LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
|
Ultime modifiche: mercoledì, 22 marzo 2023, 15:37