Heleno Taveira Torres - Direito Constitucional Financeiro
Bibliografia obrigatória:
OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro, 5ª ed. São Paulo: RT, 2014. Capítulo: Fiscalização Financeira e Orçamentária.
TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro. São Paulo: RT, 2014. Item: X.
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