DPC0445 - Direito Processual Penal - Medidas Cautelares Reais (2023)

Com o aumento da criminalidade dita econômica, há crescente demanda do sistema de justiça criminal para reduzir benefícios de empreitada criminosa, com determinação de perda de bens e reparação do dano causado pelo delito. Este é um movimento internacional e o Brasil tem se comprometido a tomar medidas eficazes neste sentido.

A questão patrimonial tem repercussão no próprio curso da persecução penal, com a necessidade de medidas que, já durante o processo, assegurem estes efeitos de perdimento e reparação do dano.

O programa da disciplina está estruturado para o estudo sistematizado das medidas cautelares reais no processo penal brasileiro, a partir da análise da estrutura normativa, entendimento jurisprudencial, reformas legislativas e tendências internacionais.