Programação
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1 - Objetivos da disciplina
a) Ministrar conhecimentos básicos sobre as normas e instituições jurídicas da sociedade internacional, assim como sobre os princípios e as leis que solucionam os conflitos;
b) Fornecer diretrizes sobre utilização dos princípios, das fontes de direito internacional e de direito interno em relação aos problemas que transcendem o interesse exclusivo de uma única ordem jurídica estatal;
c) Dar informações sobre as funções e competência de nosso país na ordem jurídica internacional;
d) Fornecer os elementos de análise e compreensão que possibilitem ao aluno resolver problemas de repercussão internacional, de acordo com o direito positivo pátrio e tratados internacionais pertinentes;
e) Dar diretrizes sobre a utilização das fontes de direito estrangeiro;
f) Analisar e fomentar discussões acerca de casos de grande repercussão de diversos tribunais internacionais;
g) Proporcionar a análise, de forma crítica, das mais importantes e referenciais obras e escolas do Direito Internacional Público que, ao longo da história, buscaram interpretar o fundamento do Direito Internacional.
2 - Metodologia
As aulas ministradas pelo Professor serão complementadas com leitura de doutrina, legislação e jurisprudência. Textos serão disponibilizados aos alunos para que seja possível o estudo mais aprofundado e a realização de debates sobre a matéria. Busca-se, assim, uma leitura crítica sobre o conteúdo passado em aula e a conexão da matéria com acontecimentos atuais.
3 - Avaliação
A avaliação da disciplina será composta de:
- Atividade intermediária, no valor de 4,00 (quatro) pontos – diretrizes a serem divulgadas oportunamente;
- Prova final escrita, no valor de 6,00 (seis) pontos;
- Atividade complementar, não obrigatória: composição de um artigo autoral para a Mostra de Direito Internacional Público da FD-USP, no valor de 1,0 (um) ponto extra – ver instruções adicionais abaixo.
Além disso, os alunos poderão complementar a avaliação (“nota de conceito”) por meio da entrega de fichamentos de textos selecionados e da participação em sala de aula e na viagem a Santos. A nota de conceito não integra a nota total da avaliação, mas serve como parâmetro de composição de nota final e arredondamento de nota.
4 - Orientações sobre provas e demais avaliações
Tanto a prova final como a prova substitutiva serão marcadas pelo Departamento de Direito Internacional e Comparado, sendo as datas comunicadas oportunamente.
Pedidos de prova substitutiva deverão ser devidamente instruídos com a documentação probante da impossibilidade de comparecimento na data da avaliação.
Não serão deferidos pedidos de alteração de data de prova.
Para os(as) alunos(as) que fizerem solicitação, para fins diversos, serão concedidas cartas de recomendação, assinadas pelo Professor Wagner, desde que o(a) solicitante tenha obtido, ao final do semestre, média superior a 8,0 (oito pontos).
5 - Regras para a entrega de fichamentos
- Os fichamentos são individuais;
- A entrega deverá se dar via Moodle, não sendo admitida a entrega por e-mail;
- Não serão considerados os fichamentos entregues após a data limite designada;
- Não há limite de páginas para o fichamento;
- A entrega não é obrigatória; trata-se de atividade voluntária;
- Aqueles que entregarem todos os fichamentos, de acordo com a suficiência dos trabalhos, receberão "nota de conceito".
- Recomenda-se que a redação dos fichamentos observe as normas da ABNT: papel tamanho A4, margens superior e esquerda de 3 cm, margens inferior e direita de 2 cm, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5 cm, recuo de 2 cm na primeira linha de cada parágrafo. Nas citações com mais de três linhas, deve-se observar o tamanho 10 da fonte, o recuo de 4 cm da margem esquerda e o espaçamento simples. As notas de rodapé devem ser escritas em fonte 10 e espaçamento simples.
6 - Atendimento a alunos
Os alunos poderão solicitar atendimento individual do Professor Wagner Menezes, mediante agendamento prévio. Para efetuar agendamento, basta entrar em contato com os monitores da disciplina ou falar diretamente com o Professor após a aula.
7 - Visita a Santos
Está programada uma visita a Santos para o dia 23/06/2018 para complementação dos trabalhos realizados em sala de aula. Informações sobre inscrição e outras recomendações abaixo.
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Início do ano letivo de 2018 (1º Semestre).
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Apresentação do programa da disciplina.
Introdução ao tema Pluralização temática e expansão do Direito Internacional.Fundamentos do Direito Internacional clássico e contemporâneo. Ordenamento jurídico internacional no contexto pós-1945 e a criação da Organização das Nações Unidas (ONU).
Multiplicação de normas especiais e regimes normativos autônomos fundados em tratados específicos; surgimento de ramos especializados do Direito Internacional; proliferação de tribunais internacionais; juridificação e jurisdicionalização do Direito Internacional contemporâneo.
Risco de fragmentação versus unidade do Direito Internacional.
Relatório do Grupo de Estudos da Comissão de Direito Internacional: Fragmentação do Direito Internacional: dificuldades advindas da diversificação e expansão do direito internacional
Leitura recomendada
INTERNATIONAL LAW COMMISSION. Fragmentation of International Law: difficulties arising from the diversification and expansion of international law – Report of the Study Group of the International Law Commission. Finalized by Martti Koskenniemi. [http://legal.un.org/docs/?symbol=A/CN.4/L.682], Seção B, p. 10-30. [Documento original em inglês]
COMISIÓN DE DERECHO INTERNACIONAL. Fragmentación del Derecho Internacional: dificultades derivadas de la diversificación y expansión del derecho internacional – Informe del Grupo de Estudio de la Comisión de Derecho Internacional. Elaborado por Martti Koskenniemi. [http://legal.un.org/docs/index.asp?symbol=A/CN.4/L.682&referer=http://legal.un.org/cod/&Lang=S], Seção B, p. 10-32. [Versão oficial em espanhol]
MENEZES, Wagner. Ordem Global e Transnormatividade. Ijuí: Editora Unijuí, 2005.
______. O Direito Internacional Contemporâneo e a Teoria da Transnormatividade. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, v. 12, 2007, p. 134-144. [http://periodicos.unifor.br/rpen/article/viewFile/1084/1667]
______. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 67- 100 (Capítulo I, Itens : 1.1.6, 1.1.7 e 1.1.8: "O desenvolvimento da ideia de jurisdição internacional", "O mundo pós-Segunda Guerra Mundial e a ideia remanescente do respeito ao Direito Internacional", "Globalização, pós-modernidade e pluralismo na sociedade internacional contemporânea: intensificação das inter-relações jurídico-normativas"; Capítulo III: "Conflitos de competência entre Tribunais Internacionais: proposição para adoção de mecanismos de prevenção e resolução", Itens 3.1, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6).
RODRIGO, Ángel J.; GARCÍA, Caterina. Unidad y Pluralismo en el Derecho Internacional Público y en la Comunidad Internacional. Madrid: Tecnos, 2013.
Leitura complementar
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 35-141 (Capítulo 1: "Desenvolvimento Histórico"; Capítulo 2, Item 2.1: "Fundamento e normas cogentes de direito internacional").
CANÇADO TRINDADE. Os Tribunais Internacionais Contemporâneos. Brasília: FUNAG, 2013, p. 45-55 (Capítulo VI: "A Coexistência dos Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos"; Capítulo VII: "A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais Contemporâneos"; Capítulo VIII: "O Diálogo dos Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos"). [http://funag.gov.br/loja/download/1018-tribunais-internacionais-contemporaneos.pdf]
GUILLAUME, Gilbert. Discurso perante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. [26 de outubro de 2000]. [http://www.icj-cij.org/files/press-releases/9/2999.pdf]
GUILLAUME, Gilbert. Discurso perante o Sexto Comitê da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. [27 de outubro de 2000]. [http://www.icj-cij.org/files/press-releases/1/3001.pdf]
MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 145-247 (Capítulo II: "Os tribunais internacionais e sua classificação: jurisdição, competência e efetividade").Audiovisual
UN Audiovisual Library of International Law. Courts and Tribunals: Judiciary.
- CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. The Era of International Tribunals. [http://legal.un.org/avl/ls/Cancado-Trindade_CT.html#]
- CHAZOURNES, Laurence Boisson de. Le rôle du juge international dans un contexte de multiplication des procédures de règlement des différends. [http://legal.un.org/avl/ls/Boisson-de-Chazournes_CT.html]
UN Audiovisual Library of International Law. Human Rights.
- CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. La expansión de la jurisdicción internacional y su importancia para la realización de la justicia. [http://legal.un.org/avl/ls/Cancado-Trindade_HR.html#]
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As Organizações Internacionais (OIs) e seu impacto sobre a internacionalização do Direito.
Papel das organizações internacionais no Direito Internacional contemporâneo.
Organizações internacionais de vocação universal; organizações regionais; ONGs.
O papel da Organização das Nações Unidas (ONU) no Direito Internacional contemporâneo. Os motivos que ensejam a reforma dessa organização. Contexto e propostas de reforma. A reestruturação do Conselho de Segurança. O papel da ONU enquanto foro de discussão.
Leitura recomendada
DIEZ DE VELASCO, Manuel. Las Organizaciones Internacionales. 15. ed. Madrid: Tecnos, 2008.
______. Instituciones de Derecho Internacional Público. 18. ed. Madrid: Tecnos, 2013, p. 346-367 (Capítulo XIV: "La subjetividad internacional de las organizaciones internacionales").
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 573-611 (Capítulo XXIV: "Introdução ao estudo das organizações internacionais").
MENEZES, Wagner. Reforma da Organização das Nações Unidas: Perspectivas & Proposições a partir do Direito Internacional. In: IV Conferência Nacional de Política Externa e Política Internacional: "O Brasil no Mundo que vem aí". Reforma da ONU. Brasília: FUNAG, 2010, p. 211-268. [http://funag.gov.br/loja/download/790-IV_CNPEPI_reforma_da_onu.pdf]
Leitura complementar
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 430-452 (Capítulo 4, Item 4.1.1: "A Organização das Nações Unidas").
CASELLA, Paulo Borba. Reforma da ONU, pós-Kelsen. In: IV Conferência Nacional de Política Externa e Política Internacional: "O Brasil no Mundo que vem aí". Reforma da ONU. Brasília: FUNAG, 2010, p. 143-210. [http://funag.gov.br/loja/download/790-IV_CNPEPI_reforma_da_onu.pdf]
Audiovisual
UN Audiovisual Library of International Law. International Organizations. [http://legal.un.org/avl/ls/intlorganizations.html]
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Internacionalização dos Direitos Humanos.
Consolidação da proteção internacional dos Direitos Humanos.
Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, fundamento, características, classificação.
Leitura recomendada
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 483-552 (Capítulo 5: "Ser Humano no Direito Internacional").
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 109-118 (Capítulo IV: "A Emancipação do Ser Humano como Sujeito de Direito Internacional e os Limites da Razão de Estado").
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 35-72 (Parte I, Itens 1 a 6).
Leitura complementar
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
Audiovisual
UN Audiovisual Library of International Law. Human Rights.
- CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. L'humanisation du droit international. [http://legal.un.org/avl/ls/Cancado-Trindade_HR.html]
- BUERGENTHAL, Thomas. A Brief History of International Human Rights Law. [http://legal.un.org/avl/ls/Buergenthal_HR.html]
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Recesso Semana Santa.
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Internacionalização dos Direitos Humanos.
Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, fundamento, características, classificação.
Introdução ao sistema universal de proteção aos direitos humanos e aos sistemas regionais de proteção (europeu, americano e africano).
Leitura recomendada
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: Um Estudo Comparativo dos Sistemas Regionais Europeu, Interamericano e Africano. 6. ed. rev., ampl., e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 29-32, 51-143, 147-363 (Parte I, Capítulos I e III; Parte II, Capítulos I, II, III e IV).
______. Processo Internacional de Direitos Humanos. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2016.
Audiovisual
UN Audiovisual Library of International Law. Human Rights: Human Rights Bodies - Introduction; Human Rights Council; Reparations; Regional Perspectives. [http://legal.un.org/avl/ls/humanrights.html]
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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos - Atividade.
Noções gerais, o trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Leitura recomendada
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Limiar do Novo Século: Recomendações para o Fortalecimento de seu Mecanismo de Proteção. In: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil: Workshop. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2000, p. 31-67.
RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 205-274 (Título IV: "O Mecanismo Coletivo Interamericano de Apuração de Violação de Direitos Humanos").
