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DES0444 - Direito e Políticas Públicas II (2019)
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2019
FD
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DES0444-2NO-2019
9. Oficina: construindo uma proposta para regulaçã...
Lei Complementar n. 95, de 1998
Lei Complementar n. 95, de 1998
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Lei Complementar n. 95, de 1998
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◄ Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Legislação e Políticas Públicas. A Lei como Instrumento de Ação Governamental.
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Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório
Exercício 3
Leitura obrigatória - Dissertação de Frederico Haddad
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Exercício 2 - Quadro de argumentos - Prazo: 24/09
Exercício 3 - Proposta de regulação - Prazo: 04/10
Exercício 4 - Apresentação RPG - Prazo: 04/11
Projeto de Lei - Exercício 4
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Dallari Bucci_Fundamentos_Introdução
Dallari Bucci_Fundamentos_cap 2
Plano Nacional de Educação_Câmara Federal
A concept of social law
Decreto n. 9.191, de 2017 ►