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| Objetivos |
| Indicar o direito adequado à apreciação dos fatos jurídicos com elemento estrangeiro, os quais pode gerar, em tese, conflito de leis no espaço em matéria de direito privado. O direito a ser aplicado a esses casos pode ser tanto o direito nacional como o direito estrangeiro, cabendo examinar como se dá essa aplicação, quais os recursos cabíveis contra a não-aplicação, a aplicação errônea e a má interpretação do direito estrangeiro. |
- Docente: Gustavo Ferraz de Campos Monaco
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