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DES0444 - Direito e Políticas Públicas II (2019)
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DES0444-2NO-2019
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Justificativa do PL n. 349, de 2014
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CADE - 2015
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Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis.
Felipe DE PAULA. Avaliação Legislativa no Brasil: limites e possibilidades.
Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Legislação e Políticas Públicas. A Lei como Instrumento de Ação Governamental.
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Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório
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Leitura obrigatória - Dissertação de Frederico Haddad
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Exercício 1 - Quadro de referência - Prazo: 16/09
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Projeto de Lei - Exercício 4
Prova final
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Dallari Bucci_Fundamentos_Introdução
Dallari Bucci_Fundamentos_cap 2
Plano Nacional de Educação_Câmara Federal
A concept of social law
Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório ►