Regulamento
Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial
Clique no link regulamento UE.pdf para ver o arquivo.
Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
execução de decisões em matéria civil e comercial