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DES0444 - Direito e Políticas Públicas II (2019)
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2019
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DES0444-2NO-2019
9. Oficina: construindo uma proposta para regulaçã...
Decreto n. 9.191, de 2017
Decreto n. 9.191, de 2017
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Decreto n. 9.191, de 2017
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Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis.
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Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório
Exercício 3
Leitura obrigatória - Dissertação de Frederico Haddad
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Exercício 1 - Quadro de referência - Prazo: 16/09
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Exercício 4 - Apresentação RPG - Prazo: 04/11
Projeto de Lei - Exercício 4
Prova final
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Dallari Bucci_Fundamentos_Introdução
Dallari Bucci_Fundamentos_cap 2
Plano Nacional de Educação_Câmara Federal
A concept of social law
Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório ►