DES5891 - O Direito Administrativo e Empresarial da Proteção de Dados Pessoais (2019)

A disciplina “O Direito Administrativo e Empresarial da Proteção de Dados Pessoais” tem o objetivo de aprofundar o conhecimento e as pesquisas desenvolvidas na pós-graduação sobre as normas jurídicas e as atividades da Administração Pública tensionadas pelas suas relações com o Direito Empresarial, especificamente relacionadas a um tema contemporâneo extremamente importante tanto na agenda da proteção dos direitos individuais como na do desenvolvimento econômico: a proteção de dados pessoais. Há uma revolução em curso na economia mundial, fruto do gigantesco desenvolvimento das TIC (tecnologias de informação e comunicação). A chamada internet das coisas e o rápido avanço da robótica e da inteligência artificial conjugaram-se com o tratamento de dados pessoais, para produzir um largo, contínuo e global impacto no padrão de desenvolvimento da economia capitalista contemporânea. Essa movimentação tecnológica e econômica tem gerado mundo afora a necessidade de instituir-se uma regulação específica voltada à disciplina da utilização de dados pessoais, seja como mecanismo de estímulo ao desenvolvimento econômico, seja como ferramenta para a construção de políticas públicas, seja como instrumento de eficiência da atividade administrativa, seja, enfim, como um conjunto de parâmetros voltados à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre os quais os da intimidade, da liberdade de pensamento e das liberdades democráticas em geral. O objetivo do curso, então, é enfrentar essa discussão, tanto do ponto de vista do direito administrativo e constitucional como sob o prisma do direito empresarial (com especial atenção ao direito do consumidor e da concorrência) e das ciências sociais, de modo geral, envolvendo os alunos em reflexões e na realização de pesquisas sobre os fundamentos jurídicos e a importância atual do direito à proteção de dados pessoais no Brasil e no restante do mundo. As questões centrais a serem abordadas são: (1) qual o impacto da economia dos dados no capitalismo contemporâneo e qual a importância de regular esse setor econômico? (2) Como se dá a regulação da proteção de dados no direito estrangeiro? (3) Como o direito à proteção de dados foi e é atualmente regulado no Brasil? (4) Que novidades há de se esperar pela entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018?