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DES0223 - Direito Constitucional I: Direitos Fundamentais (2019)
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DES0223-2019
Tema 01 - Constitucionalismo e Conceito de Constit...
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CANOTILHO - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1215-1245.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. As Gerações: os Direitos Fundamentais e sua Evolução.
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CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988 Versão Corretta
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Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ►