Legislação atinente à transparência pública listada no Portal da Transparência do Governo Federal
"O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar". Fonte: <http://www.portaltransparencia.gov.br/sobre/>; acesso em 20.4.2016.
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