Documentos para consulta
Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), 1948 (posteriormente reformada). [https://www.oas.org/dil/port/tratados_A-41_Carta_da_Organização_dos_Estados_Americanos.htm]
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, 1948. [http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/declaracion.asp]
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. [http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf]
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969. [http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/convencion.asp]
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979. [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm; http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/]
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará”, 1994:
Exposição de Motivos - Brasil: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1995/decretolegislativo-107-31-agosto-1995-364335-exposicaodemotivos-144377-pl.html
Texto da Convenção: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm?TSPD_101_R0=df5ac79171d97a9fe7abe4381796408ekrX0000000000000000348f22bbffff00000000000000000000000000005acaf31f00751fa579; http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/belemdopara.aspLei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, 2006:
Exposição de Motivos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/expmotiv/smp/2004/16.htm?TSPD_101_R0=53a4e023d56e32e6f58ebbceb39cafffq2C0000000000000000348f22bbffff00000000000000000000000000005acaa5810048c81863
Texto legal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htmDocumentos Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Relatório n. 54/01 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – Caso Maria da Penha Maia Fernandes; Brasil, 4 de abril de 2001: https://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm
Audiovisual
Maria da Penha: Um Caso de Litígio internacional
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Retomada do Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos. Sistema de petições/denúncias individuais sobre violações de direitos humanos.
- Caso Lula perante o Comitê de Direitos Humanos: Comunicação no âmbito do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. [https://www.conjur.com.br/dl/leia-integra-peticao-lula-onu.pdf]
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Casos contenciosos envolvendo o Brasil com decisões de mérito [http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/busqueda_casos_contenciosos.cfm?lang=en]:
- Caso Ximenes Lopes versus Brasil (04/07/2006)
- Caso Nogueira de Carvalho e Outro versus Brasil (Arquivamento) (28/11/2006)
- Caso Escher e Outros versus Brasil (06/07/2009)
- Caso Garibaldi versus Brasil (23/09/2009)
- Caso Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia") versus Brasil (24/11/2010)
- Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil (20/10/2016)
- Caso Favela Nova Brasília versus Brasil (16/02/2017)
- Caso do Povo Indígena Xucuru e Seus Membros versus Brasil (05/02/2018)
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Uso da força, Direito Internacional Humanitário e os limites do Direito Internacional.
Uso da força no Direito Internacional. Proscrição do conceito de guerra. Jus ad bellum; jus in bello.
Direito Humanitário. Histórico e desenvolvimento: Cruz Vermelha; Batalha de Solferino; Conferências de Paz da Haia; Convenções de Genebra. Princípio da não intervenção versus Direito Internacional Humanitário. O uso da força para fins humanitários. Responsabilidade de Proteger. Desafios do Direito Internacional Humanitário na contemporaneidade.
Leitura recomendada
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 874-950 (Capítulo 8, Itens 8.3 a 8.8).
BYERS, Michael. A Lei da Guerra. Rio de Janeiro: Record, 2007, p. 143-183.
DIEZ DE VELASCO, Manuel. Instituciones de Derecho Internacional Público. 18. ed. Madrid: Tecnos, 2013, p. 1033-1109 (Capítulo XLII: "El principio de la prohibición del uso de la fuerza"; Capítulo XLIII: "El derecho internacional humanitário en los conflictos armados (i): objetivos militares, bienes de carácter civil, métodos y medios de combate"; Capítulo XLIV: "El derecho internacional humanitário en los conflictos armados (ii): la protección de las víctimas y la aplicación de sus normas").
Documentos para consulta
Pacto da Sociedade (ou Liga) das Nações, 1919. [http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-Internacionais-da-Sociedade-das-Nações-1919-a-1945/pacto-da-sociedade-das-nacoes-1919.html]
Tratado de Renúncia à Guerra (Pacto de Paris ou Briand-Kellogg), 1928. [http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24557-3-julho-1934-549207-publicacaooriginal-64587-pe.html]
Carta da ONU, 1945. [https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2017/11/A-Carta-das-Nações-Unidas.pdf]
Leitura complementar
DRAKE, Aaron M. Current U.S. Air Force Drone Operations and Their Conduct in Compliance with International Humanitarian Law - An Overview. Denver Journal of International Law and Policy, v. 39, 2011, p. 629-660.
