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DES5866 - Acordos Administrativos (2021)
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2021
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DES5866--2021
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Programa do Curso
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Termo de Referência p/ produção de casos
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Módulo 1
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Módulo 2
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Módulo 3
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Aula 01 - 25.03.2021
[FERIADO] 01.04.2021
Aula 03 - 08.04.2021
Decreto nº 9.203/2017
URL
Decreto nº 10.531/2020
URL
MACHETE, Pedro. Estado de direito democrático e administração paritária. Coimbra: Almedina, 2007. p. 394-412; 444-483.
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NAPOLITANO, Giulio. La logica del diritto amministrativo. Bologna: Il Mulino, 2014. p. 175-180.
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OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Os acordos administrativos na dogmática brasileira contemporânea. In: MOREIRA, António Júdice et al. (Coords). Mediação e Arbitragem na Administração Pública: Brasil e Portugal. São Paulo: Almedina, 2020. p. 103-113.
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SCHMIDT-ASSMANN, John Eberhard. la teoria general del derecho administrativo como sistema. Madrid, Barcelona: INAP, Marcial Pons, 2003. p. 37-40; 115-117.
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SUNDFELD, Carlos Ari. O Direito Administrativo entre os clips e os negócios. In: ARAGÃO, Alexandre Santos, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito administrativo e seus novos paradigmas. BH: Fórum, 2008. p. 87-93.
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Handout - até 07.04.2021
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Aula 04 - 15.04.2021
BERNARDINA DE PINHO, Humberto Dalla et al. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da Lei de Mediação no compromisso de ajustamento de conduta. Revista de Processo, v. v. 256, jun. 2016, pp. 371-409
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BRASIL. STF. MC na Reclamação 43.697-RJ
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BRASIL. STF. Resolução n. 697, de 06 de Agosto de 2020
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DIDIER JR., Fredie. Justiça multiportas e tutela constitucional adequada Autocomposição em direitos coletivos. In (Coord. geral). Justiça multiportas. Salvador JusPodium, 2017. pp. 35-66
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FISS, Owen. Um novo processo civil Estudos norte-americanos sobre jurisdição, Constituição e sociedade. Coord. da tradução Carlos Alberto de Salles. SP RT, 2004. pp. 121-145
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HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais. Tese de Doutorado. UFPR, Setor de Ciências Jurídicas, 2014. p. 261-320
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OLIVEIRA, Gustavo Justino de; RAZZINI, Felipe. Em busca da desjudicialização dos litígios públicos.
URL
Handout - até 14.04.2021
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Aula 05 - 22.04.2021
BITENCOURT NETO, Eurico. Concertação administrativa interorgânica. São Paulo Almedina, 2017. p. 191-207
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BRASIL. Decreto n. 10.609, de 26.01.21 – Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
URL
BRASIL. Lei federal n. 13.934, de 11.12.19
URL
JUSTEN FILHO, Marçal. A indisponibilidade do interesse público e a disponibilidade dos direitos subjetivos da Administração Pública. In: OLIVEIRA, Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Acordos administrativos no Brasil: teoria e prática, 2020
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MONCADA, Luís S. Cabral de. A relação jurídica administrativa Para um novo paradigma de compreensão da atividade, da organização e do contencioso administrativo. Coimbra Coimbra Editora, 2009. p. 89-141.
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OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de gestão e Modernização da Administração Pública Brasileira. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, a. 3, n. 10, p. 195-232, jul./set. 2005
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SILVA, Suzana Tavares da. A nova dogmática do direito administrativo O caso da administração por compromissos. In GONÇALVES, Pedro (Org.). Estudos de contratação pública – I. Coimbra Coimbra Editora, 2008. p. 893- 942
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VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis Revista de Processo, v. 251, jan. 2016, pp. 391-426.
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Handout - até 21.04.2021
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Aula 06 - 29.04.2021
Workshop nº 01
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Aula 07 - 06.05.2021
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. RDA, ed. especial LINDB, nov. 2018. p. 135-169
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NOAH, Lars. Administrative arm-twisting in the shadow of Congressional delegations of authority. Wisconsin Law Review 1977: 873-941.
