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DES0444 - Direito e Políticas Públicas II (2019)
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DES0444-2NO-2019
9. Oficina: construindo uma proposta para regulaçã...
Decreto n. 9.191, de 2017
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Maria Paula Dallari BUCCI. O conceito de política pública em direito.
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Eduardo C. L. MARQUES. As políticas públicas na Ciência Política.
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Leonardo SECCHI. Políticas Públicas. Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos.
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Justificativa do PL n. 349, de 2014
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Liminar em cautelar inominada do TJ/SP, de abril de 2015
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PL n. 5.587, de 2016
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CADE - 2015
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Vídeo - Min. Nancy Andrighi
Apresentações dos grupos
Fabiana de Menezes SOARES e Linara Oeiras ASSUNÇÃO. A qualidade da lei no contexto do desenvolvimento.
Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis.
Felipe DE PAULA. Avaliação Legislativa no Brasil: limites e possibilidades.
Natasha Schmitt Caccia SALINAS. Legislação e Políticas Públicas. A Lei como Instrumento de Ação Governamental.
Lei Complementar n. 95, de 1998
Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório
Exercício 3
Leitura obrigatória - Dissertação de Frederico Haddad
Maria Paula Dallari BUCCI. Contribuição para a redução da judicialização da saúde. Uma estratégia jurídico-institucional baseada na abordagem de Direito e Políticas Públicas.
Fábio Konder COMPARATO. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas.
Exercício 1 - Quadro de referência - Prazo: 16/09
Exercício 2 - Quadro de argumentos - Prazo: 24/09
Exercício 3 - Proposta de regulação - Prazo: 04/10
Exercício 4 - Apresentação RPG - Prazo: 04/11
Projeto de Lei - Exercício 4
Prova final
Prova substitutiva
Dallari Bucci_Fundamentos_Introdução
Dallari Bucci_Fundamentos_cap 2
Plano Nacional de Educação_Câmara Federal
A concept of social law
Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório ►