Ação afetada para o Julgamento do Tema 1198/STJ
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e-STJ Fl.999-e-STJ Fl.1026
e-STJ Fl.1320 - e-STJ Fl.1330
e-STJ Fl.1688 - e-STJ Fl.1706
e-STJ Fl.1907- e-STJ Fl.1940
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