DES0333 - Funções Administrativas (2019)

Ao longo das últimas décadas, a atuação do Estado no domínio econômico vem se tornando cada vez mais relevante. De uma posição absenteísta, destinada a apenas garantir a preservação dos direitos à vida, à liberdade e à propriedade, o Estado passa a ser um agente de grande relevo na economia, em função da necessidade de se garantir a realização de direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso, seja por meio de mecanismos de intervenção direta no domínio econômico, seja por meio de mecanismos de fomento, seja, ainda, por meio de mecanismos de limitação da autonomia dos particulares, o Estado atua de maneira muito relevante na atual dinâmica da economia. Sendo assim, o objetivo principal desta disciplina é analisar quais os instrumentos de Direito Administrativo utilizados nos processos de atuação do Estado no domínio econômico e quais os seus contornos jurídicos.