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DES0444 - Direito e Políticas Públicas II (2019)
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2019
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DES0444-2NO-2019
7. Oficina: debatendo os argumentos contra e a fav...
Decisão TJ/SP em ADI contra a Lei n. 16.279, de 2015
Decisão TJ/SP em ADI contra a Lei n. 16.279, de 2015
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ADI UBER TJ-SP 2216901-06.2015.8.26.0000.pdf
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◄ Liminar em cautelar inominada do TJ/SP, de abril de 2015
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Maria Paula Dallari BUCCI. O conceito de política pública em direito.
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Leonardo SECCHI. Políticas Públicas. Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos.
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Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório
Exercício 3
Leitura obrigatória - Dissertação de Frederico Haddad
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Projeto de Lei - Exercício 4
Prova final
Prova substitutiva
Dallari Bucci_Fundamentos_Introdução
Dallari Bucci_Fundamentos_cap 2
Plano Nacional de Educação_Câmara Federal
A concept of social law
PL n. 5.587, de 2016 ►