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DES5866 - Acordos Administrativos (2021)
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DES5866--2021
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Documentos gerais
Programa do Curso
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Termo de Referência p/ produção de casos
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Módulo 1
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Módulo 2
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Módulo 3
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Aula 01 - 25.03.2021
[FERIADO] 01.04.2021
Aula 03 - 08.04.2021
Decreto nº 9.203/2017
URL
Decreto nº 10.531/2020
URL
MACHETE, Pedro. Estado de direito democrático e administração paritária. Coimbra: Almedina, 2007. p. 394-412; 444-483.
File
NAPOLITANO, Giulio. La logica del diritto amministrativo. Bologna: Il Mulino, 2014. p. 175-180.
File
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Os acordos administrativos na dogmática brasileira contemporânea. In: MOREIRA, António Júdice et al. (Coords). Mediação e Arbitragem na Administração Pública: Brasil e Portugal. São Paulo: Almedina, 2020. p. 103-113.
File
SCHMIDT-ASSMANN, John Eberhard. la teoria general del derecho administrativo como sistema. Madrid, Barcelona: INAP, Marcial Pons, 2003. p. 37-40; 115-117.
File
SUNDFELD, Carlos Ari. O Direito Administrativo entre os clips e os negócios. In: ARAGÃO, Alexandre Santos, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito administrativo e seus novos paradigmas. BH: Fórum, 2008. p. 87-93.
File
Handout - até 07.04.2021
Assignment
Aula 04 - 15.04.2021
BERNARDINA DE PINHO, Humberto Dalla et al. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da Lei de Mediação no compromisso de ajustamento de conduta. Revista de Processo, v. v. 256, jun. 2016, pp. 371-409
File
BRASIL. STF. MC na Reclamação 43.697-RJ
File
BRASIL. STF. Resolução n. 697, de 06 de Agosto de 2020
File
DIDIER JR., Fredie. Justiça multiportas e tutela constitucional adequada Autocomposição em direitos coletivos. In (Coord. geral). Justiça multiportas. Salvador JusPodium, 2017. pp. 35-66
File
FISS, Owen. Um novo processo civil Estudos norte-americanos sobre jurisdição, Constituição e sociedade. Coord. da tradução Carlos Alberto de Salles. SP RT, 2004. pp. 121-145
File
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais. Tese de Doutorado. UFPR, Setor de Ciências Jurídicas, 2014. p. 261-320
File
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; RAZZINI, Felipe. Em busca da desjudicialização dos litígios públicos.
URL
Handout - até 14.04.2021
Assignment
Aula 05 - 22.04.2021
BITENCOURT NETO, Eurico. Concertação administrativa interorgânica. São Paulo Almedina, 2017. p. 191-207
File
BRASIL. Decreto n. 10.609, de 26.01.21 – Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
URL
BRASIL. Lei federal n. 13.934, de 11.12.19
URL
JUSTEN FILHO, Marçal. A indisponibilidade do interesse público e a disponibilidade dos direitos subjetivos da Administração Pública. In: OLIVEIRA, Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Acordos administrativos no Brasil: teoria e prática, 2020
File
MONCADA, Luís S. Cabral de. A relação jurídica administrativa Para um novo paradigma de compreensão da atividade, da organização e do contencioso administrativo. Coimbra Coimbra Editora, 2009. p. 89-141.
File
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de gestão e Modernização da Administração Pública Brasileira. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, a. 3, n. 10, p. 195-232, jul./set. 2005
File
SILVA, Suzana Tavares da. A nova dogmática do direito administrativo O caso da administração por compromissos. In GONÇALVES, Pedro (Org.). Estudos de contratação pública – I. Coimbra Coimbra Editora, 2008. p. 893- 942
File
VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis Revista de Processo, v. 251, jan. 2016, pp. 391-426.
File
Handout - até 21.04.2021
Assignment
Aula 06 - 29.04.2021
Workshop nº 01
Assignment
Aula 07 - 06.05.2021
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. RDA, ed. especial LINDB, nov. 2018. p. 135-169
File
NOAH, Lars. Administrative arm-twisting in the shadow of Congressional delegations of authority. Wisconsin Law Review 1977: 873-941.
