Programação
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EVENTO em 29.05.2017:
A REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A CRIAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE CONTROLE EXTERNO PARA O BRASIL
(Debate sobre os projetos de PEC 329/2013, 40/2016 e 2/2017, 28/2007, 30/2007 e a proposta da ATRICON)
O evento terá transmissão pela IPTV USP.
Link: http://iptv.usp.br/portal/transmission.action? idItem=36880 -
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Na tentativa de modernizar sua infraestrutura (investimento), a União, seguindo os ritos legais aplicáveis, celebrou contrato com uma empresa para o desenvolvimento da obra. As despesas referentes à obra teriam sido incluídas na lei orçamentária, tendo nota de empenho (art. 58 da Lei 4.230) e liquidação (art. 63 da Lei 4.230). Partindo deste pressuposto, indaga-se: a inclusão desta despesa na lei orçamentária obriga o estado a efetuar este pagamento?; quais as consequências do empenho e liquidação?; a realização de empenho e liquidação autoriza medida judicial para recebimento imediato ou seria necessário observar regime de precatórios?