Informações do curso

A disciplina tem como objetivo introduzir o pós-graduando nas problemáticas jurídicas existentes a partir do advento da chamada Sociedade da Informação, contextualizando o surgimento de uma nova disciplina denominada Direito do Espaço Virtual no âmbito do direito nacional e do direito comparado. A disciplina pretende examinar a repercussão e desafios trazidos pela internet, pelo comércio eletrônico e pelas plataformas digitais no sistema jurídico. Dentre os temas estudados incluem-se: o advento da Sociedade da Informação, Regulação da Internet e das plataformas digitais, Defesa do Consumidor no contexto do comércio eletrônico, responsabilidade civil dos provedores, em especial das plataformas digitais,, os contratos de adesão eletrônicos, proteção dos dados pessoais, tutela da privacidade na Internet, dinâmica concorrencial das plataformas digitais e jurisdição e competência no espaço virtual. Serão debatidos, ainda, as consequências da edição do Marco Civil da Internet (Lei nº 12. 965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e serão estudados os projetos de lei de proteção do consumidor nas contratações eletrônicas, normatização da inteligência artificial e de regulação das plataformas digitais, a fim de propiciar o debate sobre as perspectivas para o comércio eletrônico e as relações jurídicas nele estabelecidas.