File
LÓPEZ VALLE, Vivian Cristina Lima. O acordo administrativo entre o Direito Público e o Direito Privado: emergência de uma racionalidade jurídiconormativa público-privada?
File
SCHWIND, Rafael Wallbach. Acordos na LINDB normas de sobredireito sobre a celebração de compromissos pela Administração Pública
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Brasil. TCU, Acórdão n. 489/2017-Plenário. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.
File
Handout - até 05.05.2021
Assignment
Aula 08 - 13.05.2021
Workshop nº 02
Assignment
Download folder
Caso Massacre Suzano/SP
Caso Suzano.22.04.2021.docx
Caso Suzano.22.04.2021.pdf
Código de Ética da Administração Pública Estadual.pdf
Decreto nº 64.145, de 14 de março de 2019 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.pdf
Diretrizes da Comissão Executiva.pdf
Lei do Processo Administrativo Estadual.pdf
Regulamento - Processo Administrativo.pdf
Aula 09 - 20.05.2021
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. O hiperativismo do controle externo da gestão pública pós-lei Federal n. 13.655/18
File
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de gestão. São Paulo: RT, 2008. p. 238-264
File
AMANDO DE BARROS, Laura Mendes. O que fazer quando o “fiscalizadorcontrolador” assume a gestão pública no lugar do gestor? o acordo administrativo “sitiado” e o problema da ineficiência e da responsabilização na Administração pelo Ministério Público
File
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; Barros Filho, Wilson Accioli de. Inquérito Civil e Acordo Administrativo: apontamentos sobre devido processo legal adequado, contraditório, ampla defesa e previsão de cláusula de segurança nos TACs
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BRASIL. TCU. Acórdão n. 2121/2017-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas. (caso ANATEL-Telefonica).
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Handout - até 19.05.2021
Assignment
Aula 10 - 27.05.2021
Workshop nº 03
Assignment
Workshop nº 04
Assignment
[FERIADO] 03.06.2021
Aula 12 - 10.06.2021
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Devido processo legal na consensualidade administrativa. In: SCHIRIATO, Vitor Rhein (coord.). Estudos atuais sobre ato e processo administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 11-26
File
SCHIEFLER, Gustavo H. C. Diálogos público-privados. Tese de Doutorado. USP, 2016. capítulo 3, p. 133-189.
File
OLIVEIRA, Gustavo justino de; FERREIRA, Kaline. A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
File
IBDEE. DELOITTE. Orientações para celebração de acordos de colaboração por empresas. Coord. VENTURINI, Otávio. Agosto 2018.
File
BRASIL. ANTT. Portaria n. 24, de 29 de janeiro de 2021
File
BRASIL. ANATEL. Termo de Ajustamento de Conduta n. 1/2020. Processo n. 53500.026485/2016-62. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que celebram entre si a Agência Nacional de Telecomunicações e a TIM S.A.
File
Handout - até 09.06.2021
Assignment
Aula 13 - 17.06.2021
Workshop nº 05
Assignment
Workshop nº 06
Assignment
Aula 14 - 24.06.2021
Handout - até 23.06.2021
Assignment
PALMA, Juliana Bonacorsi de. A consensualidade na Administração pública e seu controle judicial
File
MARRARA, Thiago. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: organização, processos e acordos administrativos. SP: Atlas, 2015, p. 293- 329.
File
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Homologação e a sentença na colaboração premiada na ótica do STF. In: BOTTINI, Pierpaolo Cruz; MOURA, Maria Thereza de Assis (Coords.). Colaboração premiada. SP: RT, 2018. p. 185- 200.
File
AROSO DE ALMEIDA, Mario. Princípio da legalidade e boa administração: dificuldades e desafios. In: . Teoria Geral do Direito Administrativo: temas nucleares. Coimbra: Almedina, 2012. p. 33-75. LER SOMENTE p. 33- 47.
File
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; Gonçalves, Claudio Cairo. Justiça Multiportas, Desjudicialização e Negociação na Administração Pública: novos caminhos para o consensualismo administrativo à luz da processualística civil.
File
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes.
File
STJ. RESP N. 802.060-RS. DJe 22/02/2010
File
Aula 15 - 01.07.2021
Workshop final coletivo
Assignment