DPC5905 - Aspectos Materiais e Processuais da Improbidade Administrativa: Análise Multidisciplinar (2019)

Analisar a Lei Federal nº 8.429/92 sob enfoque multidisciplinar, sob as perspectivas material e processual, de modo a extrair elementos dogmáticos para compreensão de normas fundamentais do chamado “direito sancionador” e conceitos centrais sob perspectiva comparatística entre os diversos “ramos” do Direito.