ROSENVALD, Nelson. A falácia da responsabilidade subjetiva na regulação da IA
O PL 21/20201 - que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências - dispõe no inciso VI do artigo 6º, que "Art. 6º Ao disciplinar a aplicação de inteligência artificial, o poder público deve observar as seguintes diretrizes: VI - responsabilidade: normas sobre responsabilidade dos agentes que atuam na cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de inteligência artificial devem, salvo disposição em contrário, se pautar na responsabilidade subjetiva, levar em consideração a efetiva participação desses agentes, os danos específicos que se deseja evitar ou remediar, e como esses agentes podem demonstrar adequação às normas aplicáveis por meio de esforços razoáveis compatíveis com padrões internacionais e melhores práticas de mercado". Partindo do micro para o macro, nos limites desta coluna, pretendo perfilhar seis argumentos que demonstram o equívoco de uma opção legislativa datada e descontextualizada, na expectativa de que o conjunto de Audiências Públicas da Comissão de Juristas dos Senado destinada a elaborar substitutivo de Projeto de Lei possa alcançar uma racionalidade distinta.