso Ferdinando ajuizasse ação pleiteando horas extras após aderir ao PDV e receber a indenização correspondente, que tese jurídica você, contratado pela empresa para defendê-la em juízo, advogaria na contestação? (Valor: 0,65)

    B) Se, em vez de aderir ao PDV, o contrato fosse extinto por acordo entre empregado e empregador, Ferdinando teria direito a receber o seguro-desemprego? Justifique. (Valor: 0,60)

    Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 


    2) Carlos, como dirigente sindical, vinha representando ativamente os empregados de uma sociedade empresária na unidade situada em Porto Alegre/RS.

    No entanto, para sua surpresa, recebeu um comunicado da empresa determinando sua transferência para a unidade de Porto Velho/Rondônia. No comunicado constava que a empresa pagaria apenas o transporte de ida e volta, bem como a moradia em hotel local. O trabalho em Rondônia duraria cerca de 6 meses e seriam mantidos o mesmo salário e a mesma composição remuneratória que ele recebia em Porto Alegre. A mudança deveria ocorrer em 15 dias.

    Carlos procura você, como advogado(a), para uma consulta. Observando o texto da CLT, responda aos itens a seguir.

    A) Que medida judicial prevista expressamente na CLT deverá ser adotada a fim de, imediatamente, evitar a transferência de Carlos? Fundamente. (Valor: 0,65)

    B) Caso ocorra a transferência, Carlos terá algum direito trabalhista a reivindicar? Fundamente. (Valor: 0,60) 

    Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 


    3) Gustavo era empregado de uma empresa, quando adoeceu gravemente. Afastado e em gozo de benefício previdenciário, o INSS o aposentou por invalidez. Contudo, dois anos após sua aposentadoria por invalidez, foi constatado, em perícia do respectivo órgão, que Gustavo havia recuperado sua capacidade de trabalho, estando curado, razão pela qual houve o retorno à função que ocupava antes do afastamento.

    Ocorre que, nesse ínterim, com cláusula expressa em contrato de trabalho dispondo que a contratação se dava em função da aposentadoria por invalidez de Gustavo, a qual poderia ser temporária, a empresa contratou Aroldo para as funções exercidas por Gustavo, tendo esclarecido acerca da interinidade do contrato.

    Com o retorno de Gustavo, Aroldo foi dispensado sem que lhe fosse paga qualquer indenização. Em razão disso, Aroldo ajuizou ação trabalhista em face da empresa, pleiteando indenização.

    A) Você foi contratado(a) para contestar o pedido de Aroldo. O que deverá alegar? Fundamente. (Valor: 0,65)

    B) Admitindo que o juiz tenha julgado procedente o pedido de Aroldo e que a decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho após recurso, mantida inalterada após a oposição de embargos de declaração, que medida jurídica você poderá adotar para defender a empresa? Fundamente. (Valor: 0,60)

    Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 


    4) O gerente de uma rede de restaurantes ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras pelo excesso de jornada e por não ter pausa alimentar regular. Disse o ex-empregado na petição inicial que se ativava na extensa jornada de segunda-feira a sábado, das 8h às 22h, com intervalo de apenas 30 minutos para refeição; que ganhava salário mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e comandava a loja, tendo por atribuições fiscalizar o funcionamento da empresa e os funcionários, fazer a escala de férias dos empregados e negociar com fornecedores, além de abrir e fechar a loja (pois tinha a chave da porta e a senha do alarme). O maior salário entre os seus subordinados era de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

    Diante da situação retratada e dos ditames da CLT, responda aos itens a seguir.
    A) Caso você fosse contratado(a) pela empresa, que tese advogaria em juízo, em favor dela, contra o pedido de horas extras? Justifique. (Valor: 0,65)

    B) Se, no dia e na hora designados para a audiência una, nenhuma das partes comparecer ou justificar sua ausência, de acordo com a CLT, o que ocorrerá com a reclamação trabalhista? Justifique. (Valor: 0,60)

    Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 



  • AULA 12: Resolução prova prática OAB

    Resolução das questões subjetivas da prova de segunda etapa do Exame de Ordem Unificado e dicas para bom desempenho.

  • AULA 13

    Resolução de problema complexo em sala de aula:

    Degustador de cervejas da empresa X tornou-se alcoólatra após 10 (dez) anos de exercício na função. Despedido por justa causa, ajuíza ação requerendo a  reversão da justa causa em dispensa imotivada e o reconhecimento de responsabilidade civil da ré, bem como sua condenação em indenização decorrente deste ilícito, alegando ainda que a doença adquirida trata-se de acidente de trabalho. 

    Grupo 1 => Defesa do reclamante: levantar as teses do problema com fundamento jurídico.

    Grupo 2 => Defesa da reclamada: sustentar defesa da ré com fundamento jurídico.

  • AULA 14: última aula

    Destaque

    AULA 04/06/2019: CASO PRÁTICO

    Você foi contratado, na condição de advogado, pela sociedade empresária Beta Ltda., que recebeu notificação de uma reclamação trabalhista com pedido certo, determinado e com indicação do valor, movida em 02/05/2019 pela ex-empregada Maria do Céu, a qual foi despedida pela ré imotivadamente. O processo tramita sob o n. 10.010/2019, perante o juízo da 100a Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

    Maria trabalhou na empresa em questão de 25/10/2012 a 25/10/2018 e ganhava mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos.

    Na demanda, requereu os seguintes itens:

    - em sede de antecipação de tutela de urgência, a reintegração no emprego, em virtude de gravidez comprovada por atestado médico datado de 01/10/2018;

    - o pagamento de indenização dos valores de remuneração do período de garantia provisória no emprego suprimido, em dobro, por se tratar de ato ilícito, da data da demissão até a data da efetiva reintegração no emprego;

    - o pagamento de horas extras, com adição de 60%, fundado em instrumento coletivo, que não se encontra anexo aos autos processuais, explicando que, durante todo o curso do pacto, de segunda à sexta-feira, gozou apenas de 30 (trinta) minutos diários para refeição e descanso, solicitando, assim, 01 (uma) hora extra diária pelo período integral do pacto;

    - o pagamento da multa do Art. 477, § 8o, da CLT, porque o valor das verbas resilitórias somente foi creditado na sua conta 20 dias após a comunicação do aviso prévio, concedido na forma indenizada, extrapolando o prazo legal.

    Afirmou, ainda, que foi obrigada a aderir ao desconto para o plano de saúde, tendo assinado na admissão, contra a sua vontade, um documento autorizando a subtração mensal.

    A sociedade empresária informou que, assim que foi cientificada do aviso prévio, Maria não informou sobre a existência da gravidez, em que pese já ter conhecimento da ocorrência da gestação, bem como que a reclamante reagiu violentamente à demissão, gritando e dizendo-se injustiçada com a atitude do empregador. A situação chegou a tal ponto que a segurança terceirizada precisou ser chamada para conter a trabalhadora e acompanhá-la até a porta de saída. Contudo, quando deixava o portão principal, Maria começou a correr, pegou uma pedra do chão e a arremessou violentamente contra o prédio da empresa, vindo a quebrar uma das vidraças. A empresa informa que gastou R$ 300,00 na recolocação do vidro atingido, conforme nota fiscal que exibiu, além de apresentar a guia da RAIS comprovando possuir 7 empregados, os contracheques da autora e o documento assinado pela empregada autorizando o desconto de plano de saúde.

    Diante dessa narrativa, apresente a peça pertinente na melhor defesa dos interesses da reclamada.