Fichamento 03
Pergunta para o Seminário 3:
Pergunta Semanal 3 – Dworkin, O modelo de regras, parte I (p. 23-50)
Em julho de 2017, foi revelado que a consultoria britânica de marketing digital e análise de dados Oxford Analytica obteve ilegalmente dados de 50 milhões de usuários do Spacebook, rede social mais popular do mundo. Os dados foram utilizados para criar o modelo de segmentação psicométrica utilizado para direcionar anúncios políticos, prever e influenciar votos que teria ajudado Donald Duck a se eleger presidente dos Estados Unidos.
Ana foi uma das centenas de brasileiros afetados pela obtenção ilegal de dados do Spacebook. Depois de pensar muito sobre o ocorrido e de consultar uma advogada, decidiu ingressar com uma ação de reparação de dados contra a rede social, por ter deixado de prestar o devido cuidado com suas informações pessoais, quebrando suas expectativas legítimas ao permitir que seus dados fossem repassados a terceiros. A empresa se defendeu dizendo que os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma Spacebook informavam que a plataforma daria acesso a dados de usuários para desenvolvedores-parceiros da plataforma e que Ana concordou com isso ao se tornar usuária da rede social.
O juiz do caso decidiu em favor de Ana. Em vários momentos, apelou a padrões como: (a) “Devemos ter em mente o princípio geral de que, na ausência de fraude, aquele que não lê termos de uso antes de assinar não pode, mais tarde, minimizar seus encargos”; (b) “Na aplicação desse princípio, o preceito básico da liberdade das partes competentes para contratar é um fator importante. (c) “A liberdade de contratar não é uma doutrina tão imutável a ponto de não admitir nenhuma ressalva na área que concerne”. (d) “Em uma sociedade como a nossa, na qual a internet e as redes sociais são utilidades comuns e necessárias à vida cotidiana e na qual o seu uso é tão cheio de riscos de abusos no que diz respeito a dados pessoais, o provedor do serviço tem uma obrigação especial de cuidado ao tratar tais informações e de fiscalização sobre o uso inesperado dessas informações por terceiros.”
Questão: Pode-se dizer que Ana, mesmo antes da decisão ocorrer, tinha ‘direito’ a esse resultado? Em sua resposta, aborde sucintamente os seguintes itens:
a. Como um positivista como Hart responderia a essa questão, segundo Dworkin? Para construir sua resposta, retome as três teses centrais do positivismo e explique como se articulam em uma descrição positivista do caso enunciado.
b. O que Dworkin diria dessa questão? Na sua resposta, explique o que são princípios, como funcionam e como se relacionam com o conceito de obrigação jurídica.
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