Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (decreto federal n. 5.482, de 30 de junho de 2005)
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Clique em Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (decreto federal n. 5.482, de 30 de junho de 2005) para abrir o recurso.