A histórica questão da propriedade no Brasil tem demandado do Estado iniciativas legislativas e de políticas públicas para promoção do direito constitucional à propriedade. De fato, foram diversos os instrumentos jurídicos criados pelo legislador, e pela experiência prática e jurisprudencial aprimorados, relacionados à gestão da propriedade privada e da propriedade pública. Nessa toada, medidas de intervenção estatal na propriedade são especialmente caras à tentativa de satisfazer finalidades públicas diretamente conexas à propriedade, por vezes colocando em foco a clássica dicotomia do Direito Administrativo "autoridade versus liberdade". A proposta do curso INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE é apresentar ao aluno a complexidade jurídica em torno do exercício do direito de propriedade e, assim, analisar criticamente o papel do Estado e sobretudo da Administração Pública na efetivação desta garantia constitucional. Ainda se insere na proposta do curso a apresentação ao aluno do catálogo das principais medidas de intervenção estatal na propriedade, para, desse modo, analisar a dinâmica de cada qual pelo reconhecimento das principais características de tais instrumentos jurídicos e dos correspondentes procedimentos administrativos aos quais se submetem. Tendo em vista que a intervenção estatal na propriedade não se resume apenas à garantia do acesso à propriedade, mas também se articula hoje para viabilizar a gestão eficiente dos espaços públicos urbanos, serão analisados, para além dos procedimentos ablatórios (cujo exemplo mais simbólico corresponde à desapropriação), os mais expressivos instrumentos urbanísticos de intervenção na propriedade.
- Docente: Rodrigo Pagani de Souza