STF, AgRg na SE 5.206 Espanha
Recomendamos a leitura: (i) do voto do Min. Sepúlveda Pertence (p. 29-58 e 137-160), (ii) do voto do Min. Nelson Jobim (p. 59-77, 79-114 e 115-136), e (iii) do Min. Marco Aurélio (p. 203-213). As páginas indicadas incluem diversas discussões entre os Ministros, especialmente Min. Jobim, Min. Moreira Alves e Min. Pertence.
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