Material Complementar: Apresentação da Relatoria de Casos da Jurisprudência Brasileira sobre o Direitos dos Tratados: Marcos Históricos - Murilo Borges
Relatoria dos Casos: Apelação Cível nº 7.872/RS de 1943; • Recurso Extraordinário nº 8.004/SE de 1977; • Carta Rogatória nº 8.279/AR de 1988; e, • Recurso Extraordinário nº 349.703/RS de 2008.
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