Leitura obrigatória: PORTUGAL GOUVÊA, Carlos. Regulação da Propriedade Privada: Inovações na Política Agrária e Redução dos Custos de Equidade. In: SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação e Desenvolvimento: Novos temas. São Paulo: Malheiros, 2012, pp. 158-189.