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LÓPEZ VALLE, Vivian Cristina Lima. O acordo administrativo entre o Direito Público e o Direito Privado: emergência de uma racionalidade jurídiconormativa público-privada?
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SCHWIND, Rafael Wallbach. Acordos na LINDB normas de sobredireito sobre a celebração de compromissos pela Administração Pública
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Brasil. TCU, Acórdão n. 489/2017-Plenário. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.
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Handout - até 05.05.2021
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Aula 08 - 13.05.2021
Workshop nº 02
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Télécharger le dossier
Caso Massacre Suzano/SP
Caso Suzano.22.04.2021.docx
Caso Suzano.22.04.2021.pdf
Código de Ética da Administração Pública Estadual.pdf
Decreto nº 64.145, de 14 de março de 2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.pdf
Diretrizes da Comissão Executiva.pdf
Lei do Processo Administrativo Estadual.pdf
Regulamento - Processo Administrativo.pdf
Aula 09 - 20.05.2021
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. O hiperativismo do controle externo da gestão pública pós-lei Federal n. 13.655/18
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OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de gestão. São Paulo: RT, 2008. p. 238-264
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AMANDO DE BARROS, Laura Mendes. O que fazer quando o “fiscalizadorcontrolador” assume a gestão pública no lugar do gestor? o acordo administrativo “sitiado” e o problema da ineficiência e da responsabilização na Administração pelo Ministério Público
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OLIVEIRA, Gustavo Justino de; Barros Filho, Wilson Accioli de. Inquérito Civil e Acordo Administrativo: apontamentos sobre devido processo legal adequado, contraditório, ampla defesa e previsão de cláusula de segurança nos TACs
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BRASIL. TCU. Acórdão n. 2121/2017-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas. (caso ANATEL-Telefonica).
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Handout - até 19.05.2021
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Aula 10 - 27.05.2021
Workshop nº 03
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Workshop nº 04
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[FERIADO] 03.06.2021
Aula 12 - 10.06.2021
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Devido processo legal na consensualidade administrativa. In: SCHIRIATO, Vitor Rhein (coord.). Estudos atuais sobre ato e processo administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 11-26
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SCHIEFLER, Gustavo H. C. Diálogos público-privados. Tese de Doutorado. USP, 2016. capítulo 3, p. 133-189.
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OLIVEIRA, Gustavo justino de; FERREIRA, Kaline. A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
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IBDEE. DELOITTE. Orientações para celebração de acordos de colaboração por empresas. Coord. VENTURINI, Otávio. Agosto 2018.
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BRASIL. ANTT. Portaria n. 24, de 29 de janeiro de 2021
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BRASIL. ANATEL. Termo de Ajustamento de Conduta n. 1/2020. Processo n. 53500.026485/2016-62. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que celebram entre si a Agência Nacional de Telecomunicações e a TIM S.A.
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Handout - até 09.06.2021
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Aula 13 - 17.06.2021
Workshop nº 05
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Workshop nº 06
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Aula 14 - 24.06.2021
Handout - até 23.06.2021
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PALMA, Juliana Bonacorsi de. A consensualidade na Administração pública e seu controle judicial
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MARRARA, Thiago. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: organização, processos e acordos administrativos. SP: Atlas, 2015, p. 293- 329.
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BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Homologação e a sentença na colaboração premiada na ótica do STF. In: BOTTINI, Pierpaolo Cruz; MOURA, Maria Thereza de Assis (Coords.). Colaboração premiada. SP: RT, 2018. p. 185- 200.
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AROSO DE ALMEIDA, Mario. Princípio da legalidade e boa administração: dificuldades e desafios. In: . Teoria Geral do Direito Administrativo: temas nucleares. Coimbra: Almedina, 2012. p. 33-75. LER SOMENTE p. 33- 47.
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OLIVEIRA, Gustavo Justino de; Gonçalves, Claudio Cairo. Justiça Multiportas, Desjudicialização e Negociação na Administração Pública: novos caminhos para o consensualismo administrativo à luz da processualística civil.
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OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes.
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STJ. RESP N. 802.060-RS. DJe 22/02/2010
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Aula 15 - 01.07.2021
Workshop final coletivo
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