a) Apreciar todos os contornos do regime constitucional de fiscalização financeira e orçamentária, tanto do controle interno quanto do controle externo.
b) estudar a fiscalização administrativa, legislativa e judiciária. Fiscalização hierárquica. Poderes e órgãos investidos de funções de controle.
c) examinar o modelo do sistema de fiscalização das contas públicas: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas.
d) debater a qualidade do gasto. Gestão e governança pública. Fiscalização da eficiência.
e) criticar o papel constitucional do Tribunais de Contas e Auditorias/Controladorias Gerais.
f) Analisar a responsabilidade financeira e seus aspectos sancionatórios. Infrações e sanções pessoais e institucionais. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Crimes contra as finanças públicas. Agentes públicos e a responsabilidade financeira.
- Docente: Jose Mauricio Conti