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DEF5773 - Aspectos Avançados da Teoria da Tributação (2019)
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DEF5773-2019
Aula 13 (10/06/2019) - Tax rulings, APAs, transaçõ...
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Advance Pricing Agreements and the Principles of Legality and Equality The Problems Surrounding Contracts in Tax Law
Leitura obrigatória - Tese de doutorado - Contratos fiscais.pdf
Tax ruling and state aid law
Tax Rulings, APAs and State Aid Legal Issues
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