O'CONNELL, Mary Ellen. Unlawful Killing with Combat Drones: A Case Study of Pakistan, 2004-2009. Notre Dame Law School. Legal Studies Research Paper No. 09-43. Disponível em: [https://ssrn.com/abstract=1501144]
Audiovisual
UN Audiovisual Library of International Law. Law of Armed Conflict. [http://legal.un.org/avl/ls/lawofarmedconflict.html]
- Curta "Slaughterbots" - Armas e Inteligência Artificial
- Ataque químico na Síria em 2017
- Bomba do tipo "cluster"
- Minas terrestres: um legado da guerra
- 150 anos de ação humanitária: a Primeira Guerra Mundial
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Recesso Dia do Trabalho.
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Direito Penal Internacional versus Direito Internacional Penal
Tribunal Penal Internacional e tribunais especializados ad hoc.
Leitura recomendada
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 847-858 (Capítulo 8, Itens 8.1.2.1.5 a 8.1.2.1.5.23).
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. O Tribunal Penal Internacional: de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade. Estudos Avançados, v. 16, n. 45, 2002, p. 187-197.
MENEZES, Wagner. Tribunais Internacionais: Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 217-237.
Documentos para consulta
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Documento original em inglês [https://www.icc-cpi.int/resource-library/Documents/RS-Eng.pdf]; documento original em espanhol [https://www.icc-cpi.int/resource-library/Documents/RS-Esp.pdf]
Emenda de 2010 ao Estatuto de Roma (Crime de Agressão): [https://asp.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/RC2010/AMENDMENTS/CN.651.2010-ENG-CoA.pdf]
Audiovisual
UN Audiovisual Library of International Law. Criminal Law and Procedure. [http://legal.un.org/avl/ls/criminallaw.html]
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Direito Internacional do Meio Ambiente.
Material recomendado:
Isla de basura del Océano Pacífico ya es más grande que Perú y Ecuador (notícia)
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Curso Intensivo sobre Direito do Mar, a ser ministrado pelo Professor Wagner Menezes, no dia 19/05, das 8h às 12h, no Prédio Histórico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Informações e Inscrições: https://direitodomar.wordpress.com
Leitura recomendada
MENEZES, Wagner. O Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2015. [http://funag.gov.br/loja/download/1119-O_Direito_do_Mar.pdf]
______. Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua contribuição jurisprudencial. In: BEIRÃO, André Panno; PEREIRA, Antônio Celso Alves (orgs.). Reflexões sobre a Convenção de Direito do Mar. Brasília: FUNAG, 2014, p. 489-571. [http://funag.gov.br/loja/download/1091-Convencao_do_Direito_do_Mar.pdf]
RANGEL, Vicente Marotta. A Problemática Contemporânea do Direito do Mar. In: BRANDT, Leonardo Nemer Caldeira (coord.). O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 323-339.
Documentos para consulta
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Convenção de Montego Bay (UNCLOS): Documento original em inglês [http://www.un.org/depts/los/convention_agreements/texts/unclos/unclos_e.pdf]
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Seguem as instruções para a atividade intermediária, a ser realizada em grupos.
Havendo dúvidas, não hesitem em entrar em contato com os monitores ou com o Professor Wagner.
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- Composição de um artigo autoral a Mostra de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da USP, a ser realizada no próximo semestre.
- Tema. Os alunos poderão escolher (i) temais gerais que correspondam aos tópicos da disciplina, inclusive casos, conforme constam no Moodle; (ii) ou realizar resenha de algum livro de Direito Internacional Público, com a exceção de manuais, que tenha pertinência com os temas tratados ao longo do semestre.
- Os artigos deverão ter entre 02 (duas) e 05 (cinco) laudas, com margem 2,5, fonte "Times New Roman", tamanho 12, espaçamento 1,5 entre linhas e sem espaço entre parágrafos.
- Cada artigo deverá contar com, ao menos, dez referências bibliográficas, sendo que dessas dez ao menos cinco deverão ser de doutrina estrangeira.
- Os artigos deverão ser enviados via Moodle.
- Serão utilizados dispositivos anti-plágio para a verificação da autenticidade dos artigos enviados.
- Os artigos são individuais e valem 1,0 (um) ponto extra na avaliação do semestre.